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Comissão é favorável a projeto que oferece cardápios em braile
A obrigatoriedade de oferecimento de cardápios em
braile nos restaurantes e bares de Minas Gerais recebeu parecer de
1º turno favorável pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Do
deputado Antônio Júlio (PMDB), o Projeto de Lei (PL) 936/11, que
trata do assunto, foi apreciado na reunião desta quarta-feira
(6/7/11). O relator, deputado Elismar Prado (PT), opinou pela
aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 2, apresentada pelo relator.
A emenda nº 2 estende a iniciativa a outros
estabelecimentos comerciais e, desta forma, dá nova redação ao
artigo 1º do projeto, determinando que os hotéis, restaurantes,
bares e similares ficam obrigados a oferecer cardápios em braile
para o atendimento das pessoas com deficiência visual. Já a emenda
n° 1, da CCJ, modifica a redação do artigo 2° do projeto original,
estabelecendo que o não cumprimento da determinação sujeita o
infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078,
de 1980. A redação original do artigo 2° previa o prazo de 60 dias,
após a publicação da lei, para o Executivo regulamentar a
matéria.
A comissão também aprovou parecer favorável ao PL
1.079/11, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos escolares disponibilizarem
cadeiras específicas para alunos com deficiência física. O relator,
deputado Marques Abreu (PTB), opinou pela aprovação do projeto, na
forma do substitutivo n° 1, da CCJ.
O substitutivo insere, no texto da Lei 15.816, de
2005, dispositivo que estabelece que os ambientes escolares deverão
dispor de espaços, mobiliários e equipamentos adequados para as
pessoas com deficiência. A Lei Estadual 15.816 estabelece critério
para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de
ensino e prevê, em seu artigo 1º, que tais estabelecimentos,
públicos e privados, estão obrigados a oferecer condições de acesso
e utilização de suas instalações a pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida. A matéria segue agora para análise da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Ainda foi aprovado um requerimento que dispensa
apreciação do Plenário da Assembleia.
Presenças - Deputados
Doutor Wilson Batista (PSL), presidente; Sargento Rodrigues (PDT),
vice; Elismar Prado (PT) e Marques Abreu (PTB).
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