O Projeto de Lei (PL) 330/11, que acaba com o pagamento das taxas de remoção, reboque e estadia no pátio do Detran, para veículos roubados recuperados pela Polícia, está pronto para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1o turno. De autoria do deputado Elismar Prado (PT), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (24/8/11).

O relator, deputado Gustavo Perrella (PDT), considerou que a medida não acarretará impacto nas contas públicas e opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a nova redação, o PL 330/11 deixa de modificar a Lei 14.937, de 2003, que trata do IPVA, e passa a alterar a Lei 6.763, de 1975, que se refere às taxas de segurança pública. Mas o conteúdo original fica mantido.

Já o PL 1.120/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que tem o objetivo de facilitar a isenção do IPVA para pessoas com deficiência, recebeu parecer pela rejeição. Pelo projeto, o benefício também poderá ser requerido com a apresentação de laudo expedido por médicos do SUS. Atualmente, é preciso um laudo da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Detran-MG.

No entendimento do relator, deputado Zé Maia (PSDB), a avaliação da deficiência física por qualquer médico do SUS, sem qualificação específica, pode comprometer a uniformidade dos critérios utilizados e facilitar a ocorrência de fraudes. Na CCJ, o PL 1.120/11 recebeu parecer pela constitucionalidade em sua forma original.

O PL 687/11, do deputado Arlen Santiago (PTB), que institui desconto no IPVA para motoristas que não cometerem infrações de trânsito, não foi analisado porque o relator, deputado João Vítor Xavier (PRP), pediu prazo para emitir seu parecer.

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