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Audiência debate auxílio-invalidez para policiais militares e
bombeiros
A situação de militares que tiveram o pedido de
auxílio-invalidez indeferidos pela Polícia Militar e pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado será debatida na próxima quarta-feira
(24/8/11), em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Convocada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a
reunião, a ser realizada a partir das 10h30, no Auditório da ALMG,
vai discutir também o Projeto de Resolução nº 513/11, em tramitação
no Parlamento mineiro.
Com base nesse Projeto de Resolução, o parlamentar
questiona a Resolução Conjunta 4.073, de 2010, de iniciativa dos
Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que dispõe
sobre perícias de saúde nas duas corporações. Segundo a assessoria
do deputado, a Resolução Conjunta extrapola o que a lei determina
sobre invalidez, ao valer-se de conceitos que, em muitos casos,
acabam por inviabilizar a concessão de aposentadorias aos militares
vitimados no desempenho de suas atividades profissionais.
Sustação de efeitos - O
Projeto de Resolução 513/11 refere-se à sustação de efeitos de
dispositivos de ato normativo e tem como regra matriz o artigo 62,
XXX, da Constituição Estadual, que estabelece como poder-dever da
Assembleia Legislativa "sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa".
Neste caso, segundo a justificativa parlamentar, se
enquadraria a Resolução Conjunta dos Comandos da PM e Corpo de
Bombeiros, por relacionar uma série de exigências que se tornam
impeditivos para que os policiais vitimados no exercício de sua
função possam usufruir de aposentadoria. A Resolução Conjunta
passaria por cima, inclusive, do atestado de origem, laudo médico
fornecido pela Junta Central de Saúde Militar, que afere a
incapacidade do militar para o trabalho.
Convidados - Foram
convidados para a audiência pública, o comandante-geral da Polícia
Militar de Minas Gerais, Renato Vieira de Souza; o comandante-geral
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel
Sílvio Antonio de Oliveira Melo; o presidente do Conselho Regional
de Medicina de Minas Gerais, Manuel Maurício Gonçalves; o
coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Rodrigo Filgueira de
Oliveira; o diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas
Gerais, coronel Juarez Nazareth; o presidente do Clube dos Oficiais
da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas
Gerais, coronel Edvaldo Piccinini Teixeira; o presidente da Junta
Central de Saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
tenente-coronel Eduardo Sadi Henriques; o presidente da Associação
dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais,
subtenente Raimundo Nonato Menezes Araújo; a presidente da
Associação das Mulheres Profissionais de Segurança Pública, 2º
sargento Valéria Evelini Monteiro Machado; o presidente da
Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de
Minas Gerais, sargento Alexandre Rodrigues; o presidente do Centro
Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares
de Minas Gerais, coronel Álvaro Rodrigues Coelho.
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