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Projeto sobre Estatuto de Cinéfilo segue para
FFO
A instituição do Estatuto do Cinéfilo é o que prevê
o Projeto de Lei (PL) 778/11, que recebeu parecer favorável de 1°
turno da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira
(31/8/11).
Do deputado Délio Malheiros (PV), o projeto é
destinado a regular as relações entre os estabelecimentos e os
freqüentadores das salas de cinema e teatro no Estado. O projeto
determina que esse público conte com todos os direitos assegurados
pelo Código de Defesa do Consumidor. Regulamenta também questões
como a publicidade, a venda de ingressos, a segurança dos usuários e
a higiene dos estabelecimentos, entre outras.
Entre outros pontos, o projeto prevê que o
estabelecimento só poderá alterar sua programação com, no mínimo, 24
horas de antecedência do horário previsto para a sessão, além de
assegurar que 20% dos ingressos devem ser resguardados para a venda
durante a hora que antecede a sessão.
O projeto também prevê o direito à acessibilidade
de pessoas com necessidades especiais, bem como o direito à higiene
e à qualidade das instalações. Estabelece ainda que a apresentação
de traillers não poderá ultrapassar o limite de dez minutos e
a exibição de inserções publicitárias não poderá ultrapassar o
limite de cinco minutos, contados do horário previsto para início da
sessão.
O relator do projeto, deputado Carlos Henrique
(PRB), opinou pela aprovação da proposição em sua forma original. O
projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, onde será analisado.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda oito requerimentos. Do deputado Délio Malheiros,
para a realização de audiência pública conjunta com a comissão de
Saúde para discutir a situação em que se encontram os médicos,
frente aos valores pagos pelos planos de saúde; pedindo audiências
públicas para debater a qualidade de serviços prestados pelas
instituições bancárias; e a eventual retirada de antenas de
telefonia celular instaladas irregularmente em Belo Horizonte; cópia
das notas taquigráficas da reunião realizada pela comissão em 7/7/11
à Comissão de Valores Mobiliários; formulando votos de
congratulações ao juiz Jaubert Carneiro Jacques, promovido ao cargo
de desembargador de Justiça.
Da deputada Liza Prado (PSB), solicitando que às
empresas prestadoras de serviço do Estado que cumpram o disposto na
Lei Federal 12.007, de 2009; solicitando à Agência Nacional de
Aviação Civil informações sobre o reajuste de tarifas e/ou criação
futura de nova tarifa, como por exemplo aquela qualificada como
"taxa de conexão".
De autoria dos deputados da comissão, solicitando
que os membros da bancada mineira no Senado e da Câmara Federal se
empenhem na aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.466/04.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Carlos Henrique
(PRB); e Duílio de Castro (PMN).
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