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PL que reajusta salários de policiais está pronto para o 2º
turno
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) encerrou seus trabalhos no primeiro semestre
legislativo com a aprovação de pareceres de 2º turno de oito
projetos de lei (PLs). Todos eles estão prontos, agora, para
retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para
discussão e votação em 2º turno. Entre as proposições, estão os PLs
2.109/11, do governador Antonio Anastasia, que concede reajuste
salarial para policiais civis e militares, bombeiros e agentes
penitenciários, e 5.092/10, também do governador, que cria cargos de
agente penitenciário e gestor ambiental e dá outras
providências.
O relator do PL 2.109/11, deputado Gustavo Perrella
(PDT), recomendou a aprovação da matéria na forma do vencido, ou
seja, da maneira como foi aprovado em 1º turno, com a emenda nº 1,
proposta por ele. Ela substitui, no inciso IV do artigo 1º, a
expressão "vencimento básico" pelo termo "subsídio". Tal artigo
determina o pagamento de reajuste de 10% a partir de 1º de outubro
deste ano, e os incisos listam as categorias contempladas com o
aumento. O inciso IV diz respeito ao pessoal civil da Polícia
Militar.
De acordo com o projeto, o reajuste será concedido
de maneira escalonada, entre 2011 e 2015. Além dos policiais
militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e o pessoal
civil da Polícia Miltar, serão beneficiados agentes de segurança
socioeducativos e funcionários de carreiras administrativas da
Polícia Civil. Os inativos também receberão o reajuste.
Novos cargos - O PL
5.092/11 teve sua aprovação recomendada pelo relator, deputado Romel
Anízio (PP), na forma do vencido, com as emendas nºs 1 e 2, que ele
apresentou. A emenda nº 1 suprime o artigo 41 do vencido, que
revogava o Anexo da Lei 14.693, de 2003, do qual constavam as
porcentagens para cálculo do valor máximo do Adicional de Desempenho
(ADE) devido aos servidores efetivos do Poder Executivo. Ela também
dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º-A da mesma lei, a que
se refere o artigo 11 do vencido. O novo texto estabelece que os
valores máximos do ADE serão definidos conforme o número de
resultados satisfatórios obtidos pelo servidor na Avaliação de
Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho
(AED).
A emenda nº 2 revoga o parágrafo 2º do artigo 11 da
Lei 14.695, de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da
Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência e a carreira de
agente de segurança penitenciário e dá outras providências. O
parágrafo em questão diz que a promoção de agente penitenciário
ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de
Promoções, observada a disponibilidade de cargos vagos e os
requisitos previstos pela própria lei.
O PL 5.092/10 cria 8.361 cargos de agente
penitenciário e 116 de gestor ambiental; reajusta em 10% o valor da
vantagem pessoal de servidores da extinta MinasCaixa; faz alterações
na estrutura da carreira dos agentes penitenciários; permite o
ingresso de servidores efetivos em cargos atualmente ocupados por
contratados na Fundação Helena Antipoff; regulariza a carreira dos
servidores da Fundação Hidroex, da Agência RMBH, da Arsae-MG, das
secretarias de Trabalho e Emprego e da Casa Civil e Relações
Institucionais e também a situação da vantagem pessoal recebida por
servidores do Ipsemg; estabelece licença especial para servidores
cedidos para oscips; e estende o pagamento do prêmio por
produtividade a dirigentes de órgãos estaduais contratados
temporariamente.
O texto aprovado em Plenário, em 1º turno,
acrescenta um nível na carreira dos professores de educação básica
da Polícia Militar; viabiliza a cessão de servidores das
subsecretarias de Políticas Antidrogas, Esportes e Juventude para a
Secretaria de Defesa Social; deixa claro que são 14 os membros do
Conselho Estadual da Juventude; modifica as regras para o cálculo do
ADE dos servidores do Executivo; e possibilita a redução da carga
horária dos enfermeiros da Fhemig.
Assistência social - Outro
parecer aprovado pela FFO diz respeito ao PL 1.801/11, do deputado
André Quintão (PT). A proposição altera dispositivos da Lei 12.262,
de 1996, que trata da política estadual de assistência social e cria
o Conselho Estadual de Assistência Social. O relator, deputado
Ulysses Gomes (PT), recomendou a aprovação em Plenário na forma do
vencido, com a emenda nº 1, que determina que o projeto, quando
transformado em lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Funapec - A comissão também
aprovou parecer de 2º turno sobre o PL 6/11, do governador, que
regulariza a situação dos segurados do Fundo de Assistência ao
Pecúlio dos Servidores do Estado (Funapec). O objetivo do projeto é
incluir entre os beneficiários do fundo servidores municipais
contribuintes de pecúlio e seguros, segurados afastados do serviço
público que permanecerem recolhendo a contribuição para o Ipsemg e
servidores da Justiça não remunerados pelo Estado.
O relator do PL 6/11, deputado Romel Anízio, opinou
pela aprovação da matéria na forma do vencido, que veda ao Funapec a
possibilidade de constituir reserva com as sobras do custeio de suas
despesas. O texto aprovado em 1º turno também estabelece que só
poderão ser incluídos no Funapec os servidores que estiverem em dia
com as contribuições para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg na
data de publicação da nova lei, e que os beneficiários que tenham
deixado de contribuir para o fundo terão prazo de 90 dias para
regularizar sua situação.
Doações de imóveis - Os
quatro projetos restantes analisados pela FFO são referentes a
doações de imóveis do Poder Executivo. São os seguintes:
* PL 713/11, do deputado Wander Borges (PSB), que
recebeu parecer do relator, deputado Doutor Viana (DEM), pela
aprovação na forma do vencido. O projeto
autoriza o Executivo a doar ao município de Raul Soares imóvel que
será destinado à instalação de órgãos administrativos municipais.
Pela redação aprovada, a Secretaria de Estado de Fazenda terá um
espaço adequado e exclusivo para o atendimento das necessidades da
repartição, que funciona nesse imóvel.
* PL 824/11, do deputado Zé Maia (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar ao município de Fronteira imóvel para a
construção de área pública de lazer. O projeto estabelece que esse
imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, depois de cinco anos
contados da lavratura da escritura de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista. O relator, deputado Gustavo Perrella,
opinou pela aprovação na forma original.
* PL 846/11, do deputado Delvito Alves (PTB), que
autoriza o Executivo a doar terreno à Associação dos Produtores
Rurais da Fazenda Pico (Aprofap), em Unaí. O parecer do
relator, deputado Doutor Viana, foi pela aprovação da matéria na
forma do vencido. Pelo texto aprovado, a doação passa a ser feita
não à Aprofap, mas ao município de Unaí.
* PL 823/11, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Itueta para a construção de
uma escola. O relator, deputado Ulysses Gomes, opinou pela aprovação
do projeto na forma do vencido. O texto aprovado faz adequações do
projeto à técnica legislativa.
O Projeto de Lei Complementar 8/11, que também
constava da pauta da FFO, foi retirado de pauta.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice-presidente;
Gustavo Perrella (PDT), Romel Anízio (PP), Ulysses Gomes (PT) e
Sargento Rodrigues (PDT).
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