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Militares reformados reivindicam direito a
auxílio-invalidez
Servidores reformados da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros de Minas Gerais, que possuem algum tipo de deficiência
em decorrência do exercício de suas atividades, protestaram contra
os critérios adotados pelas corporações para a concessão do
auxílio-invalidez. O debate foi promovido durante audiência pública
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira
(24/8/11).
Segundo os ex-servidores, esses critérios teriam
como base a Resolução Conjunta 4.073, de 2010, dos comandos da PM e
do Corpo de Bombeiros, que trata das perícias de saúde nas duas
corporações. A Resolução estabelece em seu artigo 2°, inciso XXVIII,
uma definição do termo invalidez que estaria em desacordo com a
legislação vigente, segundo os participantes da audiência. Com isso,
os policiais vitimados no exercício de sua função estariam
encontrando uma série de dificuldades para a obtenção do benefício.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou
a reunião, defendeu a sustação dos efeitos do referido dispositivo,
o que já é proposto por meio do Projeto de Resolução 513/11, de sua
autoria, que tramita na Assembleia. De acordo com o parlamentar, a
Resolução Conjunta extrapola a Lei Complementar 109, de 2009, que
altera o Estatuto dos Militares, e que já introduz o conceito de
invalidez, instituindo também a concessão do auxílio.
Além disso, segundo Rodrigues, o ato normativo da
PM e do Corpo de Bombeiros traz uma inovação, não constante na lei
vigente, na medida em que diferencia os conceitos de incapacidade e
invalidez e define que só será considerado inválido o policial que
não conseguir prover sua subsistência de forma alguma. Dessa forma,
caso o servidor reformado possua alguma renda que não esteja
vinculada à sua atividade militar, ele não teria direito a receber o
auxílio-invalidez. "Ao baixar uma resolução, o Corpo de Bombeiros e
a Polícia Militar deveriam apenas explicar a lei, e não inovar o seu
texto", argumentou o deputado.
Capitão nega que Resolução 4.073 seja base para
concessão de auxílio
O capitão adjunto da Assessoria Jurídica da
Diretoria de Direitos Humanos da Polícia Militar, Ronaldo Moreira
dos Santos, mostrou dados de dezembro de 2009 que mostram que foram
apresentados à instituição 710 requerimentos pleiteando o
auxílio-invalidez, dos quais 535 foram indeferidos e 124 acatados.
Os outros casos ainda estariam sendo analisados.
O capitão afirmou que todos os atos de
indeferimento foram baseados em requisitos legais e em laudos da
Junta Central de Saúde, e não no que determina a Resolução Conjunta
4.073. O deputado Sargento Rodrigues contestou a alegação e
apresentou alguns documentos da PM que indeferiam o recebimento do
auxílio-invalidez por militares e que se fundamentavam na Resolução
Conjunta. O deputado defendeu a concessão do benefício que, segundo
ele, seria uma maneira de minimizar as sequelas sofridas pelo
policial em razão dos serviços prestados à sociedade.
Já o diretor de Direitos Humanos do Corpo de
Bombeiros, Cláudio Teixeira, afirmou que não há, por parte da
corporação, uma postura contrária às reivindicações dos militares.
"O Corpo de Bombeiros não trabalha contra a sua tropa", afirmou. Ele
também defendeu o fim da duplicidade entre os conceitos de invalidez
e incapacidade, que gera precedentes para várias
interpretações.
Abuso - Para o advogado do
Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e dos Bombeiros de Minas
Gerais, Fábio Henrique Queiroz, a Resolução Conjunta é abusiva e
ilegal. Segundo ele, ao distinguir os conceitos de invalidez e
incapacidade, que na sua avaliação são sinônimos, o ato normativo
das corporações abre uma margem para que se classifique um militar
reformado por incapacidade e não por invalidez, obstruindo, assim, a
sua obtenção do benefício. "Querer diferenciar os conceitos é um
estratagema para se negar o auxílio", comentou.
O advogado ainda esclareceu a diferença entre o que
seria o provento e o auxílio-invalidez. Segundo Queiroz, o provento
é pago em decorrência da reforma (aposentadoria) por invalidez
total. Ele pode ser integral ou proporcional, dependendo da
interpretação da PM. Já o auxílio-invalidez é uma verba extra que o
militar recebe exclusivamente para o caso de invalidez permanente
por acidente de trabalho. O advogado defendeu ainda a extensão do
benefício aos policiais reformados por invalidez parcial.
Sindicalista acusa junta médica da PM de não ser
isenta
O subtenente coordenador da Comissão de Direitos
Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de
Minas Gerais, Luiz Gonzaga Ribeiro, criticou a atuação da Junta
Central de Saúde, responsável pela emissão dos laudos que deferem ou
não os pedidos de recebimento do auxílio-invalidez. Segundo ele, a
junta não exerce um trabalho verdadeiramente independente e isento.
Ele também apontou como problema a falta de especialistas para
avaliar os problemas específicos de cada servidor que deve ser
submetido à perícia.
Luta pelo benefício -
Diversos militares reformados expuseram suas histórias e lutas na
busca pela obtenção do auxílio-invalidez. Um deles é Alberto Dias
Valério, PM reformado desde 2009. Valério contou que possui três
próteses, uma no braço e duas nas pernas, devido a um problema nas
articulações. Segundo o ex-PM, o problema teria começado em 2000,
após uma operação na cidade de Três Corações. Embora tenha sido
aposentado por invalidez, Valério contou que ainda não conseguiu o
auxílio, o que daria a ele o direito a mais um salário. De acordo
com ele, o seu problema, mesmo tendo se desenvolvido após a sua
entrada na PM, não se enquadra no que determina a Resolução
4.073.
O deputado Elismar Prado (PT) e a deputada Liza
Prado (PSB), bem como o vereador de Belo Horizonte Cabo Júlio
defenderam a aprovação do PRE 513/11, que extinguiria impropriedades
constantes na Resolução Conjunta da PM e do Corpo de Bombeiros. Por
fim, o deputado Sargento Rodrigues provocou o comando das
corporações a baixar outro ato normativo, corrigindo os equívocos da
Resolução 4.073. Ele também disse que enquanto a questão não for
resolvida e os comandos da PM e do Corpo de Bombeiros não
respeitarem as normas vigentes e o Legislativo, ele poderá fazer
obstrução aos projetos do Governo em tramitação na ALMG.
Requerimentos - A comissão
aprovou quatro requerimentos. O primeiro, do deputado Marques Abreu
(PTB), encaminha ofício à Secretaria de Estado de Esporte e
Juventude pedindo esclarecimentos sobre projetos esportivos voltados
para pessoas com deficiência. A deputada Liza Prado, solicita envio
de ofício à mesma secretaria solicitando providências para a
capacitação de árbitros, mesários e classificadores funcionais
vinculados à Federação Mineira de Basquete, para atenderem às
demandas da prática desse esporte por pessoas com deficiência.
Do deputado Fred Costa (PHS), foi aprovado
requerimento solicitando audiência pública para discutir a
cinoterapia como método terapêutico. E o último requerimento, da
própria comissão, solicita à consultoria da Assembleia a elaboração
de minuta que possibilite à Casa a instituição de políticas de
acessibilidade às pessoas com deficiência.
O PL 1.121/11, que teria parecer analisado pela
comissão, foi retirado de pauta.
Presenças - Deputados
Doutor Wilson Batista (PSL), presidente; Sargento Rodrigues (PDT),
vice; Elismar Prado (PT); Marques Abreu (PTB); deputada Liza Prado
(PSB). Também estiveram presentes na reunião o major da PM e
vice-presidente da Associação dos Oficiais da PM e do Corpo de
Bombeiros, Ailton Cirilo da Silva; o presidente do Clube dos
Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros, coronel Edvaldo Piccinini; a
secretária administrativa da Associação das Mulheres Profissionais
de Segurança Pública, subtenente Sara Aparecida da
Costa.
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