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Estado pode disponibilizar fardas especiais para
mulheres
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (30/8/2011),
em primeiro turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 327/11
que dispõe sobre a confecção de vestuário diferenciado para as
mulheres que trabalham nas Polícias Militar e Civil, no Corpo de
Bombeiros e em outros órgãos de segurança pública do Estado. De
autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a matéria foi aprovada
na forma do substitutivo nº 1 e pela rejeição da emenda nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça.
O PL busca acrescentar novo artigo à Lei n° 16.299,
de 2006, que estabelece normas para a comercialização de vestuário
próprio dos trabalhadores que atuam nas instituições de segurança
pública estaduais. Prevê, entre outras questões, que as pessoas
físicas ou jurídicas que comercializam os produtos de que trata a
lei deverão adaptar para mulheres a confecção do vestuário próprio
daquelas corporações, sob pena de serem impedidas de contratar ou
firmar convênios com o Estado. A medida valeria para a confecção de
uniforme, farda, distintivo, insígnia, emblema, quepe, gorro e
braçal.
O relator do projeto, deputado Cássio Soares
(PRTB), concluiu pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1,
determinando que o impedimento da contratação de convênios com o
Estado seja estendido também a quem descumprir qualquer disposição
prevista na Lei nº 16.299. Na forma original do projeto, a
penalidade recairia apenas sobre os fornecedores que não atendessem
à determinação da confecção de vestuário para mulheres. O texto
contém, ainda, alterações que buscam garantir que o vestuário
próprio dos órgãos de segurança pública não sejam reutilizados ou
doados. A determinação é para que esse material seja entregue pelo
servidor ou militar ao órgão ou à corporação a que pertença.
Em sua justificativa, Cássio Soares destacou a
importância de assegurar a homens e mulheres o mesmo tratamento, sem
contudo desrespeitar suas diferenças e peculiaridades. Para ele, a
adaptação do vestuário às necessidades femininas vai conferir mais
conforto e bem-estar na realização do trabalho. Ao defender o
projeto, o deputado Sargento Rodrigues citou o exemplo das policiais
militares, que passaram a ser aceitas na corporação há 30 anos, mas
ainda não dispõem de uniformes que atendam à sua anatomia. "A
cultura instalada nessas corporações e retransmitida ao longo dos
anos é, sem dúvida, a masculina", pontuou.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente; Cássio Soares (PRTB); Sargento Rodrigues
(PDT); e deputada Maria Tereza Lara (PT).
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