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Projeto para coibir ação de cambistas está pronto para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 427/11, que tem o objetivo de
coibir a atuação de cambistas no Estado, está pronto para o Plenário
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1o turno.
Nesta quarta-feira (17/8/11), o projeto recebeu parecer favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o
PL 427/11 tipifica como infração administrativa a venda de ingressos
por pessoa física ou jurídica que atue como intermediária entre os
organizadores de eventos e o público. Pela proposta original do
autor, os cambistas poderiam ser punidos com apreensão dos
ingressos, proibição de frequentar estádios e multa de até mil
Ufemgs (o equivalente a R$ 2.181,30).
O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O novo texto
mantém a tipificação da venda de ingressos por cambistas como
infração administrativa e muda a punição prevista para os
infratores, que passa a ser multa e apreensão dos ingressos, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor. Outra alteração é o fim da
previsão para os agentes de segurança estaduais apreenderem
ingressos e conduzirem os cambistas presos em flagrante à delegacia
de polícia.
Consumação - Outro projeto pronto para o
Plenário em 1o turno é
o PL 1.132/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que proíbe a
cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e casas
noturnas. O texto original prevê advertência, multa de até 2 mil
Ufemgs (R$ 4.362,60) e até cassação do alvará de funcionamento para
os estabelecimentos que insistirem na cobrança da consumação mínima
dos clientes.
O parecer do relator, deputado Antônio Júlio
(PMDB), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo
texto proíbe condicionar o fornecimento de produtos e serviços a
limites quantitativos, ainda que a título de consumação mínima, em
restaurantes, bares e boates. Os infratores da futura lei estarão
sujeitos às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor,
que variam de multa até interdição do estabelecimento.
Projeto prevê seguro para usuários de estrada com
pedágio
Também está pronto para o 1o turno em
Plenário o PL 1.130/11, do deputado Leonardo Moreira, que obriga a
contratação de seguro de vida e acidentes pessoais e de assistência
funeral, pelas concessionárias de rodovias estaduais, para os
usuários das rodovias. A proposta original do autor prevê cobertura
inclusive para os danos materiais nos veículos, em decorrência de
acidentes provocados por má sinalização ou má conservação da
estrada.
O relator, deputado Doutor Viana (DEM), opinou pela
aprovação do PL 1.130/11 na forma do substitutivo no 1,
da CCJ. Com a nova redação, o projeto passa a alterar a Lei 12.219,
de 1996, que autorizou o Estado a conceder rodovias para a
iniciativa privada. Esse substitutivo apenas obriga os
concessionários de rodovias a contratarem seguro de vida e de danos
físicos e estipular benefícios relativos a auxílio-funeral em
benefício dos usuários das estradas.
Em seu parecer, o relator lembra que essa exigência
só terá validade para os contratos assinados a partir da publicação
da futura lei. Ele também alerta que a exigência do seguro vai
representar um gasto adicional para as concessionárias de rodovias,
o que deve se refletir em aumento dos custos dos pedágios.
Planos de saúde - Outro projeto de interesse
dos consumidores analisado pela FFO é o PL 725/11, do deputado
Gilberto Abramo (PRB), que obriga os planos de saúde a fornecerem a
seus clientes livros informativos com relação de médicos e serviços
credenciados e seus respectivos telefones e endereços. O parecer do
relator, deputado Doutor Viana, é pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo no 1, da CCJ, com a emenda no 1, da Comissão de Defesa do
Consumidor.
O substitutivo no 1 altera a redação do
projeto de modo que as eventuais alterações na rede credenciada
sejam comunicadas formalmente aos usuários do plano de saúde, sem a
necessidade de envio de um novo catálogo, como previa o texto
original. Já a emenda no 1 tem o objetivo de deixar claro
que o catálogo deve conter a relação de médicos por especialidade,
para facilitar a consulta pelos usuários. O PL 725/11 também está
pronto para o Plenário em 1o turno.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio
(PMDB), Romel Anízio (PP), Ulysses Gomes (PT) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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