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Projetos recebem emendas de Plenário e retornam a
comissões
Dois projetos de lei do governador, 2.109/11 e
5.092/10, que tramitam em 1º turno em regime de urgência, receberam
emendas em Plenário e retornaram para receber pareceres das
comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PL
2.088/11, também do governador, que doa imóvel para a Pretrobras
para instalação de uma planta de produção de amônia em Uberaba
(Triângulo Mineiro), teve a discussão encerrada por permanecer na
pauta por quatro reuniões.
Após as decisões, a Presidência encerrou a Reunião
Ordinária da tarde desta quarta-feira (13/7/11) por falta de quórum.
A primeira parte da reunião foi marcada por pronunciamentos de
deputados da oposição, que estão obstruindo as votações para forçar
uma negociação entre o governador e os professores estaduais em
greve. A reunião foi acompanhada por grevistas que lotaram as
galerias e se manifestavam a cada pronunciamento dos deputados.
O PL 2.109, que reajusta os vencimentos dos
servidores das polícias Civil e Militar, recebeu a emenda nº 4 do
deputado Rogério Correia (PT). A emenda altera o artigo 7º do
projeto, que assegura a aplicação dos aumentos aos servidores
inativos. Substitui o termo "nos termos da Constituição da
República", para "nos temos da legislação vigente". A assessoria do
bloco parlamentar Minas Sem Censura admitiu que a emenda é "uma
estratégia para forçar o retorno do projeto à comissão de mérito,
protelando a sua tramitação e dando mais tempo para
negociação.
Projeto recebe emendas que mudam estrutura da
administração pública
Já o PL 5.092, que cria cargos e altera a estrutura
da carreira de agente de segurança penitenciário e reajusta valores
de vantagem pessoal, recebeu 15 emendas: as de nº 7 a 14, do
governador; as de nºs 15, 20 e 21, do deputado Rogério Correia; a
16, de Ivair Nogueira (PMDB); a 17, de Doutor Viana (DEM); a 18, de
Carlos Mosconi (PSDB) e a 19, de Délio Malheiros (PV). A
justificativa do governador é de que as oito emendas encaminhadas
têm por objetivo promover ajustes à legislação de pessoal em vigor,
tendo em vista as alterações na organização da administração pública
do Poder Executivo.
A emenda nº 7 propõe o acréscimo de um nível à
tabela de subsídio da carreira de professor de educação básica da
Polícia Militar, com requisito de escolaridade correspondente à
licenciatura curta.
A 8 acrescenta um parágrafo ao artigo 134 da Lei
Delegada 180, de 2011, com o intuito de permitir a cessão formal
para a Secretaria de Estado de Defesa Social dos servidores oriundos
das subsecretarias de Políticas Antidrogas e de Esportes e
Juventude.
A emenda nº 9 atualiza o texto do projeto em
virtude de alterações aprovadas no decorrer de sua tramitação, com a
instituição da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego. A
alteração insere nos planos de carreiras a atual Secretaria.
De teor semelhante, a emenda nº 10 insere nos
planos de carreiras a recém-criada Secretaria de Casa e de Relações
Institucionais e atualiza o nome da Auditoria-Geral do Estado para
Controladoria-Geral do Estado.
A emenda nº 11 altera o artigo 11 da Lei 19.490, de
2011, especificando as situações sujeitas ao limite mínimo para
consignação em folha de pagamento de servidores públicos e
pensionistas, e compatibilizando a redação do referido artigo com a
Constituição do Etado.
A emenda 12 altera dispositivos da Lei 15.301, de
2004, permite extensão da jornada de trabalho do professor de
educação básica da PM, para assegurar tratamento isonômico com
profissional da rede estadual.
A emenda 13 altera o artigo 2-A e revoga o anexo da
Lei 14.693, de 2003, que institui o Adicional de Desempenho (ADE).
Propõe definir em lei apenas os limites mínimos e máximos do ADE e
possibilita a utilização da Avaliação de Desempenho Institucional
(ADI) como critério para o cálculo da vantagem. A emenda também
aprimora as regras sobre as datas de apuração do ADE e vigência de
seus efeitos financeiros.
Finalmente, a emenda 14 altera o caput do
artigo 3º da Lei Delegada 94, de 2003, para corrigir o texto cita 13
membros para compor o Conselho Estadual da Juventude, mas prevê 14
indicações - sete do poder Executivo e os demais de sete
instituições.
Direitos anteriores - Do
deputado Rogério Correia (PT), a emenda nº 15 trata da diferença
salarial de proventos percebidos por servidores que exerciam cargos
em comissão, aposentados até o início da vigência da Lei 14.683, de
2003. Amplia o direito a receber a diferença salarial para quem
protocolou o pedido da aposentadoria até o início da lei, define que
o valor passa a ser considerado para cálculos de quinquênios e
adicionais de triênio. Prevê ainda que as alterações sejam
retroativas à aplicação da Lei Delegada 175, de janeiro de 2007.
A emenda 16 acrescenta artigo, estabelecendo
algumas condições para a contratação de entidades para a realização
de concursos públicos. O objetivo é reduzir os problemas com a
anulação do processo seletivo. Entre as alterações, exige
experiência mínima das empresas contratadas e impede a contratação
de instituições que tenham organizado concursos que tenham sido
anulados.
O deputado Doutor Viana apresentou a emenda 17 que
prevê a incorporação ao vencimento básico de vantagem pessoal
recebida por servidor da extinta MinasCaixa, absorvido nos quadros
da administração direta.
De autoria de Carlos Mosconi, a emenda 18 permite à
Administração Pública reduzir a carga horária semanal de enfermeiros
da Fhemig, de 48 para 30 horas, com proporcional redução de
salário.
A emenda 19, de Délio Malheiros, também trata da
vantagem pessoal nominalmente identificada, prevendo a incorporação
gradual do benefício ao provento do servidor, na proporção de 25% ao
ano.
As emendas 20 e 21, ambas de Rogério Correia
extinguem dois artigos do Substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça. O nº 10, que trata sobre percentual de
pagamento da Avaliação de Desempenho (ADE), e o 11, que dispõe sobre
a cessão de servidores para organização da sociedade civil de
interesse público (oscip).
Oposição obstrui a pauta, mas presidente acredita
na negociação
Deputados do Bloco Minas Sem Censura
(PT/PMDB/PCdoB/PRB) ocuparam a tribuna do Plenário da Assembleia de
Minas para apoiar os professores estaduais em greve e criticar o
governador por não acatar pagar o piso nacional aprovado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Em todos os pronunciamentos, os
deputados deixaram claro que não vão permitir votação dos projetos
da pauta, enquanto Antonio Anastasia não abrir o canal de negociação
com os grevistas.
O líder do bloco, deputado Rogério Correia leu um
ofício em que solicita audiência com o governador para tentar
"buscar as soluções para os impasses". A greve já se arrasta por
mais de 30 dias e também estão com movimento de paralisação
servidores da Polícia Civil, área de saúde e da segurança pública.
"Se é certo que possuímos visão e métodos políticos diametralmente
opostos, não menos certo é que nosso compromisso maior é com a
população mineira", destaca o documento.
Na opinião de todos os parlamentares que se
pronunciaram, o governador não pode descumprir a determinação do
STF. "O subsídio é um golpe contra a carreira dos servidores",
atacou o deputado Elismar Prado (PT).
Acordo - Em entrevista à
imprensa, após o encerramento da Reunião Ordinária do Plenário, o
presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), manifestou
sua certeza de que situação e oposição entrarão num acordo para
votar os projetos de mais interesse para o Estado. O parlamentar
analisou as dificuldades de entendimento entre a base governista e a
oposição, que têm impedido a votação nos últimos dias. Para ele, ao
final prevalecerá o senso de responsabilidade de todos.
Dinis Pinheiro afirmou que o diálogo permanece
entre o governo do Estado e os servidores da educação, em greve há
cerca de 30 dias. Segundo ele, Assembleia faz a sua parte na
intermediação desse diálogo, tentando acordos com a oposição, que
permitam por fim à greve e para o retorno das votações dos projetos
de interesse do povo mineiro.
Para Dinis, a dificuldade ainda não superada é que
o sindicato representativo dos professores se apegou a um item da
negociação e isto vem sendo entrave para o acordo com o Estado. "O
Governo do Estado nunca se furtou ao diálogo, mesmo não tendo
conseguido atender em tudo ao Sind-Ute"
Entre as proposições, ele citou como de grande
importância, "porque representam grandes investimentos para o
Estado, benefícios para municípios como Itueta e reajustes para
algumas categorias de servidores", os projetos de lei: 1.759/11, que
altera a área da Estação Ecológica de Arêdes; 2.088/11, que autoriza
o Estado a doar glebas de terra a Petrobras, para a instalação de
planta de produção de amônia em Uberaba; 2.109, que reajusta os
vencimentos básicos de diversas carreiras da área de defesa social ;
5.092/10, que cria cargos e altera a estrutura da carreira de Agente
de Segurança Penitenciário. E o PL823/11, que autoriza o Estado a
doar terreno ao município de Itueta, para a construção de uma
escola.
Ele se mostrou otimista com um acordo entre a
situação e oposição para retomar as votações, que devem culminar com
a apreciação do PL 1.697/11, que contém a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e cuja votação encerra o semestre para o Plenário, dia
18.
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