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Executivo veta projeto que altera estrutura de cargos do
TCE
Duas mensagens do Executivo, com vetos parciais do
governador Antonio Anastasia a projetos de lei, foram recebidas pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na Reunião
Ordinária desta terça-feira (16/8/11). Os dois projetos foram
parcialmente vetados por contrariarem o interesse público. O
primeiro, contido na Mensagem de nº 91, refere-se à Proposição de
Lei 20.487, que altera a estrutura de cargos de direção e
assessoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O segundo veto do governador consta da Mensagem
no 92 e relaciona-se à Proposição de Lei 20.503, que cria
cargos das carreiras de agente de segurança penitenciário, gestor
ambiental, professor de educação superior, analista universitário e
técnico universitário e reajusta os valores da vantagem pessoal a
que se refere o artigo 1o da Lei 10.470, de 1991. Esta
lei dispõe sobre a absorção de servidor da MinasCaixa no quadro de
pessoal da administração direta do Poder Executivo.
De acordo com o governador, no caso da alteração na
estrutura de cargos do TCE, o próprio Tribunal considerou que a
reserva do recrutamento para supervisor de segurança institucional e
de supervisor de tecnologia da informação é contrária ao interesse
público. "Ela impõe restrição de escolha a um universo reduzido de
servidores, impedindo a contribuição de outras personalidades da
iniciativa privada com experiência e conhecimento que poderiam ser
proveitosos ao Estado".
A mensagem observa que o veto abrange apenas dois
cargos. "Isso não acarreta qualquer impacto na diretriz adotada no
projeto de valorização do servidor efetivo e que mesmo sendo de
recrutamento amplo, nada impede que futuramente, com a criação de
cargos correlatos ou treinamento adequado, estes cargos possam ser
ocupados por servidores efetivos".
Já no que se refere à criação de cargos no Poder
Executivo, a mensagem esclarece que aqueles a serem criados para a
Fundação Helena Antipoff seriam lotados exclusivamente no Instituto
Superior de Educação Anísio Teixeira, unidade integrante da
estrutura orgânica da fundação.
Entretanto, durante a tramitação legislativa, foi
editada a Lei Delegada 180, de 2011, com o objetivo de estruturar a
administação pública direta e indireta, de forma a permitir a
execução do plano de governo "Minas de todos os Mineiros: as redes
sociais de desenvolvimento integrado", em cujas bases assenta-se a
proposta política governamental.
Com a edição da lei delegada, explica a mensagem,
foi promovida uma ampla reforma administrativa com a modificação da
estrutura orgânica das entidades da administração direta e indireta,
definindo suas atribuições, objetivos e denominações.
Ao dispor sobre a finalidade e a estrutura da
Fundação Helena Antipoff, em seus artigos 100 e 101, a Lei Delegada
não prevê a integração do Instituto Anísio Teixeira à sua estrutura
orgânica, o que torna sem efeito a previsão do Decreto nº 744.658,
de 2007. Sendo assim, foi proposto o veto parcial, para excluir da
sanção o artigo 7o, por entender que as prescrições do
dispositivo não atendem ao interesse público por não mais se
harmonizarem com a nova estrutura orgânica administrativa do
Estado.
Oposição apela em favor dos professores em
greve
No início da reunião, o líder do bloco Minas Sem
Censura, deputado Rogério Correia (PT), fez um apelo ao líder do
Governo, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), ao presidente da
ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), e ao deputado José Henrique
(PMDB), que presidia a reunião, no sentido de se intermediar a busca
de uma solução negociada para a greve dos servidores da educação,
garantindo à categoria o pagamento do piso nacional de R$ 1.200,00,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
O líder da oposição frisou que mais de 152 mil
professores fizeram a opção pelo pagamento do piso, rejeitando a
política de subsídios proposta pelo Governo do Estado. Ressaltou
também que a tentativa de contratar professores substitutos não deu
certo, porque somente 11%, segundo o próprio governo, teriam
atendido ao chamado. Diante disso, argumentou o parlamentar, o
governo agora não teria outra alternativa senão atender às
reivindicações dos trabalhadores.
Em resposta, o deputado José Henrique explicou que
o presidente Dinis Pinheiro já estava trabalhando no sentido de
agendar um encontro com o governador para discutir o assunto.
A Reunião Ordinária foi encerrada logo após a fase
dos oradores, quando a deputada Luzia Ferreira (PSB) pediu
verificação de quorum.
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