Os Projetos de Lei (PLs) 1.099/11, que trata da destinação de unidades habitacionais, e 128/11, que cria o selo Empresa Amiga da Terceira Idade, receberam pareceres favoráveis nesta quarta-feira (10/8/11), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Eles foram analisados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e seguem agora para o Plenário.

O PL 1.099/11, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), prioriza, nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Executivo estadual, as famílias que residem em áreas de risco. O relator da matéria, deputado Juninho Araújo (PTB), opinou por sua aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inclui dispositivo na Lei 18.315, de 2009, para garantir o objetivo do projeto.

O parecer destaca que, mesmo com as medidas adotadas pelo governo para solucionar o déficit habitacional e a precariedade de habitações em Minas, a demanda no Estado ainda é grande. Estudo da Fundação João Pinheiro, com dados de 2005, registram carência de 682 mil moradias em Minas, sendo 593 mil em áreas urbanas. Somente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o déficit habitacional é de 174 mil domicílios. Há ainda 719 mil moradias no Estado com carência de, pelo menos, um serviço de infraestrutura.

Repercussão – O deputado Pompílio Canavez (PT) salientou o alcance social do projeto e afirmou que a moradia popular é uma reivindicação antiga e importante. Ele disse ainda que apresentou na Casa dois projetos relacionados ao tema. O primeiro cria um serviço de engenharia pública para resolver problemas de moradia precária. O segundo destina 1% do orçamento do Estado e dos municípios para a moradia popular.

Rosângela Reis (PV), presidente da comissão, ponderou que "quem mora em área de risco é porque não teve condição de adquirir uma moradia digna". E Juninho Araújo citou o período de chuvas, quando "famílias que moram em área de risco perdem os bens adquiridos durante toda a vida".

Substitutivo propõe medalha para apoiadores da terceira idade

Na análise do PL 128/11, em turno único, o relatório do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), lido por Pompílio Canavez, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que, em vez de "selo", cria a "medalha" Empresa Amiga da Terceira Idade e faz ainda outras adequações. De autoria do deputado Elismar Prado (PT), a proposição prevê que a comenda seja concedido à pessoa jurídica que contribuir para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida dos mineiros acima de 60 anos.

A distinção será concedida pelo governador nas graduações Prata, no caso de contribuição significativa ou promoção de campanhas em benefício do idoso; e Ouro, no caso de contribuição ou manutenção de instituições que atendam a esse segmento nas áreas de assistência social ou de saúde. O relatório salienta a "importância de incentivar a atenção aos idosos e sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que lhes ofereçam a proteção e os cuidados de que são merecedores". A comissão aprovou ainda pareceres de proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

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