|
Projeto prevê benefícios a consumidor que exigir nota
fiscal
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária debaterá, na próxima quarta-feira (24/8), o Projeto de
Lei 1.271/11, que dispõe sobre a política de estímulo à cidadania
fiscal de Minas Gerais, prevendo benefícios às pessoas que exigirem
documento fiscal a estabelecimentos fornecedores de mercadorias,
bens ou serviços. A audiência pública, solicitada pelo deputado
Gustavo Valadares (DEM), será realizada às 10h30, no Plenarinho
III.
A proposição prevê, entre outras questões, créditos
do Tesouro Direto do Estado ao contribuinte que solicitar o
documento fiscal. Esses créditos poderiam, por exemplo, ser
convertidos em desconto para o pagamento do IPVA, transferidos para
outra pessoa ou recuperados por meio de depósito em dinheiro em
conta corrente ou poupança do consumidor. Segundo o PL, a medida
valeria somente para empresas localizadas em Minas Gerais e que
sejam contribuintes do ICMS.
Na opinião do deputado, além de estimular o
contribuinte a solicitar habitualmente o documento fiscal no ato da
compra, o projeto fomenta a arrecadação do Estado, diminuindo a
concorrência desigual entre os que arrecadam e os que sonegam. "Este
PL tem o mesmo teor da proposição apresentada recentemente pelo
governador José Serra à Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo. O hábito de solicitar a nota fiscal faz com que as pessoas
exerçam função de fiscal tributário e estimula os que se sentirem
lesados a buscar o caminho adequado para, aos poucos, eliminar a
conduta evasiva ao erário", justificou.
Para debater o assunto, foram convidados o
secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea
Sandro Calabi; e o coordenador de Planejamento Estratégico e
Modernização Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda de São
Paulo, Evandro Luís Alpoim Freire.
|
