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Projeto isenta municípios de ICMS cobrado nas contas de
luz
Recebeu parecer pela legalidade, em sua forma
original, o Projeto de Lei (PL) 1.519/11, do deputado Inácio Franco
(PV), que isenta os municípios mineiros do ICMS cobrado nas contas
de energia elétrica. Segundo o autor da proposta, com a isenção do
ICMS, os municípios podem liberar recursos para serem gastos em
serviços públicos relevantes. O parecer favorável foi aprovado na
reunião desta terça-feira (30/8/11) da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O projeto
acrescenta dispositivo à Lei 9.944, de 1989, que altera dispositivos
da Lei 6.763, de 1975, e da Lei 9.758, de 1989.
Em seu parecer, o relator, deputado André Quintão
(PT), esclarece que cabe à Assembleia definir, ou mesmo alterar, o
percentual das alíquotas, o fato gerador, as possibilidades de
isenção do tributo, como também estabelecer a possibilidade de
parcelamento. Explica ainda que o caso não configura hipótese de
guerra fiscal, já que não consiste na concessão de benefícios
fiscais para atração de investimentos no Estado e o município é
contribuinte de fato do imposto.
No entanto, pondera que a proposição deverá ser
mais bem avaliada em relação ao mérito quando tramitar pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especialmente quanto à
sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Incentivo à exploração da pedra de verdete para
fins agrícolas passa na CCJ
Recebeu parecer pela constitucionalidade nesta
terça-feira (30) o PL 251/11, do deputado Elismar Prado (PT), que
isenta do ICMS a saída de fertilizantes agrícolas derivados direta
ou indiretamente da pedra de verdete, em operação estadual ou
interestadual. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), não
sugeriu modificações ao projeto, acatado na forma original em
reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
O objetivo da proposição é incentivar em Minas a
exploração e a comercialização da pedra de verdete e seus derivados.
Encontrada em abundância na região Noroeste do Estado e considerada
uma alternativa ao suprimento de potássio para a agricultura, a
pedra de verdete é definida no projeto como sendo "o mineral
silicatado de potássio que constitui matéria-prima para a produção
do termofosfato de potássio". O projeto tramita em 1º turno e
precisa de parecer também da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para ser votado no Plenário.
Benefícios - Para o autor,
apesar da preocupação com o desenvolvimento sustentável em vários
segmentos, na agricultura a maior parte dos fertilizantes usados
provoca danos ambientais, ao passo que o uso da pedra de verdete na
fabricação do produto não contaminaria o solo.
Segundo Elismar Prado, o incentivo pretendido tem
relação direta ainda com impacto positivo no superávit da balança
comercial brasileira, pois o Brasil importaria anualmente mais de
2,6 milhões de toneladas de matérias-primas e produtos
intermediários de potássio para fertilizantes, a um custo de cerca
de U$ 600 milhões.
O relator acatou justificativa do autor de que o
projeto, além dos benefícios ambientais e econômicos, também não
fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não implicar renúncia de
receita, caso em que deveria estar acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro. O parecer destaca, nesse sentido,
que a exploração e a comercialização da pedra de verdete e de seus
fertilizantes ainda não ocorrem no Estado, não havendo assim que se
falar em renúncia e nem na exigência de que sejam firmados convênios
para isenção no Conselho Nacional de Política Fazendária.
O parecer destaca que, apesar de requerimento de
diligência (pedido de informações) feito em 7 de junho passado, a
Secretaria de Estado de Fazenda não se manifestou sobre o
projeto.
Outros projetos foram analisados pela comissão
nesta terça-feira. Para conferir o resultado completo da reunião,
basta acessar o site www.almg.gov.br, na página Atividade
Parlamentar/Comissões.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB); André
Quintão (PT); Cássio Soares (PRTB); Delvito Alves (PTB); Sargento
Rodrigues (PDT); e a deputada Rosângela Reis (PV)
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