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Entidades e parlamentares defendem aprovação do Estatuto do
Motorista
Jornada diária de seis horas, aposentadoria após 25
anos de trabalho, sem exigência de idade, e melhoria da
infraestrutura da malha viária do País. Esses são os principais
pontos do Projeto de Lei 271/08, que cria o Estatuto do Motorista,
do senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou a proposta em debate
público realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, na manhã desta sexta-feira (19/8/11).
O debate "O Estatuto do Motorista e o Transporte
Terrestre em Minas e no Brasil" foi solicitado pelos deputados
Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Luiz Carlos Miranda (PDT) e
realizado em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos, de
Transportes e Obras Públicas e do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da ALMG.
De acordo com o senador Paulo Paim, o trabalho do
motorista é "penoso, insalubre e periculoso" e, por isso, o projeto
tem o objetivo de garantir os direitos desse profissional. O projeto
de lei conta com 14 artigos, que enumeram direitos e deveres dos
motoristas profissionais, como não responder, junto ao empregador,
por qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ação criminosa de
terceiros; respeitar a legislação de trânsito; e zelar pela
segurança do passageiro.
A proposição define motoristas profissionais como
trabalhadores que conduzem veículo automotor, de forma remunerada,
tanto como autônomo ou mediante vínculo empregatício.
Além de tratar de aposentadoria e jornada diária, a
matéria dispõe sobre o pagamento de horas extras, que deverá ser
feito com acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal.
O horário de trabalho noturno será considerado o que ocorrer entre
20 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte. Além disso, no horário
noturno, cada 45 minutos trabalhados serão considerados como uma
hora, que será remunerada com acréscimo de 50%, pelo menos.
Paulo Paim também defendeu a melhoria da
infraestrutura de transportes no País e mencionou que Minas Gerais
conta com 9% de estradas com boa qualidade. "Se o transporte parar,
para o País", resumiu. O senador antecipou que o projeto não deve
ser votado pelo Congresso neste ano, mas que as discussões nos
Estados devem continuar para que o documento atenda aos interesses
de todos.
Deputados defendem o Estatuto
Celinho do Sinttrocel citou que os profissionais do
setor rodoviário enfrentam condições precárias de trabalho, como
excesso de jornada, violência e péssimas condições das rodovias. "O
setor que transporta o futuro não pode conviver com condições de
trabalho do passado", afirmou. Ele defendeu a aprovação do Estatuto
do Motorista e disse que essa é uma reivindicação dos trabalhadores,
mas também um dever dos parlamentares federais e da sociedade.
O deputado Anselmo José Domingos (PTC) parabenizou
Celinho do Sinttrocel pela iniciativa e lembrou que o Brasil, desde
os anos 1950, é um País essencialmente rodoviário em sua concepção
de transporte. Por isso, considera que o tratamento diferenciado aos
trabalhadores do setor deveria existir desde aquela época, o que não
foi feito.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos,
deputado Durval Ângelo (PT), que dirigiu os trabalhos, o tema do
debate público envolve direitos específicos dos trabalhadores que
são pertinentes às três comissões temáticas da Assembleia que
promoveram a reunião. Ele ressaltou que esta é a primeira vez na
história da ALMG que as três comissões participam da mesma
reunião.
Também presente à reunião, a deputada federal Jô
Moraes (PCdoB-MG) comentou que a audiência tem o objetivo de colher
sugestões dos rodoviários de todo o Brasil para aperfeiçoar o PL
271/08. Várias reuniões semelhantes já foram realizadas pelo País e
outras estão agendadas. As questões centrais do projeto, segundo
ela, passam pelas condições mais dignas de trabalho. A deputada
considera inadmissível, por exemplo, um motorista exercer as funções
de fiscal e cobrador no transporte coletivo. Defendeu também a
aposentadoria dos motoristas aos 25 anos de trabalho e melhor
qualificação profissional.
Especialistas listam principais problemas da
categoria
Ao ressaltar a importância do transporte rodoviário
para o País, o secretário-executivo do Movimento Pró-Estatuto do
Motorista, Luiz Alberto Micarone, lembrou que "nenhum artigo chega
às nossas casas sem ter passado por uma rodovia". As más condições
das estradas, o estresse que ataca os motoristas urbanos e o excesso
de jornada para os autônomos foram alguns dos pontos levantados por
ele para defender a aprovação do PL 271/08. "O Estatuto traz normas
claras, que vão evitar conflitos trabalhistas e aumentar a segurança
jurídica para profissionais e empresas", garantiu. A "humanização"
do transporte rodoviário vai também provocar uma drástica redução
nos acidentes de trânsito, disse ele.
Já o representante da Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Transporte Terrestre, Luiz Antônio Festino,
apresentou dados numéricos sobre o setor no Brasil. De acordo com
ele, o País conta atualmente com uma frota de 66,5 milhões de
veículos, sendo 67% desse total compostos por automóveis, 26% motos,
6% caminhões e 1% ônibus. O transporte rodoviário é responsável pelo
trânsito de 50 milhões de pessoas por dia. O setor de carga gera 5
milhões de empregos diretos e indiretos, sendo que para o segmento
de transporte de passageiros o número é de 50 mil.
Festino disse que 40% dos motoristas profissionais
brasileiros têm problemas na coluna. Ele citou ainda que as jornadas
de trabalho sem interrupções, a irregularidade de horários para as
refeições, a falta de condições sanitárias adequadas ao longo das
rodovias, o sedentarismo e a automedicação são fatores agravantes
para a saúde dos motoristas.
Consultor defende modificação na CLT e criação de
jornada de trabalho
A modificação da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) com a criação de uma jornada de trabalho para os rodoviários
de 8 horas diárias e 44 semanais, prevendo 11 horas de repouso
diário, foi defendida pelo consultor da Confederação Nacional do
Transporte, Marcos Aurélio Ribeiro. Segundo ele, a jornada de
trabalho prevista na CLT é aplicada para quase todas as categorias,
com exceção dos rodoviários e outros. Para ele, é fundamental a
alteração para colocar em prática uma carga de trabalho para os
rodoviários.
Marcos Aurélio Ribeiro afirmou que estudou as
regulamentações existentes em outros locais com Europa, Estados
Unidos e Chile e também pesquisas feitas no Brasil. Outros pontos
presentes no seu estudo estão o pagamento de hora-extra e a criação
de regras limitando a quantidade de horas-extras possíveis, a
criação de uma carga horária diferenciada para as viagens de longa
distância, entre outras.
Ele lembrou também da situação dos motoristas
autônomos, que não são atingidos por regras previstas na CLT. Dessa
forma, ele propõe a criação de regras sobre o tempo de direção para
abranger os motoristas autônomos. Entre as regras sugeridas, está a
proibição de direção por mais de 4 horas seguidas, devendo realizar
um descanso de 30 minutos; a instituição de um intervalo mínimo de
10 horas de descanso, dentro do período de 24 horas; entre outros.
Marcos Aurélio Ribeiro também defendeu a obrigatoriedade de
construção de pontos de parada, com a previsão de que sejam feitos
através de parceiras públicos privadas.
Urgência - O representante
da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Minas
Gerais (Fettrominas), Antônio da Costa Miranda, lembrou que a
regulamentação da profissão do motorista deve envolver toda a
sociedade. Para ele, a condição do trabalho do rodoviário ainda é
muito precária e é urgente a regulamentação da profissão.
O presidente do Conselho Diretor da Associação
Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Eurico Divon Galhardi,
afirmou que existe um consenso entre as várias categorias envolvidas
sobre a necessidade de aprovação do estatuto do motorista. O
presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José Araújo
"China" da Silva, também destacou a união das diferentes categorias
envolvidas para a aprovação do estatuto.
O vice-presidente da Secção de Cargas da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre,
Pedro Lopes, afirmou que o setor de transporte é central hoje no
Brasil, sendo fundamental que o governo tome medidas para resolver a
situação das rodovias.
Profissionais pedem adequações das condições de
trabalho
Na fase de debates, representantes de entidades do
setor ressaltaram que o projeto deve contribuir para que as jornadas
de trabalho, a remuneração e a segurança sejam adequadas. Houve
relatos de casos de profissionais que têm usado cocaína para se
manterem acordados. Além da droga, os motoristas, principalmente
caminhoneiros, utilizam o chamado "rebite", derivado da anfetamina,
que estimula o sistema nervoso central e permite que o usuário
prolongue as horas em atividade.
Os representantes também pediram que os direitos
dos motoristas sejam resguardados. Muitos deles são xingados e não
há punições para exageros por parte de passageiros. Além disso,
foram citados casos de acidentes em que motoristas de ônibus foram
responsabilizados pelas empresas, que não ofereceriam apoio aos
profissionais.
Providências - Os
deputados Celinho do Sinttrocel e Durval Ângelo apresentaram
requerimentos que ainda serão votados. Celinho solicita ao
governador que conceda o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais
ao senador Paulo Paim. Também será pedido que o parlamentar receba a
Medalha do Mérito Legislativo, no grau ouro.
Durval Ângelo vai solicitar o envio das notas
taquigráficas do debate aos 53 deputados federais e três senadores
de Minas Gerais, para solicitar apoio ao projeto que cria o Estatuto
do Motorista e verificar a possibilidade de ser votado ainda em
2011. Esses parlamentares serão convidados para o debate sobre o
Estatuto em Uberlândia, em 30 de setembro.
Além disso, Durval sugeriu que seja enviado pedido
aos congressistas para que derrubem o veto da presidente Dilma
Rousseff em relação à emenda que previa, na lei orçamentária, a
concessão de aumento real para os aposentados.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), Anselmo José Domingos (PTC) e Celinho do
Sinttrocel (PCdoB). Além das autoridades já citadas, participou da
mesa o vereador de Belo Horizonte, Carlúcio Gonçalves
(PR).
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