Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24/8/11), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 1.308/11 e 1.350/11.

O primeiro, do deputado Juninho Araújo (PTB), propõe a instituição do Dia da Empregada Doméstica. O segundo, do deputado Durval Ângelo (PT), determina a instalação de sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual, rodovias delegadas e rodovias federais sob a administração do Estado. Este projeto visa prevenir o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o trabalho infantil. Os dois projetos foram relatados pelo deputado Pompílio Canavez (PT).

De acordo com a proposição original do deputado Juninho Araújo, o Dia da Empregada Doméstica seria comemorado em 25 de junho. Contudo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a examinou preliminarmente, apresentou a emenda nº 1, sugerindo a data de 27 de abril. A Comissão do Trabalho acatou a emenda da CCJ e apresentou ainda uma subemenda, trocando a expressão "empregada doméstica" por "empregado doméstico", atendendo à terminologia estabelecida na Lei Federal 859, de 1972, que dispõe sobre a profissão.

Segundo dados do IBGE, o País conta com sete milhões de empregados domésticos, dos quais 74% estão na ilegalidade. A profissão emprega 15,8% do total da mão de obra feminina e quase 61% desse contingente de trabalhadoras são negras e pardas. O nível de escolaridade melhorou: em 1999, 4,9% dos empregados domésticos tinham o primeiro grau completo; em 2009 esse número saltou para 18%. O salário médio pago pelo serviço doméstico aumentou 34,8% entre 2003 e 2009, passando de R$ 421,00 para R$ 568,00.

Crianças e adolescentes – O PL 1.350/11 propõe que as rodovias estaduais ostentem placas sinalizadoras com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie - 0800 31 11 19 - Disque Direitos Humanos MG". Ou: "A exploração do trabalho infantil é crime. Denuncie - 0800 31 11 19 - Disque Direitos Humanos MG".

Na CCJ, o projeto recebeu a emenda nº 1, que aponta vício de iniciativa no artigo 3o. O projeto recebeu ainda, na Comissão do Trabalho, a emenda nº 2, propondo a mudança do número do telefone 0800 31 11 19 para 0800 031 11 19.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (Pnad) de 2009 revelam que no País há 4,3 milhões de crianças e adolescentes que trabalham, o que representa quase 10% da população entre 5 e 17 anos. No Estado, há 477 mil crianças e adolescentes que trabalham. Em Minas Gerais, também é grave a questão da exploração sexual infantil, tema de Comissão Especial na ALMG que evidenciou o problema e apontou a necessidade de se reforçar a rede de proteção social.

A comissão também debateu sobre a viabilidade da instalação de um polo industrial voltado para a confecção de bolsas e similares na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Veja o resultado completo da reunião