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Entidades apresentam sugestões para Código do
Consumidor
Fortalecimento de Procons, alterações no limite de
endividamento e criação de varas específicas para as relações de
consumo. Essas foram algumas das sugestões apresentadas à comissão
de juristas do Senado Federal, que participou de audiência pública
da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. A reunião ocorreu na noite desta quinta-feira
(25/8/11) e foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado
Délio Malheiros (PV), para discutir as propostas de atualização do
Código de Defesa do Consumidor (CDC) elaboradas pelos juristas.
A audiência contou com a participação de entidades
que defendem os direitos dos consumidores e de três integrantes da
comissão de juristas do Senado: a relatora-geral, Cláudia Lima
Marques; o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, Leonardo Bessa; e o diretor executivo da
Fundação Procon do Estado de São Paulo, Roberto Augusto Pfeiffer.
A relatora-geral da comissão, Cláudia Lima Marques,
explicou que as propostas da comissão de juristas buscam avançar na
proteção do consumidor em dois temas: comércio eletrônico e a
concessão de crédito aos consumidores. Segundo Cláudia, esses temas
aparecem no Código, mas abordados brevemente, já que na época de
elaboração do CDC (Lei 8.078), em 1990, os assuntos não eram tão
importantes para as relações de consumo. A relatora lembrou que,
atualmente, 51% do crédito são concedidos a pessoas físicas e que
houve aumento de 40% no comércio eletrônico em 2010.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da
Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Bruno Burgarelli,
apresentou sugestões da instituição, como a criação de varas de
direitos coletivos e difusos para eficácia da aplicação da norma e a
modificação no limite de endividamento dos consumidores. Segundo
Burgarelli, muitas famílias contraem empréstimos e não conseguem
pagá-los devido à alta taxa de juros e deixam de atender
necessidades básicas por falta de dinheiro. Para a OAB, o limite de
desconto na folha de pagamento deveria ser diminuído de 30% para
20%, principalmente levando-se em consideração famílias de baixa
renda. O limite é estabelecido pela Lei 10.820, de 2003, que dispõe
sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Participantes querem mais colaboração de
fornecedores e fiscalização
O promotor de Justiça de Minas Gerais, Plínio
Lacerda, defendeu o fortalecimento dos Procons, pois, muitas vezes
eles promovem audiências de conciliação, mas as empresas não
comparecem, o que frustraria os consumidores.
A vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), considerou que alguns pontos do
anteprojeto contam com aberturas que podem dar margem ao
não-cumprimento da norma, como frases com o verbo "poderão" ou "por
um longo tempo". Para ela, esses trechos devem ser mais bem
definidos. Ela também criticou publicidades consideradas enganosas,
como a de construtoras que prometem a entrega dos imóveis em
determinado prazo e não o cumprem, e pediu que a legislação inclua
mais fiscalização.
O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo
Barbosa, quis saber porque a comissão do Senado decidiu que as
mudanças incidirão no Código de Defesa do Consumidor. Ele considerou
que as sugestões deveriam ser transformadas em nova lei. A
relatora-geral da comissão, Cláudia Lima Marques, explicou que serão
elaborados três projetos relacionados às comissões da Câmara e do
Senado Federal e que vão incidir no Código para que ele não corra o
risco de ficar em segundo plano, o que poderia ocorrer se fossem
criadas leis específicas.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e
do Contribuinte da ALMG, deputado Délio Malheiros, informou que as
notas taquigráficas e a gravação da audiência e as sugestões
recebidas serão enviadas à comissão de juristas.
A comissão - A comissão de
juristas instituída pelo Senado Federal é presidida pelo ministro do
Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin. Além dos que
participaram da audiência, integram o grupo a professora de Direito
Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada
Pellegrini Grinover, e o professor da Universidade de São Paulo,
Kazuo Watanabe.
A comissão de juristas vai receber e analisar as
propostas de modernização do CDC elaboradas por segmentos sociais
como prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor,
juízes, defensores públicos e os próprios consumidores. Para isso,
estão sendo realizadas audiências públicas em todo o Brasil. Os
interessados também podem participar pelo site www.senado.gov.br, no
banner "Atualização do Código de Defesa do Consumidor". A comissão
deve entregar as propostas ao Senado até o dia 14 de outubro.
Presenças - Deputado Délio
Malheiros (PV), presidente. Também participaram da audiência a
presidente da Associação Procon Brasil, Gisela Simona; o coordenador
do Procon Estadual de Minas Gerais, Jacson Campomizzi; o presidente
do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
(Brasilcon), Hector Valverde Santana; o representante do Instituto
dos Advogados de Minas Gerais, Aristóteles Atheniense; e o
representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
(DPDC), Amauri Oliva.
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