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Projeto pretende tornar gratuito o uso de banheiros em
rodoviárias
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
terça-feira (2/8/11) parecer favorável, na forma do substitutivo n°
1, ao Projeto de Lei (PL) 1.349/11, que trata da gratuidade das
instalações sanitárias para uso de passageiros em estações
rodoviárias e pontos de paradas intermunicipais.
De autoria do deputado Durval Ângelo (PT), o
projeto, que tramita em 1° turno, estabelece que o acesso dos
passageiros às instalações sanitárias deverá ser gratuito, mediante
a apresentação do bilhete de viagem. A proposição também prevê que
as estações rodoviárias e paradas intermunicipais ficarão obrigadas
a afixar a referida lei em lugar de fácil visualização. A CCJ, ao
analisar a matéria anteriormente, emitiu parecer favorável ao
projeto, em sua forma original.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado
Duílio de Castro (PMN), acrescenta à proposição a previsão de que os
terminais deverão dispor não apenas de instalações sanitárias, mas
também apresentar padrões de segurança, conforto e acessibilidade ao
público. Também acrescenta dois parágrafos ao artigo 1°,
estabelecendo que os terminais rodoviários e pontos de parada
poderão ser localizados em instalações de empresas delegatárias
destinadas pare este fim. Já o parágrafo 2° prevê que os pontos de
parada deverão estar dispostos de forma a assegurar, no curso do
trajeto, condições de alimentação, conforto e descanso aos
passageiros e tripulação dos veículos.
De acordo com o relator, as modificações propostas
têm o intuito de incorporar ao projeto de lei algumas determinações
já previstas no Decreto nº 44.603, de 2007, que contém o regulamento
do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e
metropolitano do Estado de Minas Gerais.
Ao apresentar sua justificativa, o deputado Duílio
de Castro argumentou que a não existência de instalações sanitárias
gratuitas submete os passageiros a situações constrangedoras e
humilhantes, "incompatíveis com os princípios mínimos que devem
nortear a prestação de um serviço público dessa natureza". Ele ainda
considerou que, na maioria das rodoviárias, o usuário paga tarifa de
embarque, que destina-se a cobrir os custos para a manutenção da
infraestrutura disponível, não sendo, portanto, razoável que o
passageiro tenha que sair do terminal para encontrar uma instalação
sanitária de uso gratuito.
A deputada Liza Prado (PSB) e o presidente da
comissão, deputado Délio Malheiros (PV), também foram favoráveis ao
projeto. Délio Malheiros fez um comparativo entre as tarifas e
serviços disponibilizados aos passageiros que viajam de avião ou de
ônibus. Segundo ele, não é compreensível que um usuário do
transporte rodoviário, que já paga um valor elevado pela passagem,
ainda tenha que pagar para utilizar as instalações sanitárias, que
são de uso gratuito nos aeroportos.
Projeto quer estabelecer data que conscientize
população sobre função dos impostos
A comissão também aprovou parecer favorável ao
Projeto de Lei (PL) 1.469/11, da deputada Rosângela Reis (PV), que
pretende instituir a Semana do Contribuinte Solidário, a ser
realizada anualmente na primeira semana de maio.
O projeto tramita em turno único e estabelece que
na ocasião serão promovidas, pelo Poder Executivo, palestras e
campanhas educativas de conscientização, para que a população
conheça a importância da função social e econômica dos impostos, bem
como seu retorno em investimentos em obras e serviços públicos.
Determina ainda que a confecção e a divulgação do material didático,
além do controle e da fiscalização do cumprimento das determinações
da norma, ficam a cargo de órgão a ser definido pelo Executivo.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao opinar
sobre o assunto, apresentou o substitutivo n° 1, que faz adequações
técnicas ao texto e corrige impropriedades do projeto original, no
que se refere à atribuição de responsabilidades ao Executivo, o que
fere a Constituição Estadual.
O relator, deputado Carlos Henrique (PRB), opinou
pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1 da CCJ e
com a emenda n° 1, por ele apresentada. A emenda modifica a data de
realização da Semana do Contribuinte Solidário, que passaria a ser
comemorada na quarta semana de maio. De acordo com o relator, o
objetivo da mudança seria fortalecer a data proposta pelo projeto,
tornando-a coincidente com a data estabelecida pela Lei Federal n°
12.325, de 2010, que institui o Dia Nacional do Respeito ao
Contribuinte, celebrado em 25 de maio.
Requerimento - Durante a
reunião, foi aprovado requerimento do deputado Duílio de Castro para
que a comissão realize visita à BHTrans, com o intuito de conhecer o
funcionamento e os critérios de localização dos detectores de avanço
de sinal.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Carlos Henrique (PRB); Duílio de
Castro (PMN); e a deputada Liza Prado (PSB).
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