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Programa debate alterações no Código de Processo Penal
brasileiro
O programa Via Justiça, da TV Assembleia,
desta sexta-feira (8/7/11), aborda as consequências das alterações
em 32 artigos do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro após a
vigência da Lei Federal n° 12.403/11, ocorrida nesta semana. Para
debater o assunto, o Via Justiça recebe a defensora pública,
Silvana Lourenço Lobo, e o juiz, Narciso Alvarenga. O programa vai
ao ar às 23 horas.
Alguns especialistas defendem que as alterações
podem diminuir a superlotação das cadeias; outros defendem que é uma
forma de relaxar as punições, já que ninguém mais poderá ficar preso
por cometer crimes com pena de até quatro anos. O atual Código de
Processo Penal limita as situações em que a prisão preventiva pode
ser decretada, sendo esta admitida apenas nos casos: em que o réu
cometeu crime doloso cuja pena máxima seja superior a quatro anos,
se já tiver sido condenado por outro crime doloso, ou se o crime
envolver violência doméstica e familiar.
O programa vai tentar esclarecer algumas dúvidas
quanto às consequências da nova lei, como: se ela garante mais
direitos ao cidadão que estiver sendo julgado ou se gera impunidade;
e se a sensação de insegurança por parte da sociedade pode
aumentar.
O Via Justiça é uma parceria da TV
Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros
(Amagis).
Reprise - O Via Justiça
será reapresentado no sábado (9/7), às 16h30, e na segunda-feira
(11/7), às 8h30. A TV Assembleia é transmitida pelo canal 11 da TV a
cabo em Belo Horizonte. Para o interior do Estado, verifique a
sintonia no site www.almg.gov.br.
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