O Projeto de Lei (PL) 1.363/11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que obriga os hospitais da rede pública e privada do Estado a instalarem cortina descartável para box, teve parecer pela constitucionalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (27/9/11), os parlamentares aprovaram parecer pela legalidade da proposição com as emendas n°s 1 e 2, apresentadas pelo relator, deputado Cássio Soares (PRTB).

Na justificativa do projeto, a deputada Ana Maria Resende explicou que o objetivo do projeto é reduzir o risco de infecção hospitalar. O projeto estabelece que a fiscalização e aplicação de penalidade pelo descumprimento da determinação será feita por órgão sanitário estadual.

A emenda n° 1 suprime o artigo 4° do projeto que estabelece que o Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. A emenda n° 2 acrescenta dispositivo prevendo que o descumprimento da lei sujeito o responsável às penalidades previstas na legislação pertinente.

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