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Projeto institui política estadual sobre álcool e drogas
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais emitiu parecer favorável de 1° turno ao PL 159/11, do
deputado Elismar Prado (PT), que institui a Política Estadual de
Educação Preventiva e Atenção Integral ao Usuário de Drogas, bem
como para o tratamento, a reinserção social e a assistência aos
familiares dos usuários. Durante a reunião desta quarta-feira
(13/7/11), o relator, deputado Hely Tarquínio (PV), opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, e pela rejeição
das emendas 1 a 5 apresentadas anteriormente pela Comissão de
Constituição e Justiça.
No substitutivo, o relator propõe a alteração do
nome da política a ser instituída para Política Estadual sobre
Álcool e outras Drogas, termo que abrange drogas lícitas como tabaco
e álcool, bem com ilícitas. O dispositivo acrescentado especifica os
objetivos e diretrizes da referida política estadual, entre os quais
o de priorizar a prevenção do uso de álcool e outras drogas, dirigir
ações de educação preventiva, além de promover a reinserção social
dos usuários. Além disso, inclui artigo que trata da capacitação das
pessoas que atuarão na execução dessa política.
O substitutivo também determina que no planejamento
e execução da referida política será dada ênfase às ações de
prevenção e tratamento dos usuários de crack e de oxi. De acordo com
o relator, as alterações efetuadas alinham o projeto à política
nacional sobre drogas, editada pelo Conselho Nacional Antidrogas,
bem como às normas editadas pelo Ministério da Saúde.
Saúde da mulher detenta - A
comissão também foi favorável à aprovação do PL 1.008/11, do
presidente Dinis Pinheiro, na forma do substitutivo n° 1, da CCJ. O
projeto, que tramita em 1° turno na comissão, foi relatado pelo
deputado Hely Tarquínio e cria a política de saúde da mulher
detenta.
O texto original traça os objetivos da política,
entre eles, a assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, o
acesso às ações de planejamento familiar, a diminuição dos índices
de mortalidade materna, o aumento dos índices de aleitamento
materno, a ampliação das ações de detecção precoce e controle do
câncer de mama e de colo do útero e o estabelecimento de parcerias
com outros setores para o controle das doenças sexualmente
transmissíveis e outras patologias. Segundo o projeto, serão
beneficiadas pela política as mulheres que cumprem pena ou aguardam
julgamento no sistema penitenciário.
O substitutivo n° 1 altera a Lei 11.335, de 1993,
acrescentando parágrafo único ao artigo 1°. O artigo 1° estabelece
que o Estado promoverá a assistência integral à saúde reprodutiva da
mulher e do homem, mediante a adoção de ações médicas e educativas,
através, por exemplo, do apoio ao planejamento familiar; do
esclarecimento sobre a utilização de métodos contraceptivos; e o
atendimento médico pré-natal e perinatal. O parágrafo único a ser
acrescido estabelece que essas disposições se aplicam às mulheres
que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual.
Vacinação - A Comissão
também foi favorável ao PL 462/11, do deputado Alencar da Silveira
Jr.(PDT), que determina a impressão de quadro de vacinas infantis
obrigatórias nas embalagens de leite dos tipos C e B. A proposição,
relatada pelo deputado Hely Tarquínio, teve parecer de 1° turno
aprovado na forma do substitutivo n° 2 apresentado, ficando, assim,
prejudicado o substitutivo n° 1 da CCJ.
O Substitutivo nº 1 institui o "Selo Amigo da
Criança", uma espécie de premiação a ser concedida às entidades
públicas ou privadas que desenvolvam ações de promoção da saúde da
criança. A alteração proposta pela CCJ foi feita por entender que,
na forma original, o projeto pretende transferir para o particular a
obrigação de promover a saúde pública, que é dever do Estado. O
substitutivo n° 2 mantém a mudança prevista pelo substitutivo n° 1,
mas altera, no artigo 1° do projeto, o termo "certificará" por
"concederá", com vistas a destacar a natureza premiadora do selo.
Também acrescenta em parágrafo único do mesmo artigo que não apenas
os critérios relativos à concessão, como também a sua periodicidade
serão estabelecidos em regulamento.
Outro projeto apreciado na reunião foi o PL 797/11,
que torna obrigatória a manutenção de profissionais treinados em
primeiros socorros nos eventos do Estado. De autoria do deputado
Carlos Pimenta (PDT), a proposição recebeu parecer de 1° turno
favorável do relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSL), que
opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1 da
CCJ, com a emenda n° 1 apresentada.
O Substitutivo nº1 amplia a obrigatoriedade de
oferta de pronto atendimento médico para todos os eventos públicos
de qualquer natureza realizados no Estado, acrescentando esse
dispositivo à Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção
contra incêndio e pânico. A emenda n° 1 inclui parágrafo ao artigo
6°-A da Lei 14.130, de forma a atribuir especificações técnicas a
regulamento, como a fixação do número de profissionais e suas
atribuições, bem como a estrutura física necessária para o evento a
ser realizado.
Educação física - Durante a
reunião também foi analisado o PL 838/11, do deputado Délio
Malheiros (PV), que acrescenta o artigo 1° à Lei 15.030, de 2004,
que trata da prática da Educação Física na rede pública estadual de
ensino. O objetivo do projeto é estabelecer que os alunos passem por
exame clínico no início do ano letivo sempre que a direção da escola
julgar necessário. Determina também que quando verificada
anormalidade orgânica no aluno, o médico prescreverá atividades
convenientes para cada caso.
A comissão aprovou o parecer de 1° turno relatado
pelo deputado Neider Moreira (PPS), que opinou pela aprovação da
proposição na forma do substitutivo n° 1 da CCJ, com a emenda n° 1
apresentada.
O substitutivo da CCJ propõe que o conteúdo do
projeto fosse inserido na Lei 17.942, de 2008, que revogou, por meio
do seu artigo 6°, a Lei 15.030, que se pretende alterar no projeto
em análise. Além disso, o substitutivo retirou do projeto original
dispositivo que tratava da prescrição médica de atividades
convenientes para o aluno com anormalidade orgânica. A emenda n° 1
acrescenta parágrafo ao artigo 1°-A da Lei 17.942, com o objetivo de
indicar programa alternativo de atividades que seja adequado a esse
aluno, de forma que ele não seja excluído da interação com os
colegas.
Outro projeto apreciado em 2° turno pela comissão
foi o PL 264/11, que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº
16.279,de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações
e dos serviços públicos de saúde no Estado. De autoria do Deputado
Fred Costa (PHS), a proposição original visa a garantir o direito de
acesso do usuário dos serviços de saúde no Estado, no local onde a
assistência é prestada, às informações sobre esses serviços, com os
endereços, os telefones, os horários de funcionamento, as
especialidades oferecidas, além de outros dados sobre os
profissionais das equipes asssitenciais.
O relator, deputado Doutor Wilson Batista, opinou
pela aprovação da matéria na forma como foi aprovada pelo Plenário
em 1° turno (vencido), ou seja, com a emenda n° 1 da CCJ, que apenas
corrige a numeração do dispositivo que se pretende acrescentar à Lei
16.279.
Greve - A última reunião da
Comissão de Saúde antes do recesso parlamentar também contou com a
presença de servidores em greve da saúde e representantes do
Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais
(Sind-Saúde).
Eles se reuniram com os integrantes da comissão
para discutir as reivindicações da categoria, bem como a proposta
apresentada ontem pelo governo. O deputado Carlos Mosconi considerou
a proposta satisfatória, na medida em que condiciona o reajuste
salarial dos servidores ao aumento da arrecadação de impostos pelo
Estado.
De acordo com o parlamentar, a ideia do governo é
de que a proposta fosse aplicada a partir do próximo ano, o que não
atende às reivindicações dos servidores, que exigem a implementação
da mudança ainda em 2011. Mosconi afirmou ainda que conversou ontem
sobre a questão com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag), Renata Vilhena, e aguarda uma posição do governo.
Balanço - O presidente da
comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), também apresentou um
balanço das atividade realizadas no 1° semestre. Segundo ele a
comissão apreciou 25 pareceres de projetos sujeitos a apreciação do
Plenário, aprovou 116 requerimentos e realizou oito audiências
públicas, sendo 2 delas no interior.
Requerimento - Durante a
reunião foi aprovado requerimento do deputado Durval Ângelo (PT),
que solicita a realização de audiência pública conjunta entre as
Comissões de Saúde, Direitos Humanos e Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, para discutir os impactos das
atividades da empresa de cimentos Liz, em Lagoa Santa e
Vespasiano.
Presenças - Deputados Carlos
Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarquínio (PV); Adelmo Carneiro
Leão (PT); Doutor Wilson Batista (PSL); e Neider Moreira (PPS).
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