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Plenário aprova em 2° turno extinção das pensões de
ex-governadores
Em Reunião Extraordinária na manhã desta
quarta-feira (6/7/11), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 4/11, do
governador do Estado, que extingue a pensão vitalícia paga a
ex-governadores de Estado e a seus beneficiários. O projeto será
encaminhado para a sanção do governador. Na reunião, foram ainda
aprovados outros dez projetos de lei, todos de autoria parlamentar.
Para extinguir a pensão vitalícia dos
ex-governadores, o PL 4/11 revoga a Lei 1.654, de 1957, que
instituiu a pensão. Essa lei dispõe que, na falta da viúva, os
filhos menores ou filhas maiores, solteiras ou viúvas, sem
rendimentos, podem ser beneficiários da pensão.
O projeto foi aprovado na forma em que foi votado
no 1° turno, quando foram incluídas modificações, como a
determinação de que o nome de beneficiário de pensão vitalícia
concedida a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o
valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante
requerimento fundamentado, apresentado por qualquer cidadão junto à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto
não tem efeito retroativo, ou seja, quem já recebe a pensão
continuará com o direito de receber. Quem não solicitou o benefício
não poderá mais solicitá-lo a partir da data de publicação da futura
lei.
Durante as discussões do PL 4/11 em Plenário, o
deputado Rogério Correia (PT) lembrou que proposições com o mesmo
teor já haviam sido apresentadas por parlamentares da oposição,
antes de o governador encaminhar o projeto do Executivo.
Devolução da matrícula -
Foi aprovado em 1° turno o PL 466/11, do deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT) que, originalmente, obriga o estabelecimentos de
ensino superior a devolver o valor integral da matrícula, no ato da
desistência, desde que esta ocorra antes do início das aulas. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de
Educação, Ciência e Tecnologia.
Do modo como foi aprovado, fica definido que os
estabelecimentos de ensino superior devem devolver aos alunos
desistentes pelo menos 95% do valor da matrícula, no prazo de 10
dias contados da desistência feita antes do início das aulas. De
acordo com o texto, a instituição poderá descontar até 5% do valor a
ser restituído para o pagamento de despesas operacionais, como
telefone, correspondência e cópia de documentos. O texto aprovado
determina ainda que o descumprimento da determinação sujeita o
infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº
8.078, de 1990.
Bancos e operadoras de cartão deverão emitir
correspondências em Braille
Os parlamentares aprovaram em 1° turno o PL 583/11,
do deputado Elismar Prado (PT), que obriga as instituições
financeiras, administradoras de cartões de crédito e de afinidade e
empresas correlatas a fornecerem correspondências imprensas em
Braille, quando solicitado. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a
emenda n° 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social.
Além de manter a determinação de que, caso sejam
solicitadas, as instituições deverão emitir as correspondências em
Braille, o substitutivo acrescenta ao texto original que também
deverão ser instalados equipamentos de informática que permitam o
acesso dos deficientes visuais. O substitutivo retirou a listagem
dos tipos de correspondências prevista no projeto original e prevê,
no caso de descumprimento, que o infrator estará sujeito às
penalidades previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal 8.078, de
1990. Já a emenda n° 1 determina que o fornecimento da
correspondência em braille seja gratuito.
Prioridade - Outra
proposição aprovada em 1° turno é o PL 328/11, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), que a acrescenta artigo à Lei 14.184, de 2002, que
dispõe sobre o processo administrativo da administração pública
estadual. O projeto pretende estabelecer prioridade na tramitação de
processo administrativo em que figure como parte ou interessado
pessoa com deficiência ou portadora de doença nele mencionada. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, com a emenda n° 1, da Comissão de
Administração Pública. Tanto o substitutivo quanto a emenda tiveram
como objetivo acrescentar doenças ou situações em que as pessoas
deverão ter prioridade.
Assim, na forma em que foi aprovado, o projeto
passa a acrescentar o artigo 8°-A à Lei 14.184 e determina que terão
prioridade de tramitação os processos em que figure como parte ou
interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; pessoa com
deficiência física ou mental; e pessoa portadora de tuberculose
ativa, esclerose múltipla, artrite reumatóide, fibrose cística
(mucoviscidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo
foliáceo, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave e
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante).
Também terão prioridade os portadores de
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou
outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada,
mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Além disso, o texto aprovado aponta que o regime de tramitação
prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em
favor do cônjuge, companheiro ou companheira em união
estável.
Hospitais e clínicas com atendimento pediátrico
deverão ter brinquedoteca
Também foi aprovado em 1° turno o PL 817/11, do
deputado Gilberto Abramo (PRB), que, originalmente, trata da
instalação de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de
saúde que prestam atendimento pediátrico em regime de internação. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de
Saúde.
Na forma aprovada, ficou definido que os
estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que ofereçam
atendimento pediátrico em regime ambulatorial ficam obrigados a
instalar brinquedotecas em suas dependências. O substitutivo também
detalha alguns aspectos no texto legal, como a definição de
brinquedoteca, considerada o espaço provido de brinquedos e
materiais para atividades lúdicas e educativas para estimular o
desenvolvimento infantil e proporcionar melhor reabilitação e
socialização das crianças nos serviços de saúde.
Além disso, o texto inclui dispositivos que
asseguram que haverá profissional habilitado para orientar as
crianças e que o local será limpo conforme regulamentação de órgãos
de vigilância sanitária. Os estabelecimentos terão 120 dias,
contados da data de publicação da lei, para adequar suas
instalações. As penalidades para os que descumprirem a lei estão
previstas no artigo 99, inciso XXXVI, do Código de Saúde do Estado
(Lei 13.317, de 1999), que inclui advertência, pena educativa,
cancelamento do alvará sanitário ou multa, entre outras.
Doação de imóvel - Por
fim, foram aprovados na reunião seis projetos que tratam de doação
de imóveis, sendo que quatro deles foram aprovados em 2° turno.
Entre os projeto aprovados em 2° turno, estão:
* PL 874/11, do deputado José Herique (PMDB), que
autoriza o Executivo doar ao município de Frei Inocêncio imóvel para
o funcionamento de escola municipal. O projeto foi aprovado na forma
em que foi votado no 1° turno, quando foi acrescido no texto a área
do imóvel a ser doado que é de 1.672m².
* PL 879/11, do deputado Almir Paraca (PT), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Itajubá um imóvel
com área de 2 mil m². No local atualmente funciona a Escola
Municipal Professor Carmo Cascardo. A doação vai possibilitar a
ampliação da oferta de serviços educacionais na cidade e já recebeu
parecer pela aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão. O projeto foi aprovado na forma original.
* PL 963/11, do deputado Inácio Franco (PV), que
autoriza o Executivo a doar um imóvel de 250 hectares ao município
de Bom Despacho. A destinação prevista é o desenvolvimento de
atividades de extensão voltadas para programas de capacitação e
informação para jovens em situação de risco; a implantação de polos
educativos e de formação profissional destinados a jovens e adultos;
e outras atividades destinadas ao bem-estar da população. O projeto
foi aprovado na forma em que foi votado no 1° turno, quando foram
feitas alterações que ajustaram o texto à técnica legislativa.
* PL 1.111/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB),
que autoriza o Executivo a doar ao Município de Monte Sião imóvel
com área de 10 mil m², situado no município. A finalidade da doação
é a instalação do Projeto de Educação em Tempo Integral e o
desenvolvimento de atividades de interesse social. O projeto foi
aprovado na forma em que foi votado no 1° turno, quando foram
inseridas alterações que completaram a localização do imóvel a ser
doado.
Em 1° turno, foram aprovados os seguintes projetos
que tratam de doação de imóveis:
* PL 974/11, do deputado Tiago Ulisses (PV), que
autoria o Executivo a doar ao município de Cachoeira de Minas dois
imóveis contínuos para a construção da sede da Apae. Cada um dos
imóveis possui área de 2.067,72m². O projeto foi aprovado na forma
original.
* PL 1.231/1, do deputado Leonardo Moreira (PSDB),
que altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei 16.910, de 2007. O
objetivo é alterar a destinação do imóvel doado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG) pela Lei 16.910, de 2007, ao município
de Pimenta. O projeto pretende permitir que o imóvel também seja
usado para outras atividades de interesse público, além das já
mencionadas na lei. O PL 1.231/11 foi aprovado na forma do
substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que faz
adequações técnicas ao texto.
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