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Grupo de trabalho vai estudar mudanças no transporte
fretado
Em audiência pública realizada na tarde desta
quarta-feira (3/8/11), a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou
requerimento de seu vice-presidente, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), propondo a criação de um grupo de trabalho destinado a
debater mudanças na legislação que disciplina a prestação de serviço
fretado de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em
especial o Decreto 44.035 e a Lei 19.445.
Convocada a requerimento do deputado Vanderlei
Miranda (PSDB) e presidida pelo deputado Tenente Lúcio (PDT), a
reunião teve por objetivo debater os procedimentos de fiscalização e
autorização do transporte de passageiros e do transporte fretado
contínuo, dos contratos de locação de vans realizados por
cooperativas, pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e
pelas empresas locadoras de veículos, bem como do serviço fretado de
passageiros no Aeroporto Tancredo Neves (Confins). Além disso,
propôs-se a discutir a aplicabilidade da Lei 19.445, de 2011, que
coíbe o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de
passageiros no Estado.
Críticas - Empresários e
trabalhadores da área de transporte alternativo presentes à reunião
criticaram tanto a Lei 19.445 quanto o Decreto 44.035, que trata da
prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal
de pessoas. Eles consideram a legislação extremamente rigorosa e,
por isso, responsável pelo aumento do transporte clandestino no
Estado.
Uma das queixas das cooperativas refere-se à
exigência de que respeitem uma antecedência mínima de 12 horas do
momento em que recebem o pedido do passageiro até o início da
viagem. A alegação seria a necessidade de descanso do motorista e a
segurança do passageiro. Contudo, segundo os cooperativados, a
exigência é incabível, pois se refere ao período que antecede
qualquer viagem, e não ao período compreendido entre uma viagem e
outra, o que justificaria a necessidade de descanso do
motorista.
Outra crítica dos cooperativados refere-se à
exigência da legislação quanto à idade permitida para os ônibus
circularem. O presidente das Sindicato das Empresas de Transporte
Turístico e de Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
Nivaldo José Soares Júnior, comparou os procedimentos da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com os do DER, explicando
que enquanto a ANTT permite que um ônibus com 20 e até 25 anos, em
boas condições, viaje de Belo Horizonte a Manaus, o DER não permite
que um ônibus com 15 anos de circulação faça a ligação entre Belo
Horizonte e Sabará. "Entretanto, tem avião e submarino no País que
estão em operação há mais de 40 anos", observou.
A presidente da Cooperativa dos Motoristas de
Transporte Alternativo e Escolar de Muriaé (Cooptae), Maria do Carmo
Silva Vargas, queixou-se de que, em função do rigor da legislação,
muitos motoristas acabam caindo na clandestinidade ou, como preferiu
chamar, no transporte irregular.
Segundo ela, a sua cooperativa, que já contou com
mais de 100 sócios, hoje está restrita a apenas 40 integrantes. Na
opinião da maioria dos cooperativados presentes, a situação acaba
por beneficiar os grandes empresários, proprietários de locadoras.
Entretanto, mesmo os representantes das locadoras de automóveis,
presentes à reunião, também denunciaram supostos abusos por parte de
fiscais do DER na abordagem feita aos motoristas e veículos em
trânsito.
O diretor de fiscalização do DER, João Afonso Baeta
da Costa Machado, ponderou que o órgão é fiscalizador e seu
instrumento de trabalho é a legislação vigente. Contudo, disse que o
órgão não admite abusos por parte dos fiscais. Segundo afirmou,
desde que assumiu a diretoria de fiscalização, há dois meses, o
órgão está tentando rastrear os pontos de maior intensidade onde
opera o transporte irregular, mas colocou-se à disposição para
debater, no grupo de trabalho, as propostas de alteração na
legislação.
Cooperativados querem audiência com o
governador
A pedido do presidente da Federação das
Cooperativas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais
(Fecominas), Renato Augusto Soares, a comissão aprovou, também,
requerimento propondo que seja encaminhada ao Governo do Estado
solicitação para que o grupo de trabalho a ser criado seja recebido
pelo governador Antonio Anastasia para discutir o aperfeiçoamento da
legislação referente ao transporte fretado, em especial o Decreto
44.035 e a Lei 19.445.
De acordo com a proposta original do deputado Dalmo
Ribeiro Silva, o grupo deverá ser formado por deputados estaduais,
membros das Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo e de Transportes, Comunicação e Obras Públicas, por
representantes de órgãos estaduais, como o DER-MG e a Secretaria de
Transportes e Obras Públicas, e por representantes das entidades de
classe.
A proposta do deputado Dalmo Ribeiro foi bem
recebida por todos os presentes. Interessado em participar da
discussão, que vem acompanhando há quatro anos, o deputado Paulo
Guedes (PT) sugeriu que entre os integrantes do grupo de trabalho
seja incluído também um representante da Mesa da Assembleia,
colocando o seu nome à disposição. Paulo Guedes criticou a Lei
19.445, que considerou "um verdadeiro contrabando, um absurdo, um
golpe contra a classe (as cooperativas), os taxistas e as pequenas
empresas de transporte do Estado". Ele lembrou que a lei originou-se
de um projeto bem estruturado, de autoria do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), e acabou sofrendo uma série de deformações. Por isso, disse,
apresentou projeto propondo a sua revogação.
O autor do requerimento que gerou a audiência
pública, deputado Vanderlei Miranda, também criticou a legislação,
que segundo ele "empurra para a clandestinidade quem quer trabalhar
na legalidade", e aplaudiu a iniciativa do deputado Dalmo Ribeiro. O
deputado Rômulo Viegas (PSDB) igualmente admitiu a necessidade de se
estudar uma melhor adequação da legislação, argumentando que uma
sociedade deve ser pautada nas leis. "Mas as leis devem ser
dinâmicas como a sociedade", defendeu.
Presenças - Deputados
Tenente Lúcio (PDT), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
vice-presidente; Rômulo Viegas (PSDB), Vanderlei Miranda (PMDB) e
Paulo Guedes (PT). Também participaram da reunião Lindberg Ribeiro
Garcia, assessor técnico da Secretaria de Transportes e Obras
Públicas; Fernando Antônio Silveira Rodrigues, assessor técnico da
Diretoria de Fiscalização do DER-MG; e Ronaldo de Assis Carvalho,
gerente de Fiscalização do DER-MG.
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