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Projeto sobre cobrança indevida começa a tramitar na
ALMG
Foi considerado constitucional o Projeto de Lei
(PL) 1.912/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe
sobre a cobrança indevida por provedoras de acesso à internet,
operadoras de televisão a cabo e empresas similares em caso de falha
na prestação do serviço. O parecer, do deputado Delvito Alves (PTB),
foi votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (23/8/11). O
parlamentar opinou pela legalidade e apresentou as emendas nºs 1 e
2. A próxima comissão a analisar o projeto é a de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte.
Conforme o artigo 1º do PL 1.921/11, as prestadoras
de serviço não podem incluir, em qualquer instrumento de cobrança,
os valores correspondentes ao período em que o consumidor solicitou
a regularização do serviço e seu restabelecimento. O parágrafo único
dispõe que, em caso de descumprimento, a empresa creditará em dobro,
na fatura subsequente, o valor correspondente à cobrança indevida. A
prestadora de serviço fica obrigada a incluir no documento de
cobrança da mensalidade o registro do período em que o serviço ficou
indisponível.
A emenda nº 1 acrescenta no parágrafo único frase
para explicitar que as sanções previstas no Código de Defesa do
Consumidor se aplicam ao caso mencionado no projeto.
A proposta esclarece que o conteúdo da lei não se
aplica a falhas, defeitos ou problemas decorrentes de instalações de
responsabilidade exclusiva do usuário ou de uso inadequado dos
equipamentos. A emenda nº 2, apresentada pelo relator, suprime
trecho que determina que a prestadora de serviço comprove se o
problema foi causado ou não pelo consumidor, sem ônus para ele.
Deputado pede prazo para analisar projeto sobre
sacolas recicláveis
Foi adiada a votação do Projeto de Lei (PL)
1.023/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre o
acondicionamento de mercadorias no comércio varejista. O relator,
deputado Delvito Alves (PTB), opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, mas o deputado André Quintão (PT) solicitou prazo
para analisar o parecer (pedido de vista).
O substitutivo nº 1 dispõe sobre o fornecimento de
sacos e sacolas plásticas pelo comércio varejista tanto
gratuitamente quanto vendidos, estabelecendo que nos dois casos eles
devem ser de material reciclável ou biodegradável. Também determina
que o fornecedor que descumprir a futura norma se sujeitará a
advertência e multa de até 20 mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais (Ufemgs). Além disso, o órgão ambiental será o
responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.
Já a proposição original dispõe que, em casos de
cessão gratuita de sacolas ou sacos ao consumidor, o estabelecimento
fica obrigado a disponibilizar aquelas de material reciclável ou
biodegradável. O consumidor pode optar pelo uso de sacolas ou sacos
plásticos vendidos e o estabelecimento deve afixar o preço unitário
nos caixas. Entretanto, não será permitido o fornecimento gratuito
de sacolas plásticas.
O projeto original prevê, ainda, a criação da Taxa
pela Reciclagem de Embalagens, que não foi mantida no substitutivo.
Segundo o autor, essa taxa incide sobre a cessão de sacolas
recicláveis ou biodegradáveis e corresponde ao custo do serviço de
reciclagem do material. A taxa será recolhida pelo fornecedor na
forma de regulamento do Poder Executivo, que contará com tabela de
valores.
Além das sanções previstas no substitutivo nº 1, a
proposição original inclui suspensão de atividades por até 30 dias e
condiciona a obtenção de licença ambiental à adequação à norma.
Prazo - Foi adiada a
votação dos pareceres aos PLs 9/11, 325/11, 418/11 e 1.621/11 a
pedido dos relatores, que precisam de mais tempo para analisar as
propostas. O PL 1.049/11 foi retirado da pauta.
Diligência - Os PLs 29/11 e
1.188/11 serão baixados em diligência, ou seja, a comissão vai
solicitar informações complementares a órgãos relacionados com os
temas das proposições.
Todos os projetos analisados tramitam em 1º
turno.
A Comissão de Constituição e Justiça analisou
outros projetos nesta terça. O resultado completo da reunião está no
site da Assembleia (www.almg.gov.br), na página Atividade
Parlamentar/Comissões.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; André Quintão (PT), Cássio Soares
(PRTB), Delvito Alves (PTB) e Luiz Henrique (PSDB); e deputada
Rosângela Reis (PV).
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