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Projeto que reajusta pessoal da segurança recebe pedido de
vista
O Projeto de Lei (PL) 2.109/11, que reajuste
vencimentos de servidores da área de segurança do Estado, recebeu
pedido de vista nesta quarta-feira (6/7/11), na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. O pedido partiu do deputado Ulysses Gomes (PT) e foi
concedido pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB).
Ulysses informou que a decisão foi do Bloco Minas
sem Censura, que se reuniu, na manhã desta quarta com servidores da
Polícia Civil, que estão em greve. Segundo ele, trata-se de uma
estratégia da oposição e dos grevistas visando restabelecer
negociações com o Governo do Estado. O deputado Antônio Júlio
corroborou a decisão do colega afirmando que o pedido de vista não
acarretaria atrasos para o projeto, que tramita em 1º turno. Ele
ressaltou que, mesmo que a oposição continuasse obstruindo os
trabalhos, esse projeto estava resguardado e seria votado
normalmente.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) tentou
convencer Ulysses Gomes a retirar o pedido de vista, uma vez que o
fato de o parecer ser aprovado na reunião não impediria a
continuidade do movimento dos policiais civis. Rodrigues defendeu
agilidade na apreciação do parecer. Isso porque o projeto não
tratava apenas de reajuste aos policias civis (cerca de 12 mil), mas
também de policiais militares (75 mil - 50 mil ativos e 25 mil
aposentados), bombeiros militares (5 mil) e agentes de segurança
penitenciários e socioeducativos (13 mil).
Atingidos por barragens são tema de projeto
Seis projetos de lei (PLs) tiveram pareceres, todos
de 1º turno, aprovados. O primeiro foi o PL 182/11, dos deputados
Elismar Prado (PT) e Almir Paraca (PT), que cria a Política
Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de
Barragens. O relator, deputado João Vítor Xavier (PRP), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social,
com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas, e pela rejeição do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na forma original, o PL 182/11 prevê a adoção pelo
Estado de medidas para reparar danos sofridos por comunidades
expulsas de suas terras para a construção de hidrelétricas. Dados da
Comissão Mundial de Barragens dão conta de que cerca de 1 milhão de
pessoas já passaram por essa situação no Brasil e , na maioria das
vezes, os danos não são reparados adequadamente.
O substitutivo nº 1, com parecer pela rejeição
afirma que a Lei 12.812, de 1998, já trata do assunto, não se
justificando a edição de nova norma. A CCJ propõe, então, que
medidas sugeridas no projeto sejam incluídas na lei.
Já o substitutivo nº 2, com parecer pela aprovação,
concorda com esse entendimento da CCJ, mas propõe novas alterações
na Lei 12.812. A principal estabelece que cabe ao empreendedor a
compensação por danos sociais e ambientais. O novo texto vincula a
licença prévia para o empreendimento à apresentação de um plano de
assistência social pela empresa responsável por construir a
barragem. O dispositivo também reforça os mecanismos de participação
popular no processo de licenciamento de barragens e substitui o
programa Pró-Assiste, previsto na lei, pela Política Estadual de
Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens.
As emendas nºs 1 e 2, apresentadas na comissão, tem
como objetivo, segundo o relator, clarificar a matriz de
responsabilidade preconizada no substitutivo nº 2, por meio de
alterações no artigo 6º da Lei 12.812.
Aprovado parecer a projeto que cria Cipas nas
escolas
Outro PL que teve parecer favorável aprovado foi o
786/11, que cria as Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes (Cipas) nas escolas de ensino médio da rede pública
estadual. De autoria do deputado João Leite (PSDB), o projeto foi
relatado pelo deputado Romel Anízio (PP), ausente à reunião, sendo
redistribuído para Sargento Rodrigues. Este último opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, também da
Comissão do Trabalho, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ.
O substitutivo nº 1 faz adequações jurídicas e
institui política pública para conscientizar a comunidade escolar
sobre a prevenção de acidentes e da violência, em vez de determinar
a criação das Cipas, o que é competência do Executivo. O
substitutivo nº 2 acata a visão da CCJ, mas acrescenta uma outra
diretriz, que é a de estender a adoção das medidas para prevenir
acidentes e violência a escolas públicas estaduais de ensino
fundamental.
Doações de imóveis - Os
outros três projetos com pareceres favoráveis aprovados tratam de
autorizações ao Executivo para doar imóveis. O PL 713/11, do
deputado Wander Borges (PSB), trata de doação, ao município de Raul
Soares, de imóvel com área de 151,20 m², que será destinado à
instalação de órgãos administrativos municipais. O relator, deputado
Antônio Júlio, opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ, o qual prevê que a Secretaria de Estado
de Fazenda terá um espaço adequado e exclusivo para o atendimento
das necessidades da repartição, que funciona nesse imóvel.
O PL 824/11, do deputado Zé Maia, autoriza o
Executivo a doar ao município de Fronteira imóvel com 10.000 m² para
a construção de uma área pública de lazer. O projeto estabelece que
esse imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, depois de cinco
anos contados da lavratura da escritura de doação, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista. O relator, deputado Ulysses Gomes,
opinou pela aprovação da proposição na forma original.
Por fim, o PL 846/11, do deputado Delvito Alves
(PTB), autoriza o Executivo a doar terreno de 10.000 m² à Associação
dos Produtores Rurais da Fazenda Pico (Aprofap), em Unaí. O parecer
do relator, deputado Ulysses Gomes, foi pela aprovação da matéria na
forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Pelo dispositivo, a doação passa
a ser feita não à Aprofap, mas ao município de Unaí.
TCE - Também o Projeto de
Lei Complementar 8/11 teve concedido pedido de vista, feito pelo
deputado Ulysses Gomes. O PLC altera a Lei Complementar 102, de
2008, para acrescentar artigos referentes à assinatura, pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE), de Termo de Ajustamento de
Gestão. Esse termo tem o objetivo de adequar atos e procedimentos
dos Poderes, Órgãos ou Entidades controladas aos padrões de
regularidade, cujo objeto não limite a competência discricionária do
gestor.
Em relação ao PLC, Ulysses Gomes destacou que já se
reuniu com representantes do TCE e que a conclusão é de que o
projeto não está determinando claramente como será dada publicidade
ao Termo de Ajustamento de Gestão pelo órgão. Por isso, o
parlamentar apresentou requerimento, aprovado na reunião, para que
seja realizada audiência pública com representantes do Tribunal e
prefeitos de municípios, para debater o assunto.
Outro requerimento aprovado, de autoria de Zé Maia,
é pelo envio aos senadores mineiros de cópia da nota técnica
elaborada pela FFO sobre a dívida contraída pelo Estado junto à
União.
Rejeição - Na reunião, foi
aprovado parecer pela rejeição ao PL 22/11, do deputado Elismar
Prado. A proposição torna obrigatória a comunicação dos repasses de
recursos financeiros estaduais para os municípios às respectivas
Câmaras Municipais e a disponibilização, na internet, de informações
sobre as atividades da administração pública, sob o título Minas
Transparente. Como o relator original, Romel Anízio, não estava
presente, o parecer foi redistribuído para João Vítor Xavier que
opinou pela rejeição do projeto.
Retirado de pauta - Foi retirado de pauta o PL
1.759/11, do governador, que altera a área da Estação Ecológica de Arêdes, criada
pelo Decreto 45.397, de 2010, por não cumprir pressupostos
regimentais.
Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente;
Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB), João Vítor Xavier
(PRP), Ulysses Gomes (PT), João Leite (PSDB), Sargento Rodrigues
(PDT), Duarte Bechir (PMN) e a deputada Luzia Ferreira (PPS.
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