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Crédito suplementar para Tribunal de Contas passa na
FFO
O Projeto de Lei 2.124/11, do governador do Estado,
que autoriza a concessão de crédito ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE), teve parecer favorável de turno único aprovado pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e pelos membros de
comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A
reunião foi realizada na tarde desta quarta-feira (3/8/11). O
relator da proposta foi o presidente da FFO, deputado Zé Maia
(PSDB), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que
inclui a autorização para abertura de crédito suplementar de R$ 400
mil para o Ministério Público de Minas.
Conforme o projeto, o crédito concedido ao TCE, de,
aproximadamente, R$ 924 mil, será para cobrir despesas correntes e
de investimentos. Conforme justificativa do governador, os recursos
serão de saldo de convênio firmado entre a União e o TCE e de saldo
de exercícios anteriores.
Já o crédito para o Ministério Público objetiva
cobrir despesas referentes ao convênio assinado entre a instituição
e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Os
recursos serão provenientes do próprio convênio.
Parecer para crédito suplementar a outras
instituições públicas tem votação adiada
Foi adiada a votação do parecer de turno único ao
PL 2.123/11, também do governador do Estado, que autoriza abertura
de crédito suplementar para os tribunais de Justiça, de Justiça
Militar e de Contas do Estado, o Ministério Público e a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Zé Maia, distribuiu
avulso do parecer, que deve ser votado em reunião extraordinária
nesta quarta-feira, às 20 horas. O parecer é pela aprovação do
projeto e pela rejeição da emenda nº 1, apresentada pelo deputado
Rogério Correia (PT).
O PL 2.123/11 solicita crédito de até R$ 109,1
milhões para o Tribunal de Justiça; de até R$ 2,5 milhões para o
Tribunal de Justiça Militar; e de até R$ 26,5 milhões para o
Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, o governador pede
crédito suplementar de até R$ 85 milhões para a Assembleia
Legislativa e de até R$ 39,5 milhões para o Ministério Público do
Estado. Segundo a justificativa do chefe do Poder Executivo, os
recursos serão para pagamento de pensões, aposentadorias e
proventos.
Conforme o governador, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação da Receita Decorrente de
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Fundo Financeiro da Previdência
(Funfip).
Emenda - A emenda nº 1,
apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT), pede a supressão do
artigo 4º do PL 2.123/11, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei
19.418, de 2011, que estima receitas e fixa despesas do orçamento
fiscal do Estado. Conforme o artigo 4º, a nova redação foi feita
para autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao
seu orçamento até o limite de 18,5% da despesa fixada. Pela norma
vigente, este limite é de 10%.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Celinho do
Sinttrocel (PCdoB) e Rômulo Viegas (PSDB); e deputada Rosângela Reis
(PV).
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