|
Plenário recebe projeto que cria Fundo para Programa Minas
Legal
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, nesta quinta-feira (4/8/11), Projeto de Lei (PL)
2.266/11, que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira
(Fecifim). O projeto do governador foi recebido na Reunião Ordinária
do Plenário e será analisado pelas Comissões de Constituição e
Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O objetivo do
fundo, segundo a mensagem do Executivo, é dar suporte financeiro aos
projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.
Esse programa tem a finalidade de identificar e
implementar iniciativas que favoreçam a conscientização da população
sobre a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor.
Além disso, segundo a mensagem, o programa visa a proteção das
receitas públicas, o controle dos gastos do Estado e a valorização e
o incentivo à ação de cidadania.
O Fecifim deve assumir funções programáticas para
reunir recursos que viabilizem as condições orçamentárias e de
operação necessárias à implementação do Minas Legal. Os projetos e
ações a serem financiados com recursos do fundo serão aprovados em
atos do Poder Executivo. O Fecifim terá duração de 20 anos, podendo
ser prorrogado.
As receitas do fundo serão provenientes de dotações
consignadas no orçamento do Estado e créditos adicionais; doações de
qualquer natureza, vindas de pessoas físicas ou jurídicas,
instituições públicas ou privadas do País ou do exterior; recursos
de operações de crédito internas ou externas de que o Estado seja
mutuário; e outras receitas orçamentárias.
Os recursos do fundo serão transferidos ao Tesouro
Estadual para pagamento de serviço e amortização da dívida de
operação de crédito contraída pelo Estado e destinada ao fundo; e
não podem ser utilizados para remuneração de pessoal e pagamento de
encargos sociais.
O grupo coordenador do fundo será integrado por
representantes das Secretarias de Estado de Governo, da Casa Civil e
de Relações Institucionais, de Planejamento e Gestão, de Fazenda, e
de Educação, além de três representantes da sociedade civil.
Marcha dos trabalhadores - O deputado Luiz Carlos Miranda (PDT) falou da marcha dos
trabalhadores a Brasília, para levar ao Congresso suas
reivindicações. Na pauta, estão pedidos de redução da jornada de
trabalho, do fim do fator previdenciário e da demissão imotivada,
com garantia da liberdade de manifestação dos
trabalhadores.
|
