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Projeto de reajuste para policiais é aprovado em 1o
turno no Plenário
Foi aprovado em 1o turno, na Reunião
Ordinária de Plenário desta quinta-feira (14/7/11), o Projeto de Lei
(PL) 2.109/11, do governador, que concede reajuste salarial para
policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. Ao
todo, 19 projetos foram aprovados na reunião.
De acordo com o PL 2.109/11, o reajuste será
concedido de maneira escalonada. Os servidores terão aumento de 10%
em outubro de 2011; 12% em outubro de 2012; 10% em outubro de 2013;
15% em junho de 2014; 12% em dezembro de 2014; e 15% em abril de
2015. Também serão beneficiados os agentes de segurança
socioeducativos, as carreiras administrativas da Polícia Civil e o
pessoal civil da Polícia Militar. Os inativos também serão
contemplados com o aumento.
O PL 2.109/11 foi aprovado com as emendas
nos 1 a 2, que fazem correções técnicas no texto, e a
subemenda no 1 à emenda no 3. Essa subemenda
deixa claro que o reajuste se estende aos inativos e pensionistas
que fazem jus à paridade com o pessoal da ativa, nos termos da
legislação vigente e da Constituição da República. A emenda
no 4, segundo a qual o reajuste seria garantido nos
termos da legislação vigente, foi rejeitada.
Projeto cria cargos de agente penitenciário
Também foi aprovado em 1o turno o PL
5.092/10, do governador, que cria 8.361 cargos de agente
penitenciário e 116 de gestor ambiental. O projeto ainda reajusta em
10% o valor da vantagem pessoal de servidores da extinta MinasCaixa
e faz alterações na estrutura da carreira dos agentes
penitenciários. Além disso, altera a Lei 15.462, de 2005, de modo a
permitir o ingresso de servidores efetivos em cargos atualmente
ocupados por contratados na Fundação Helena Antipoff.
O PL 5.092/10 também regulariza a carreira dos
servidores da Fundação Hidroex, da Agência RMBH, da Agência
Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto (Arsae-MG), das Secretarias
de Estado de Trabalho e Emprego e da Casa Civil e Relações
Institucionais. Ele ainda regulariza a situação da vantagem pessoal
recebida por servidores do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado (Ipsemg). Além disso, estabelece licença especial para
servidores cedidos para oscips e estende o pagamento do prêmio por
produtividade aos dirigentes de órgãos estaduais contratados
temporariamente.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 2, que acrescenta um nível na carreira dos professores
de educação básica da Polícia Militar. O novo texto também viabiliza
a cessão de servidores das subsecretarias de Estado de Políticas
Antidrogas, Esporte e Juventude para a Secretaria de Defesa Social e
deixa claro que são 14 os membros do Conselho Estadual da Juventude.
Além disso, modifica as regras para o cálculo do adicional de
desempenho dos servidores do Executivo.
Outra mudança trazida pelo PL 5.092/10 é a
possibilidade de redução da carga horária dos enfermeiros da
Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), de 48 para 30 horas
semanais, com redução proporcional de salário. Foram rejeitados os
artigos 41 a 44 do substitutivo no 2, que tinham o
objetivo de assegurar aos servidores do Poder Executivo cedidos a
outros órgãos ou Poderes do Estado os direitos e vantagens de seus
cargos de origem. As emendas no 15, 16, 17, 19, 20 e 21
também foram rejeitadas.
Funapec - Outro projeto aprovado em
1o turno é o PL 6/11, do
governador, que regulariza a situação dos segurados do Fundo de
Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado (Funapec). O
objetivo desse projeto é incluir entre os beneficiários desse fundo
servidores municipais contribuintes de pecúlio e seguros, segurados
afastados do serviço público que permanecerem recolhendo a
contribuição para o Ipsemg e servidores da Justiça não remunerados
pelo Estado.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 1, que veda ao Funapec a possibilidade de constituir
reserva com as sobras do custeio de suas despesas. Foi aprovada
também a emenda no 1, segundo a qual só poderão ser
incluídos no Funapec os servidores que estiverem em dia com as
contribuições para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg na data de
publicação da nova lei. Os beneficiários que tenham deixado de
contribuir para o fundo terão prazo de 90 dias para regularizar sua
situação, conforme a redação da subemenda no 1 à emenda
no 1, também aprovada.
Mudança na estrutura do Tribunal de Contas é
aprovada
Foi aprovado em 1o turno o PL 717/11, do
Tribunal de Contas do Estado (TCE), que altera a estrutura de cargos
de direção e assessoramento do órgão. O projeto cria 41 cargos de
provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento do
Tribunal. Além disso, cria cargos de assistente administrativo e
funções gratificadas, sem especificar a quantidade. O número de
cargos e gratificações será calculado com base num sistema de
pontos, e será determinado em regulamento do próprio TCE.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 1, que extingue os cargos de diretor de Informática e
diretor da Escola de Contas e cria uma função gratificada para o
advogado geral adjunto do TCE. O novo texto também estabelece que o
grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções tratados
no projeto será fixado em ato normativo próprio.
Foram aprovadas ainda as emendas nos 3 a
8, que definem as atribuições do consultor geral do TCE e
estabelecem que os cargos de supervisor de segurança institucional e
de tecnologia da informação sejam de recrutamento restrito, entre
outras mudanças. A emenda no 7 determina que o total de
cargos de assistente administrativo a serem criados pelo projeto não
pode ultrapassar 18% do total de servidores efetivos do TCE.
As emendas no 1 e 2 foram aprovadas na
forma de subemendas. A primeira fixa o percentual de cargos em
comissão destinados ao recrutamento amplo, enquanto a segunda altera
os nomes dos cargos de assessor jurídico geral e assessor jurídico
adjunto para consultor geral.
PL viabiliza via alternativa para transporte de
minério
Foi aprovado em 1o turno o PL 1.759/11,
do governador, que autoriza a cessão de parte da Estação Ecológica
de Arêdes, entre Itabirito e Ouro Preto, para a construção de uma
via alternativa para o transporte de minério de ferro pelas
mineradoras Vale e MBR. O Estado cederá uma área de 9,33 hectares, e
em troca receberá das mineradoras 38,7 hectares, que serão
incorporados à área de preservação.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 1, que condiciona a desafetação da área à construção
da ligação viária e à doação dos terrenos das mineradoras ao Estado.
Foram aprovadas também as emendas nos 1 e 2. A primeira
deixa claro que se trata de uma autorização de supressão, e não de
exclusão de área da estação ecológica. A segunda tem o objetivo de
explicitar que a autorização fica condicionada à incorporação, pelo
Estado, da área a ser cedida pelas mineradoras.
Trânsito - Em 2o turno, foi aprovado
o PL 1.064/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), que institui a Política de Educação para o Trânsito. O
projeto foi aprovado na forma do vencido, ou seja, sem novas
alterações ao texto votado em 1o turno.
Outros projetos aprovados
Em 1o turno, foram aprovados os
seguintes projetos:
* PL 355/11, do deputado Fred Costa (PHS), que fixa
prazo de sete dias para as operadoras de TV a cabo efetuarem a
interrupção do serviço, quando solicitadas pelos assinantes.
* PL 636/11, dos deputados Antônio Carlos Arantes
(PSC) e Fabiano Tolentino (PRTB), que estabelece normas
higiênico-sanitárias para a produção de leite de cabra e de ovelha e
seus derivados. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 2, que estabelece exigências como atestado de sanidade
do rebanho, testes de qualidade do leite e regras para ordenha,
beneficiamento e pasteurização do leite. Por outro lado, o novo
texto assegura aos produtores assistência técnica adequada para os
cuidados com o rebanho.
* PL 936/11, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que
torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braille em bares e
restaurantes. O projeto foi aprovado com as emendas nos 1
e 2. A primeira prevê que os infratores da futura lei estarão
sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A segunda estende aos hotéis a exigência dos cardápios em
braille.
* PL 1.220/11, do deputado Leonardo Moreira, que
trata da divulgação de informações sobre as pessoas homenageadas com
seus nomes em escolas estaduais. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo no 1, que determina que o Executivo
divulgará informações sobre as pessoas que dão nome a
estabelecimentos, instituições e imóveis públicos.
* PL 1.801/11, do deputado André Quintão (PT), que
determina que a transferência programada de recursos do Estado para
serviços socioassistenciais municipais, prevista na Lei 12.262, de
1992, seja automática. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo no 1, que faz correções formais, sem alterar
o conteúdo do texto original.
* PL 326/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que obriga a notificação, aos órgãos de segurança pública, do
ingresso de vítimas de acidentes com armas na rede de atendimento à
saúde. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo no
1, que determina também a notificação de vítimas de violência com
armas. A emenda no 1, também aprovada, faz uma correção
técnica, sem alterar o conteúdo original do projeto.
Doação de imóvel à Petrobras é aprovada em
2o turno
Foi aprovado em 2o turno o PL 2.088/11,
do governador, que autoriza doação de imóvel do Estado à Petrobras
em Uberaba (Triângulo Mineiro). No terreno, de um milhão de metros
quadrados, será instalada uma fábrica de amônia, matéria-prima para
a produção de fertilizantes. O projeto foi aprovado com a emenda
no 1, que inclui cláusula de reversão do imóvel ao
patrimônio do Estado, se não lhe for dada a destinação prevista até
o final de 2014.
Também foi aprovado em 2o turno, sem
novas alterações, o PL 974/11, do deputado Tiago Ulisses (PV), que
autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Cachoeira de
Minas (Sul).
Outro projeto aprovado em 2o turno é o
PL 1.231/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que altera a
destinação de imóvel doado pelo Departamento de Estradas de Rodagem
(DER-MG) ao município de Pimenta (Centro-Oeste). Com a alteração, o
terreno poderá ser utilizado para a construção de uma creche, de um
centro de apoio ao agricultor e para o desenvolvimento de atividades
de interesse público. O projeto foi aprovado com a emenda
no 1, que inclui cláusula de reversão do terreno caso não
lhe seja dada a destinação prevista na lei no prazo de três
anos.
Em 1o turno, foram aprovados os
seguintes projetos de doação de imóveis do Estado:
* PL 713/11, do deputado Wander Borges (PSB), que
beneficia o município de Raul Soares (Zona da Mata);
* PL 823/11, do governador, que beneficia o
município de Itueta (Vale do Rio Doce);
* PL 824/11, do deputado Zé Maia (PSDB), que
beneficia o município de Fronteira (Triângulo Mineiro);
* PL 846/11, do deputado Delvito Alves (PTB), que
beneficia a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pico, em
Unaí (Noroeste do Estado).
Indicações para órgãos públicos são
aprovadas
Foram aprovadas 22 indicações de dirigentes de
órgãos e autarquias estaduais:
* Antônio Abrahão Caram Filho para a Agência
Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto (Arsae-MG);
* Jorge Periquito para a Fundação de Educação para
o Trabalho (Utramig);
* José Geraldo Oliveira Silva para a Fundação
Educacional Caio Martins (Fucam);
* Ana Maria Pacheco para a Fundação de Arte de Ouro
Preto (Faop);
* Carlos Alberto Pavan Alvim para a Imprensa
Oficial;
* Coronel Eduardo Mendes de Souza para o Instituto
de Previdência dos Servidores Militares (IPSM);
* Altino Rodrigues Neto para o Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA);
* Luiz Afonso Vaz de Oliveira para a Fundação
Ruralminas;
* Irene de Melo Pinheiro para a Fundação Helena
Antipoff;
* Jomara Alves da Silva para o Instituto de
Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg);
* Fernando Vieira Cabral para o Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha);
* Marcílio César de Andrade para a Fundação
Cetec;
* Camilo Fraga Reis para a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência
RMBH);
* Márcio Affonso Ortiz Gomes para o Instituto
Estadual de Florestas (IEF);
* Cláudia Lúcia Leal Werneck para o Instituto de
Geociências Aplicadas;
* Rúbio de Andrade para o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado (Idene);
* Antônio Carlos Tardeli para o Departamento
Estadual de Telecomunicações (Detel);
* Ricardo Afonso Raso para a Administração dos
Estádios de Minas Gerais (Ademg);
* Paulo Roberto Menicucci para a Loteria
Mineira;
* Júnia Guimarães Mourão Cioffi para a Fundação
Hemominas;
* Ivonei Abade Brito para o Instituto de Terras
(Iter);
* Célia Pimenta Barroso Pitchon para a
Ouvidoria-Geral do Estado.
Acordo põe fim a obstrução e libera pauta de
votações
A formação de uma comissão de representação para
acompanhar as negociações entre servidores estaduais em greve e o
Governo do Estado foi o que possibilitou a retomada das votações de
projetos no Plenário. Essa comissão foi designada pelo presidente
Dinis Pinheiro (PSDB) durante a Reunião Ordinária desta quinta-feira
(14), quando as galerias do Plenário estiveram lotadas de
servidores, que acompanharam todo o trabalho dos parlamentares.
Os deputados Carlos Mosconi (PSDB), Adelmo Carneiro
Leão (PT), Bosco (PTdoB), Sebastião Costa (PPS), Rogério Correia
(PT) e Paulo Lamac (PT) farão parte da comissão, que vai se reunir
durante o recesso parlamentar. Eles se sentarão à mesa de
negociações com líderes dos movimentos grevistas da educação e da
saúde, juntamente com a secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, Renata Vilhena, e representantes das secretarias de Estado
de Educação e de Saúde.
A primeira reunião foi realizada nesta quinta-feira
(14), às 19 horas, na ALMG. "Com a abertura das negociações com os
servidores em greve, o bloco de oposição interrompe a obstrução das
votações em Plenário. Esperamos que essa negociação não seja para
inglês ver", afirmou o líder do bloco Minas sem Censura, deputado
Rogério Correia (PT).
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