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Projeto prevê coletores para descarte de lâmpadas
fluorescentes
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em
reunião desta quarta-feira (6/7/11), o parecer favorável de 1° turno
ao Projeto de Lei (PL) 98/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem
à disposição do consumidor lixeira para a sua coleta quando forem
descartadas ou inutilizadas.
Dos deputados Elismar Prado (PT) e Almir Paraca
(PT), a proposição estabelece ainda que os recipientes coletores
deverão ser instalados em locais visíveis e conter informações sobre
a importância da correta destinação dos produtos, quando
descartados, bem como dos riscos para a saúde e o meio ambiente
quando esses materiais não forem tratados de forma correta. O
relator, deputado Duarte Bechir (PMN), opinou pela aprovação da
matéria na forma do substitutivo n° 2.
Ao analisar a proposição, a CCJ apresentou o
substitutivo n° 1, que altera a Lei 13.766, de 2000, que dispõe
sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de
lixo. O substitutivo acrescenta parágrafo ao artigo 4° da referida
lei, incorporando norma prevista no projeto, que obriga a instalação
dos recipientes de coleta em local visível e com dizeres
informativos sobre os resíduos que necessitem de procedimentos
especiais de descarte.
Em relação ao substitutivo n° 1, da CCJ, o
substitutivo n° 2 faz correções na redação do "caput" do artigo 4°
da Lei 13.766, bem como na ementa do substitutivo n° 1, que
apresenta uma redação antiga da referida lei.
Campo Limpo - A Comissão
também aprovou parecer favorável do relator, deputado Célio Moreira
(PSDB), ao Projeto de Lei (PL) 1.160/11, com a emenda n° 1, da CCJ.
Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a proposição, que tramita em
turno único, institui o dia Estadual do Campo Limpo, cujo objetivo
seria promover a conscientização sobre a preservação ambiental e
sobre a correta destinação de embalagens vazias de defensivos
agrícolas.
De acordo com o texto do projeto, na data, que
seria comemorada anualmente em 18 de agosto, seriam desenvolvidos
debates, seminários, audiências e outros eventos relacionados ao
meio ambiente. A emenda n° 1 inclui de forma explícita a finalidade
do Dia Estadual do Capo Limpo, com o objetivo de dar maior clareza à
norma.
Vista - Por solicitação do
deputado Carlin Moura (PcdoB), foi concedida vista do parecer do PL
1.759/11, do governador do Estado, que visa a excluir área de 9,33ha
da Estação Ecológica de Arêdes, criada pelo Decreto nº 45.397, de
2010. A alteração teria o intuito de executar obras de
infraestrutura de ligação viária entre os complexos minerários Pico
e Fábrica, que se localizam, respectivamente, nos municípios de
Itabirito e Ouro Preto. O relator da proposição, deputado Célio
Moreira, foi favorável à sua aprovação, na forma do substituitivo n°
1, que pretende aprimorar a técnica legislativa do projeto e que
inclui uma cláusula de reversão, que asseguraria a integridade da
Estação Ecológica no caso de não realização das obras viárias. Nesse
dispositivo, condiciona-se a desafetação da área à realização das
obras e à doação dos terrenos a que se refere o protocolo de
intenções celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e as
empresas Vale S.A. e Minerações Brasileiras Reunidas S.A., em 28 de
abril de 2011.
O PL 95/11, dos deputados Elismar Prado e Almir
Paraca, foi encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para informações (diligência). A
proposição institui a exigência de apresentação de certidão negativa
de débito socioambiental nos processos de renovação da Licença de
Operação (LO), para empreendimentos ou atividades potencialmente
poluidores ou degradadores do meio ambiente.
Outras dez proposições, que dispensam a apreciação
do Plenário, foram a provadas pela comissão.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda sete requerimentos:
* Do deputado Délio Malheiros (PV), para realização
de audiência pública com o intuito de discutir a expansão dos
minerodutos do Estado;
* Do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) e Célio
Moreira, para que seja realizado debate público, conjuntamente com a
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, com a finalidade
de debater o Projeto de Lei da Câmara n° 30/11, que trata do novo
Código Florestal Brasileiro.
* Do deputado Célio Moreira, solicitando audiência
pública para debater a poluição atmosférica em São José da Lapa,
provocada pelo pó que sai das fábricas de cal; e pedindo informações
ao prefeito de Piranga sobre a situação de funcionamento, bem como
da regularidade ambiental da usina de triagem e compostagem de
lixo.
* Dos deputados Duílio de Castro (PMN) e Célio
Moreira, solicitando ao secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável a isenção do pagamento pelos municípios
das taxas cobradas para a análise de projetos e empreendimentos
destinados à proteção e melhoria das condições ambientais; bem como
que o Estado aperfeiçoe e amplie as parcerias com os municípios no
planejamento e implantação dos referidos projetos; ofício à Caixa
Econômica Federal para agilizar o processo de liberação da verba
destinada à elaboração do projeto executivo do sistema de tratamento
de esgoto de Sete Lagoas.
Presenças - Deputados
Célio Moreira (PSDB), presidente; Duarte Bechir (PMN); Luzia
Ferreira (PPS); Carlin Moura (PcdoB); e Hélio Gomes (PSL).
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