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Projeto trata do acompanhamento de crianças durante a
internação
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (24/8/11), parecer de 1°
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.326/11, da deputada Ana
Maria Resende (PSDB). A proposição tem como objetivo obrigar as
unidades de saúde do Estado de Minas Gerais a afixar, em local
visível ao público, aviso sobre o direito de a criança ter
acompanhante em caso de internação ou de observação. O parecer do
relator e vice-presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV),
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 2, que
apresentou.
O texto original prevê que o cartaz deverá conter
os seguintes dizeres: "Às crianças e adolescentes em observação, é
assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua
permanência em tempo integral, segundo o critério médico". Já o
substitutivo n° 2 estabelece os seguintes dizeres: "Em cumprimento
ao disposto na Lei Federal 8.069, de 1990, é assegurado à criança e
ao adolescente atendidos em regime de internação o direito de ter
acompanhante em tempo integral, garantidas as condições adequadas
para sua permanência no local".
O substitutivo n° 2 também prevê que, para fins de
reclamações e denúncias, os cartazes deverão informar o número do
telefone da Secretaria Municipal de Saúde da cidade em que se situa
a unidade de saúde. O novo texto sugerido também prevê a aplicação
de advertência por escrito e multa de 1 mil Ufemgs no caso do
descumprimento da norma e estabelece o prazo de 60, após a
publicação da lei, para os estabelecimentos se adequarem.
CCJ - Ao analisar o
projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o
substitutivo n° 1, que altera a Lei 10.501, de 1991, que trata da
política estadual dos direitos da criança e do adolescente. O
substitutivo determina a inclusão do artigo 18-A na lei, obrigando
as unidades de saúde a afixar o aviso sobre o direito de a criança
ou adolescente a ter acompanhante por ocasião da internação ou
observação.
Audiências - Foram
aprovados dois requerimentos do deputado Délio Malheiros (PV)
solicitando a realização de audiências públicas. A primeira será
destinada a debater iniciativas de controle e combate da infecção
hospitalar e a proliferação da superbactéria em Minas Gerais. A
outra audiência vai debater a destinação do lixo hospitalar da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, diante da previsão de que a
capacidade do atual aterro sanitário deverá acabar em três anos e
meio.
Crise na saúde - Na
reunião, os parlamentares presentes debateram a necessidade de
ampliação dos recursos federais destinados à Saúde, com a
regulamentação da Emenda 29, que tramita no Congresso Nacional. Eles
também destacaram que a Saúde no Brasil passa por um momento de
crise.
Foram aprovadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV),
vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Doutor Wilson Batista
(PSL) e Neider Moreira (PPS).
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