O parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 664/11, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), foi um dos seis aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (28/9/11). Tramitando em primeiro turno, o projeto cria áreas de risco ambiental para fins de proteção e está apto, agora, a ser apreciado no Plenário, mesma situação dos demais que tiveram pareceres favoráveis aprovados.

O parecer, do deputado Romel Anízio (PP), foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Meio Ambiente. O substitutivo troca o nome para áreas de vulnerabilidade ambiental, ao invés de risco, além de incluir os cruzamentos de rodovias com rios de preservação permanente entre essas áreas.

A proposição tem como objetivo adotar medidas de precaução nas localidades em que há possibilidade de ocorrerem danos ambientais de grandes proporções para uma população ou um ecossistema. Ela define ainda a colocação de placas informativas para contatar as autoridades responsáveis por acidentes e outros equipamentos como sinalização, amuradas de contenção, iluminação noturna, redutores de velocidade, entre outros.

Projeto estabelece tarifa horária em estacionamentos de veículos

Outro projeto com parecer favorável aprovado foi o 447/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que estabelece normas de mensuração de tarifas horárias em estacionamentos de veículos. O parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) foi aprovado na forma das cinco emendas apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor.

A proposição original estabelece que os estacionamentos deverão manter relógios visíveis ao consumidor nos locais de entrada e de saída e placas afixadas próximas à entrada, com os valores correspondentes ao tempo de permanência no estabelecimento. Prevê também que a cobrança deverá ser feita de forma fracionada, considerando-se o tempo de 15 minutos para a fração inicial e de 30 e 45 minutos para as frações subsequentes no período correspondente a 1 hora. Ainda de acordo com a proposição, o valor cobrado pelos 15 minutos deve ser o mesmo nas frações subsequentes. Na CCJ, o projeto foi modificado por duas emendas que fazem correções técnicas. As emendas da Comissão de Defesa do Consumidor englobam correções relativas a penalidades.

Demais projetos - PL 847/11, do deputado Delvito Alves (PTB), que obriga empresas e instituições prestadoras de serviço a disponibilizar aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações. Estariam sujeitos à norma os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, os provedores de internet e televisão por assinatura. O parecer do deputado Gustavo Perrella (PDT) foi aprovado na forma do projeto original.

A proposição estabelece que o recibo deverá conter o nome do usuário; o número do CPF e do RG; o conteúdo e a data da solicitação; e o número sequencial de protocolo. As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a advertência e multa de 5 mil Ufemgs (o equivalente a pouco mais de 10 mil reais, em valores atuais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

PL 1.063/11 - Do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), o projeto dispõe sobre sanções às seguradoras que praticaram condutas lesivas aos segurados ou terceiros. O parecer, do relator Doutor Viana (DEM), também foi pela aprovação na forma do original. A proposição tem o objetivo de proteger os direitos dos segurados e terceiros em relação às seguradoras, que têm imposto uma série de condições para cumprir sua parte nos contratos de seguro. Segundo o autor, as seguradoras não têm respeitado o direito básico dos segurados quanto à escolha da oficina reparadora para o conserto dos veículos sinistrados, obrigando-os a somente reparar seus veículos em oficina credenciada ou referenciada.

PL 2.266/11 - Do governador Alberto Pinto Coelho (em exercício na época do envio do projeto), que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim). O parecer do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi aprovado com as emendas apresentadas pela CCJ. O projeto se propõe a dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal, instituído por lei em 1998 para incentivar iniciativas voltadas para a conscientização da população sobre a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor e para a proteção das receitas do Estado, entre outros. As emendas especificam os beneficiários do Minas Legal e detalham a aplicação dos recursos do programa, além de fazerem correções técnicas.

Rejeitados - Tiveram parecer pela rejeição aprovados os projetos 251 e 253/11, do deputado Elismar Prado (PT). O primeiro isenta de ICMS a saída de fertilizantes agrícolas derivados da pedra verdete. O segundo estabelece condições para empresas de transportes coletivos municipais. A FFO considerou que ambos criam despesa para o Estado, o que é vedado pela Constituição Estadual. Um terceiro, o PL 88/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), também teve parecer pela rejeição, que não foi votado, por ter recebido pedido de vista pelo deputado Gustavo Perrella, o que adia a votação por 24 horas.

Doação - Foi aprovado parecer favorável ao PL 2.252/1, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São Lourenço (Sul de Minas). Por não atender a pressupostos legais foi retirado de pauta o PL 2.229/11, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São Tiago (Região Central).

Requerimento - Foi aprovado requerimento do deputado Zé Maia (PSDB), que solicita reunião para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração e à avaliação por parte do Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado, referentes aos 1º e 4º quadrimestres de 2011.

Greve - Os deputados Antônio Júlio, Dalmo Ribeiro Silva e Romel Anízio congratularam-se com o fim da greve dos professores, destacando que ele só aconteceu pela interferência do governador. Anízio aproveitou para cumprimentar a prefeitura de Uberlândia pela classificação em primeiro lugar como a cidade do Brasil com a menor tarifa de água e o segundo lugar em atendimento de saneamento básico.

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