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Projeto que cria Termo de Ajustamento de Gestão recebe
emendas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/11, que cria
o Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), recebeu quatro emendas parlamentares. As emendas foram
recebidas oficialmente na Reunião Ordinária de Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (9/8/11). O
PLC 8/11, que tramita em 1o turno, teve a discussão
encerrada e as emendas foram encaminhadas para análise da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O objetivo do Termo de Ajustamento de Gestão,
proposto pelo próprio TCE, é permitir a formalização de acordos para
adequar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos e entidades
públicas que tenham cometido irregularidades. Mas o instrumento não
poderá ser utilizado nos casos que envolvam desvio de recursos
públicos.
A emenda no 6, do deputado Rogério
Correia (PT), tem a finalidade de deixar claro no texto que as
penalidades para os órgãos que tenham cometido irregularidade serão
extintas após o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de
Ajustamento de Gestão.
Já a emenda no 7, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), torna obrigatória a publicação de várias
informações referentes ao TCE. Deverão ser divulgados as conclusões
de todas as sindicâncias e auditorias instaladas pelo órgão, o
resumo de sua folha de pagamento, suas despesas com publicidade e a
relação de seus servidores admitidos e excluídos.
O deputado Célio Moreira (PSDB) apresentou duas
emendas. A de número 8 altera a Lei Complementar 102, de 2008, que
dispõe sobre a organização do TCE. O objetivo é estabelecer prazo de
90 dias para que o Tribunal julgue o mérito de ações de suspensão de
processos licitatórios e concursos públicos.
A emenda no 9, por sua vez, acrescenta à
Lei Complementar 102 dispositivo segundo o qual o Tribunal Pleno e
as câmaras do TCE não poderão proferir acórdãos em processos
referentes a fiscalização com menos de três anos enquanto houver
processos da mesma natureza aguardando decisão por período superior
a três anos.
Greve da educação - No
início da reunião, o deputado Rogério Correia (PT) fez um apelo para
a retomada das negociações entre o Governo do Estado e os servidores
da educação, que estão em greve há mais de dois meses. Ele reiterou
que ainda não houve acordo entre o sindicato da categoria e o
governo sobre o pagamento do piso salarial nacional, e pediu que o
presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), colabore para a
retomada das negociações.
As galerias estavam lotadas de professores
protestando contra seus baixos salários, e a reunião foi encerrada
por falta de quórum ainda na fase de oradores.
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