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PL que beneficia alunos com deficiência está pronto para o
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (10/10/11), parecer favorável de 1º turno ao
Projeto de Lei (PL) 1.079/11, que obriga as escolas a
disponibilizarem cadeiras específicas para pessoas com deficiência.
Das outras seis proposições apreciadas, todas também em
1o turno, quatro receberam parecer pela rejeição, entre
elas o PL 1.283/11, que altera a Lei 14.937, de 2003, a qual
prevê o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).
O projeto sobre a adoção de cadeiras apropriadas
para alunos com deficiência física, de autoria do deputado Leonardo
Moreira (DEM), teve parecer favorável na forma do substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo insere,
no texto da Lei 15.816, de 2005, dispositivo que estabelece que os
ambientes escolares deverão dispor de espaços, mobiliários e
equipamentos adequados para as pessoas com deficiência. Em sua
justificativa, o relator do projeto, deputado Ulysses Gomes (PT),
destacou que a despesa decorrente da norma proposta será
praticamente nula, uma vez que essa oferta de equipamento adequado a
pessoas com deficiências, por parte dos estabelecimentos de ensino,
já é exigida.
Parcelamento do IPVA é um dos quatro projetos
rejeitados
O PL 1.283/11, de autoria do deputado Gustavo
Valadares (DEM), com a emenda nº 1 apresentada pela CCJ, foi uma das
quatro proposições que recebeu parecer pela rejeição. A matéria
dispõe sobre o parcelamento do IPVA em até oito vezes. Seu relator,
o deputado Zé Maia (PSDB), alegou que a diluição da arrecadação do
IPVA ao longo do ano afetaria o fluxo de caixa do Estado e,
principalmente, o dos municípios, que são beneficiados com 50% do
produto da arrecadação desse imposto.
"Tendo em vista que o Estado conta com outras
fontes de receita, com destaque para o ICMS - responsável por 87,7%
da receita total arrecadada em 2010 -, poderíamos supor que ele
seria capaz de se adaptar à mudança proposta, sobretudo se ela fosse
gradativa. Contudo, o mesmo não se pode afirmar com relação aos
municípios, que apresentam um significativo grau de dependência
financeira em relação às receitas de transferências provenientes da
União e dos estados", comparou o deputado.
Outro projeto de autoria do deputado Gustavo
Valadares, o PL 1.268/11, também não recebeu parecer favorável. Ele
institui a criação das Áreas de Interesse Cultural, Turístico e
Econômico (Aitecs) em Minas Gerais. De acordo com seu relator, o
deputado Ulysses Gomes, a proposta já é atendida por políticas
públicas consolidadas no Estado.
Notificação - Também
recebeu parecer pela rejeição o PL 524/11, que dispõe sobre a
notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no
pátio do Detran. O projeto estabelece que o local onde é mantido o
veículo deve ser informado ao proprietário, no prazo de 48 horas. A
informação também deve ser publicada na página do Detran na
internet, em até duas horas. Esses prazos seriam contados a partir
da entrada do veículo no pátio.
Em sua justificativa, o relator do projeto, o
deputado Zé Maia, alegou que a proposição cria despesas para o
Estado relativas ao envio da notificação e à disponibilidade de
pessoal para atualizar as informações na internet. O deputado também
destacou que os pátios para onde são removidos os veículos são
gerenciados por empresas particulares. Com isso, ao isentar o
proprietário do pagamento das despesas, a responsabilidade passa a
ser do Estado, que fica obrigado a indenizar a empresa
concessionária.
Lei orçamentárias - Outros
dois projetos também receberam parecer pela rejeição por parte da
comissão. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 7/11, de autoria
do deputado Almir Paraca (PT), que dispõe sobre os prazos para
encaminhamento à Assembleia Legislativa dos projetos relativos ao
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o
relator Zé Maia, a alteração dos prazos comprometeria o processo de
elaboração dessas normas pelo Executivo, tendo em vista o
alinhamento necessário entre as normas estaduais e federais.
Diligência - Na reunião da
comissão, foi solicitada diligência (consulta) à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana sobre o PL
255/11, do deputado Elismar Prado (PT), relativo à prestação de
serviços públicos de saneamento básico. O PL 58/11, de autoria do
deputado Fred Costa (PHS), foi retirado da pauta da reunião, devido
à ausência do relator do projeto.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Doutor Viana (DEM), vice;
Gustavo Perrela (PDT), Romel Anízio (PP), Sebastião Costa (PPS) e
Ulysses Gomes (PT).
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