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Sindicâncias da PM estariam violando direitos humanos de
policiais
Duas sindicâncias abertas pela Polícia Militar
contra dois policiais por terem procurado deputados estaduais para
apresentar denúncias de perseguições, em um caso, e considerações
sobre a carga horária de trabalho, no outro, foram criticadas pelo
advogado institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e
dos Bombeiros Militares, Fábio Henrique Queiroz. Ele participou de
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (10/8/11), e afirmou
que as sindicâncias representam uma violação dos direitos humanos já
que o direito de recorrer a uma autoridade é um direito fundamental
previsto na Constituição Federal. A reunião foi requerida pelo
deputado Sargento Rodrigues (PDT).
O primeiro caso discutido foi do cabo Robert
Martins de Barros, que teria sido transferido de Coronel Fabriciano
para Santana do Paraíso, ambas na região do Rio Doce, por ter
denunciado assédio moral por parte de seus superiores hierárquicos.
A transferência teria ocorrido por ele ter procurado a Comissão de
Direitos Humanos da ALMG para pedir ajuda. A justificativa da
polícia foi que o cabo deveria ter feito uma representação na
própria corporação contra os supostos autores do assédio moral.
O outro caso discutido foi uma denúncia de possível
violação de direito de petição, cometida contra o sargento PM
Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento, em Coromandel
(Alto Paranaíba). Ele responde a processo administrativo disciplinar
por ter peticionado ao deputado Sargento Rodrigues. De acordo com o
deputado, a Polícia Militar teria aberto uma sindicância contra o
sargento por ele ter mandado um email falando sobre a situação da
carga horária na corporação.
O advogado Fábio Henrique Queiroz falou sobre o
direito de petição e da sua importância para garantir os direitos
dos cidadãos. Segundo ele, o direito de petição é uma previsão
constitucional e tem como objetivo garantir a qualquer pessoa o
direito de levar ao Poder Público uma denuncia, por exemplo. "E o
direito de petição se aplica também aos militares", disse.
Já o representante da Associação dos Servidores do
Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais, o sub-tenente
Luiz Gonzaga Ribeiro, afirmou que existe uma cultura na Polícia
Militar de que em nome da hierarquia pode passar por cima dos
direitos fundamentais. "Essas sindicâncias são mais um exemplo da
prática sistêmica do assédio moral na Polícia Militar", considerou.
Polícia Militar nega desrespeito ao direito de
petição
O chefe da Seção de Análise Institucional da
Corregedoria da Polícia Militar, Major PM Peterson Rodrigo Brandão
Silveira, afirmou que estaria havendo um equívoco em relação ao
problema do sargento Vanderlei Geraldo. Segundo ele, a sindicância
foi aberta não porque o militar teria peticionado à ALMG, mas por
ter se referido de maneira desrespeitosa à carga horária existente
na Polícia Militar. "Se referir de modo depreciativo a outro militar
ou a ato da administração é uma falta que deve ser apurada",
afirmou.
Segundo ele, a legislação prevê a abertura de
sindicância nesse caso. O major destacou que a sindicância não foi
concluída, sendo que o militar ainda não foi punido. "A Polícia
Militar não está cerceando o direito de ninguém. Foi dado direito a
ampla defesa e do contraditório ao militar na sindicância, que se
encontra em fase de recurso", finalizou.
Entretanto, o procurador da ALMG, Carlos Frederico
Gusman Pereira, afirmou que a Constituição Estadual garante que
nenhuma servidor será prejudicado ou discriminado por procurar a
administração pública. "Instalar uma sindicância porque o militar
peticionou a um deputado é um desrespeito à Constituição",
considerou. Para ele, a hierarquia e a disciplina devem ser
compreendidas dentro do Estado Democrático de Direito.
Caso Robert - Já em
relação ao caso do cabo Robert Martins de Barros, o subcomandante do
11º Batalhão da PM, major Sérvio Túlio Mariano Salazar, afirmou que
não é responsável pela portaria que criou a sindicância para apurar
a situação. Dessa forma, foi aprovado novo requerimento do deputado
Sargento Rodrigues convocando o comandante da 12ª RPM, cel PM
Geraldo Henrique Guimarães da Silva, para prestar esclarecimentos
sobre a situação.
O deputado Sargento Rodrigues e o presidente da
Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), pediram a
anulação e arquivamento da portaria que criou a sindicância. Durval
Ângelo também solicitou a imediata recondução do cabo à sua cidade
de origem.
Deputados pedem divulgação ampla do direito de
petição entre os militares
Diante das considerações feitas na audiência
pública, foi aprovado requerimentos dos deputados presentes na
reunião, solicitando a ampla divulgação das notas taquigráficas da
reunião. O deputado Durval Ângelo sugeriu que as associações
presentes na reunião aproveitem o material da audiência pública para
elaborar uma cartilha para ser distribuída aos militares. Os
parlamentares solicitaram também a distribuição das notas
taquigráficas para todos os batalhões e a todos promotores do
Ministério Público Militar, aos juízes da Justiça Militar e ao
presidente do Tribunal de Justiça Militar.
O deputado Sargento Rodrigues condenou a atitude do
Comando da Polícia Militar. Ele explicou que o direito de petição,
de um cidadão procurar uma autoridade, está previsto na Constituição
da República. "Os policiais militares e os bombeiros também são
cidadãos e têm direito de procurar as autoridades", destacou.
Sargento Rodrigues ainda lembrou que o Código de
Ética da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar proíbe qualquer
enquadramento disciplinar por queda de cadeia de comando. Ele fez um
histórico sobre o Código de Ética, que é oriundo de um projeto de
lei da ALMG transformado em lei em 2002, relatando como antes dele o
comando da Polícia Militar tinha o costume de apenas editar decretos
que não passavam pela análise do Poder Legislativo.
Para o deputado Durval Ângelo, nenhum dos dois
militares pode ser punido pelas questões apresentadas. Segundo ele,
o Ministério Público já teria nomeado uma comissão para analisar as
notas taquigráficas da reunião e o parecer da ALMG sobre o assuo. Em
relação ao cabo Robert Martins, Durval Ângelo afirmou que ele vem
passando por um período de sofrimento. "O que nós queremos é que
sejam respeitados os direitos humanos dos policiais" considerou.
Para, ele o militar está sendo torturado psicologicamente pela
Polícia Militar.
Nova convocação - Para a
realização da audiência pública desta quarta-feira (10), foram
feitos convites e convocações (há obrigatoriedade no
comparecimento). Entretanto, alguns dos convocados não compareceram,
tendo a Polícia Militar enviado uma justificativa por escrito à
ALMG. O deputado Sargento Rodrigues criticou o comando da Polícia
Militar que não teria respeitado a convocação da Assembleia para
comparecimento na audiência pública.
Foram convocados e não compareceram: o comandante
da 10ª Região da PM (RPM), coronel Marco Aurélio do Valle; o major
Ângelo Raffaelle Russo e o sargento Vanderlei Geraldo de Melo. Dessa
forma, foi aprovado requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e
Durval Ângelo com novo pedido de convocação dos três militares. O
requerimento solicita ainda que seja enviado ofício ao
comandante-geral da PMMG, para ciência e determinando o
comparecimento dos convocados.
Outro requerimento aprovado, do deputado Durval
Ângelo, pede que o promotor de Justiça Epaminondas Fulgêncio Neto,
com atuação junto ao TJM, apure a conduta do major PM Ângelo
Raffaele Russo e do coronel PM Marco Aurélio Valle, em razão do
não-comparecimento à reunião da comissão, apesar de
convocados.
Audiência irá discutir situação dos índios
Xacriabás
A comissão aprovou também requerimento do deputado
Arlen Santiago (PTB) solicitando audiência pública em São João das
Missões (Norte de Minas) para apurar os ataques e ameaças de mortes
sofridos pelos Xacriabás, que se intensificaram após reivindicação
de demarcação de suas terras no Estado. Outra audiência pública, que
teve requerimento aprovado, desta vez de autoria do deputado Durval
Ângelo, é para tratar de denúncia de abuso sexual praticado contra
crianças e também a possível atuação criminosa do judiciários do
Estado do Paraná durante apuração dos fatos.
A deputada Liza Prado (PSB) também solicitou
realização de audiência pública para discutir e averiguar denúncia
sobre demissão de jornalistas, por motivação política, violando a
liberdade e o exercício da profissão e os direitos dos trabalhadores
da imprensa. A parlamentar alega que uma das perseguições ocorreu
após entrevista que tratava de enfrentamento à violência contra a
mulher.
Também foram aprovados outros dois requerimentos do
deputado Durval Ângelo. O primeiro encaminha ofício ao juiz da Vara
Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina para dar
andamento ao caso em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e
outros em face da ArcelorMittal Inox do Brasil. O motivo são
denúncias de morosidade no andamento do processo, recebidas na
reunião da Comissão de Direitos Humanos do dia 2/8/11.
O segundo requerimento solicita que seja enviado
ofício à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedindo informações
sobre as Resoluções 59 e 60, da instituição, sobre os motivos da
criação da escola, dos cargos e da gratificação e as despesas para o
erário público oriundas de aluguel, reformas do prédio, contratação
de funcionários e gratificação.
Foi aprovado ainda requerimento da deputada Liza
Prado que encaminha manifestação de apoio ao prefeito de Belo
Horizonte, Márcio Lacerda, diante das notícias veiculadas sobre ação
civil pública, por ato de improbidade administrativa, interposta
pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
Na reunião também foram aprovadas proposições que
dispensam a apreciação do Plenário e foi recebida denúncia de um
bombeiro que também estaria sendo vítima de perseguições na
corporação.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Sargento Rodrigues (PDT) e deputada
Liza Prado (PSB).
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