O Projeto de Lei (PL) 1.119/11, que proíbe a cobrança de taxa de conveniência variável de acordo com o preço do ingresso para espetáculos, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (24/8/11). O projeto é de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB) e já pode seguir para discussão e votação em Plenário em 1º turno.

O parecer do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto determina que, na compra de ingressos para eventos culturais e esportivos por telefone ou internet, o valor da taxa de entrega não poderá variar de acordo com o preço do bilhete.

Os seguintes projetos de autoria do deputado Leonardo Moreira também receberam pareceres favoráveis da FFO e estão prontos para o 1º turno em Plenário:

* PL 1.012/11, que tipifica como infração administrativa o protesto em cartório de três modalidades de títulos de crédito. O objetivo é estabelecer mecanismos de proteção para o consumidor quando o título de crédito sacado contra ele sofrer protesto indevido. Os infratores da futura lei estarão sujeitos às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. O relator, deputado João Vítor Xavier (PRP), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

* PL 1.024/11, que obriga a inclusão do telefone e endereço do Procon nas notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos comerciais. O parecer do relator, deputado Antônio Júlio, é pela aprovação do projeto sem alterações.

* PL 1.069/11, que obriga as empresas de ônibus a afixarem quadros de horários nas estações rodoviárias. O relator, deputado Antônio Júlio, apresentou o substitutivo no 2, para alterar a Lei 13.655, de 2000, que estabelece os direitos dos passageiros de ônibus intermunicipais. O novo texto determina que as empresas de ônibus deverão disponibilizar, nos terminais rodoviários, os horários de suas partidas. A punição prevista para quem descumprir a futura lei passa a ser multa no valor de mil vezes o coeficiente tarifário para rodovia pavimentada, e não 10 mil Ufirs, como prevê o texto original.

Projeto coíbe receptação de joias roubadas

Também está pronto para o Plenário em 1º turno o PL 858/11, do deputado João Leite (PSDB), que tem o objetivo de controlar a compra e venda de joias usadas, de modo a coibir a interceptação de artigos roubados. O texto original determina o registro dos estabelecimentos de compra e venda e fundição de joias usadas e veda o registro de pessoas condenadas pelo crime de receptação.

Além disso, o projeto obriga esses estabelecimentos comerciais a manterem um registro da entrada e saída de materiais e do volume negociado mensalmente. A comercialização de joias sem autorização fica sujeita a interdição do estabelecimento, apreensão do produto e multa de até 2 mil Ufemgs (o equivalente a R$ 4.362,10).

O relator, deputado Gustavo Perrella (PDT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo no 1, da CCJ. O novo texto retira a previsão de indeferimento de registro de pessoas condenadas pelo crime de receptação, mas mantém as demais punições previstas na versão original do projeto. No substitutivo, aqueles que tiverem o registro cassado por receptação de joias roubadas ficam proibidos de obter novo registro durante três anos.

Fora de pauta - O PL 797/11, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que obriga a manutenção de profissionais treinados em primeiros socorros nos eventos do Estado, não foi analisado porque o relator, deputado Gustavo Perrella, solicitou ao governo informações sobre a viabilidade da proposta. Já o PL 88/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que obriga a instalação de sanitários e bebedouros em prédios públicos, foi retirado da pauta da reunião.

Benefício fiscal - A FFO aprovou requerimento do deputado Antônio Júlio para a realização de reunião com representantes da Superintendência Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda para discutir os regimes especiais de tributação concedidos aos setores de laticínios, comércio eletrônico, frigoríficos, couros e comércio atacadista e varejista.

Veja o resultado da reunião.