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Projeto da LDO recebe parecer e já pode ir a
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 1.697/11, que traz as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária (LDO) para o
exercício financeiro de 2012, está pronto para ser apreciado pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O parecer de
turno único favorável ao projeto, com emendas, foi aprovado na noite
desta terça-feira (12/7/11) pela Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, ampliada com membros de todas as comissões
permanentes da ALMG. Ao todo, o projeto da LDO recebeu 158
emendas.
O relator da matéria, deputado Romel Anízio (PP),
havia distribuído cópia do parecer na reunião desta tarde, opinando
pela aprovação de 15 emendas e de oito submendas. Na reunião da
noite, o deputado Ulysses Gomes (PT) pediu a votação destacada das
emendas 147 e 148, que haviam recebido parecer pela rejeição e da
emenda 163, do próprio relator, com parecer pela aprovação. A
comissão rejeitou as três. Com isso, o parecer passou a sugerir a
aprovação de 14 emendas, além das oito subemendas.
A emenda nº 147 visa à destinação de recursos para
garantir a operacionalização dos circuitos turísticos de Minas
Gerais, que são instrumentos para efetivação do planejamento da
política de turismo do Estado. A emenda nº 148 tem o objetivo de
garantir a contrapartida do governo do Estado para implementação do
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
Por fim, a emenda 163, acrescenta a apresentação do
Plano Básico de Mobilidade Social como requisito para transferência
voluntária a Municípios, visando adequar a Lei Orçamentária Anual
(LOA) ao Decreto 45.550, de 2011. O deputado Ulysses Gomes
argumentou que essa exigência inviabilizaria o recebimento dos
recursos de transferências pelos municípios que não têm condições
técnicas de elaborarem o plano.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) cumprimentou o
relator por ter acatado parcialmente emenda de sua autoria para
garantir a publicação dos gastos do Estado com os membros dos
Poderes. O presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB) e o
deputado Romel Anízio agradeceram o empenho dos deputados no
aperfeiçoamento do projeto.
Projeto da LDO estima receitas e despesas de R$ 57
bilhões para 2012
Para 2012, estima-se em R$57 bilhões o valor total
de receitas e de despesas. R$55,66 bilhões formam a receita não
financeira ou receita primária do Estado. A receita não financeira
corresponde à receita orçamentária deduzidas as operações de
crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e
retorno de operações de crédito (juros e amortizações), recebimento
de empréstimos concedidos, receitas de privatizações e relativas a
superavits financeiros.
Descontadas as transferências do Tesouro Nacional,
a receita bruta estimada é de 49,8 bilhões. A receita corrente
líquida, que deduz os repasses constitucionais para os municípios, é
da ordem de R$ 37 bilhões.
Já a despesa, estimada em igual valor da receita,
sendo a despesa não financeira estimada em R$52,45 bilhões. A
despesa não financeira corresponde ao total da despesa orçamentária,
deduzida das despesas com juros e amortização da dívida interna e
externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as
despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Projeto prevê crescimento do PIB de 5%
O projeto da LDO prevê um crescimento do Produto
Interno Bruto de 5% para 2012, e de 5,5% nos dois anos seguintes,
passando de R$ 4 bilhões, em 2011, para 5,3, em 2014. Somente a
arrecadação de ICMS, o principal imposto estadual, deverá crescer
14% no próximo ano, chegando a R$ 31,52 bilhões, conforme as
previsões. Os investimentos do governo para 2012 devem atingir
aproximadamente R$ 4 bilhões.
O relator destaca que, para a fixação das metas
fiscais, foram utilizados os mesmos parâmetros da LDO da União, tais
como: crescimento real anual de 4,5% previsto para o PIB em 2011, de
5% em 2012 e de 5,5% para 2013 e 2014; "superavit" primário de 3,1%
do PIB nos quatro anos em referência; inflação, medida pelo Índice
de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), de 5% em 2011 e 4,5% em
2012, 2013 e 2014; e taxa de juros básica da economia - Selic - de
11,75% em 2011, de 10,75% em 2012, de 10% em 2013 e de 8,5% em
2014.
Em relação às 158 emendas apresentadas, o relator,
deputado Romel Anísio, opinou, inicialmente, pela aprovação de 15.
São elas: nºs 14 a 16, 40, 42, 43 e 157, apresentadas por
parlamentares; de nº 86, apresentada pelo Bloco Minas sem Censura;
das subemendas nº 1 às emendas nºs 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 e 81; e
das emendas nºs 159 a 163 apresentadas pelo próprio relator. Romel
Anísio também opinou pela rejeição das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 9,
10, 11, 13, 20, 21 a 39, 41, 44 a 49, 55, 57, 58, 60 a 62, 64 a 68,
70 a 76, 80, 82 a 85, 87, 90, 91, 93 a 100, 102 a 110, 112 a 150,
152, 154 a 156 e 158.
Emendas rejeitadas - No
parecer, o relator explicou que a maioria das emendas rejeitadas tem
cunho alocativo, prevendo dotações orçamentárias para o custeio de
ações específicas ou genéricas. Na avaliação do deputado, o
instrumento adequado para criar os programas e as ações é o Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Por esse motivo, também
foram rejeitadas as emendas que propõem medidas pertinentes ao
PPAG.
Aprovadas - Já as emendas
nºs 14, 15, 16, 18, 19, 40, 42, 43, 86 e 157, foram acolhidas porque
o relator entendeu que elas aprimoram a proposição. A emenda nº 5,
que destina um percentual dos recursos da Fapemig para o
financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por instituições
estaduais, foi acatada na forma de subemenda, que fixa o percentual
em 10%.
Algumas emendas promovem alterações no artigo 38 do
projeto, que dispõe sobre o controle e a transparência na gestão
fiscal. Dentre elas, receberam parecer favorável a emenda nº 19 e a
emenda nº 53 (na forma de submenda), por terem melhor consolidado o
conteúdo de outras emendas, as quais, por esse motivo, ficaram
prejudicadas. A emenda nº 79 foi acatada na forma de subemenda, com
o objetivo de promover o acesso dos membros da ALMG a diversos
sistemas de informação gerenciais, o que contribui para o
fortalecimento do exercício da função fiscalizadora do
Legislativo.
Quanto às emendas 159 a 162, apresentadas pelo
relator, Romel Anísio explica que elas, em sua maioria, propõem a
ampliação dos mecanismos de controle e transparência das ações
estatais, de modo a possibilitar uma efetiva atuação fiscalizatória
pela Casa e pelo cidadão mineiro. A emenda nº 159 determina que o
TCE e o Executivo enviem à ALMG, em formato editável, suas
prestações de contas, viabilizando a publicação das
essencialidades.
Já a emenda nº 160 estabelece a obrigatoriedade de
o Executivo enviar à ALMG informações sobre a receita de ICMS
discriminada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE) e, ainda, por Município, por tipo de contribuinte
e por regime de recolhimento, bem como de informações sobre o
montante da dívida ativa no Estado, discriminada entre tributária e
não tributária, sendo, no caso da tributária, discriminada por tipo
de tributo, indicando-se ainda o valor relativo ao principal, aos
juros e às multas.
A emenda nº 161, segundo o relator, está em acordo
com o Direcionamento Estratégico da Assembleia, assegurando o acesso
às informações necessárias para o desenvolvimento do Projeto "Portal
de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas". A emenda nº 162
visa facilitar a integração e a compatibilização dos sistemas
internos utilizados pelos poderes do Estado com o Sistema de
Administração Financeira (Siafi).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Gustavo Perrella
(PDT); Romel Anízio (PP); Ulysses Gomes (PT); e Sargento Rodrigues
(PDT).
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