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Projeto que coíbe receptação de joia roubada tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 858/11, do deputado João
Leite (PSDB), que disciplina o comércio e a fundição de ouro e joias
usadas, recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira
(13/7/11). A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela
aprovação do projeto em 1o turno na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo do PL 858/11 é controlar a compra e
venda de joias usadas no Estado, de modo a coibir a interceptação de
artigos roubados. O texto original determina o registro dos
estabelecimentos de compra e venda e fundição de joias usadas e veda
o registro de pessoas condenadas pelo crime de receptação.
Além disso, o projeto obriga esses estabelecimentos
comerciais a manterem um registro da entrada e saída de materiais e
do volume negociado mensalmente. A comercialização de joias sem
autorização fica sujeita a interdição do estabelecimento, apreensão
do produto e multa de até 2 mil Ufemgs (o equivalente a R$
4.362,10).
O substitutivo no 1 corrige
impropriedades técnico-jurídicas e retira do texto a previsão de
indeferimento de registro de pessoas condenadas pelo crime de
receptação, mas mantém as demais punições previstas na versão
original do projeto. No novo texto, aqueles que tiverem o registro
cassado por receptação de joias roubadas ficam proibidos de obter
novo registro durante três anos. O PL 858/11 segue agora para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
PL pretende divulgar dados sobre violência contra a
mulher
Também recebeu parecer favorável da Comissão de
Segurança Pública o PL 558/11, do deputado Fred Costa (PHS), que
obriga o registro e a divulgação dos índices de violência contra a
mulher no Estado. Conforme a proposta original, o Poder Executivo
deverá tornar públicos o número de ocorrências registradas pelas
polícias e os números de inquéritos instaurados pela Polícia Civil e
encaminhados ao Ministério Público.
Pelo projeto, deverão ser especificados o tipo de
delito, a etnia da vítima, as causas e consequências do ato de
violência e a região do Estado onde ele ocorreu. Todos esses dados
deverão ser divulgados semestralmente por meio da internet. A
relatora, deputada Maria Tereza Lara, opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo no 1, da CCJ, que faz
alterações formais, sem modificar o conteúdo do texto original. O PL
558/11 está pronto para o Plenário em 1o turno.
Providências - A comissão
aprovou ainda seis requerimentos, de autoria coletiva, de
providências para os problemas discutidos em audiência pública
realizada em Engenheiro Caldas (Vale do Rio Doce) na última
sexta-feira (8). Na reunião, moradores da cidade reclamaram da falta
de policiamento e da conivência de policiais civis com bandidos. Os
deputados também decidiram mudar o horário das reuniões ordinárias
da comissão, que passam a ocorrer às terças-feiras, às 14h30.
Presenças - Deputado João
Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice;
deputados Cássio Soares (PRTB), Sargento Rodrigues (PDT) e Duarte
Bechir (PMN).
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