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Direitos Humanos aprecia projeto sobre assentos especiais para
obesos
O Projeto de Lei (PL) 375/11, do deputado Célio
Moreira (PSDB), que torna obrigatória a oferta de assentos especiais
para pessoas obesas em cinemas, teatros, restaurantes, bancos,
auditórios, estádios e estabelecimentos a que o público tenha acesso
livremente ou mediante pagamento, teve parecer de 1º turno favorável
aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. O relator, deputado Durval Ângelo (PT), presidente
da comissão, opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, que apresentou na reunião desta quarta-feira
(24/8/11).
De acordo com o autor, a proposição quer minimizar
o desconforto causado às pessoas obesas quando necessitam
utilizar-se de assentos comuns. "Para essa situação, que acaba por
causar inquestionáveis constrangimentos a essas pessoas, busca-se
uma solução. Além disso, o assento desconfortável poderá agravar
ainda mais a saúde do obeso", disse na justificação.
O substitutivo nº 1 incorpora o conteúdo das duas
emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e
outras modificações, entre elas, substitui a expressão "pessoas
obesas" por "pessoas com obesidade" e faz alterações que adequam o
texto à técnica legislativa. As emendas, com isso, ficam
prejudicadas. A emenda nº 1 altera o artigo 3º, acrescentando uma
condição à aplicação das penalidades constantes da Lei Federal
8.078, de 1990. A nova redação diz que, no caso de descumprimento
dos dispositivos sugeridos no projeto, o infrator ficará sujeito às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, "no que for
cabível, nos termos de regulamento". Já a emenda nº 2 suprime o
artigo 4º, que estabelecia a regulamentação da matéria pelo Poder
Executivo no prazo de 120 dias.
O projeto, agora, segue para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Na reunião, foi
aprovada, ainda, uma proposição que dispensa a apreciação do
Plenário da Assembleia.
"Superpoderes" para procuradores do Tribunal de
Contas
Na reunião, foram aprovados sete requerimentos do
deputado Durval Ângelo. Dois deles tratam de matéria veiculada pelo
jornal Hoje em Dia, no dia 22 de agosto de 2011, intitulada
"Procuradores do TCE ganham superpoderes e usam até armas". No
primeiro, o parlamentar pede o envio de ofício à Procuradoria-Geral
da ALMG de cópia da reportagem e a nota de esclarecimento expedida
pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado. O
deputado quer que seja analisada a legalidade do ato. No segundo,
solicita envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça e ao
Conselho Nacional do Ministério Público, com as notas taquigráficas
da reunião, cópia da matéria e cópia da nota de esclarecimento, para
providências e análise da legalidade do ato, bem como pedido de
envio de informações à comissão sobre os procedimentos
adotados.
Diálise - O deputado teve,
ainda, aprovado requerimento que solicita audiência pública para
tratar de denúncia de violação de Direitos Humanos praticada contra
doentes renais crônicos pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A
alegação do parlamentar é de que, segundo denúncias apresentadas
pela Associação dos Pacientes e Transplantados Renais de BH e a
Associação Nacional de Pacientes Doadores de Órgãos, os pacientes
que realizam diálise estão em risco de morte pelo descumprimento,
por parte da PBH, de resolução da Anvisa RDC 154, que estabelece os
regulamentos técnicos para o funcionamento deste tipo de
procedimento.
Durval Ângelo solicitou, também, pedido de
providências ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais para que
autorize o Instituto de Criminalística a realizar exame de DNA de
Maria dos Anjos, mãe de Grazielle Marques, bem como comparação dos
laudos, referente ao material genético colhido do cadáver apontado
pela família como sendo da jovem; e realização de audiência pública
no dia 21 de setembro, para apurar denúncia da enfermeira Fabiana
Marques, de perseguição por parte do Conselho Regional de
Enfermagem, após ter denunciado que o Jaraguá Country Clube teria
empregado o falso enfermeiro, Orlando Correia Filho, durante os anos
de 2006 e 2009.
Moções - Foram aprovadas
moções de aplauso ao 1º vice-presidente do TJMG, Mário Lúcio
Carreira Machado, pela coragem em determinar a apuração de conduta
da juíza Maria José Starling, assim como em nomear novo juiz para
atuar na comarca. Outra moção de aplauso será encaminhada ao juiz
Juscelino José Magalhães pela atuação na comarca de Ribeirão das
Neves, e agora como juiz substituto da comarca de Esmeraldas, pela
coragem em apurar irregularidades e possíveis desvios de conduta de
comissários de menores e da juíza Maria José Starling. Em ambos os
requerimentos, pediu o envio das notas taquigráficas da reunião aos
magistrados.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Duarte Bechir (PMN); e Neilando
Pimenta (PHS).
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