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Pronto para o Plenário projeto sobre Política de Educação no
Trânsito
Já está pronto para análise final do Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 1.064/11,
que estabelece diretrizes de educação para o trânsito no Estado. O
relator da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas,
deputado Gustavo Valadares (DEM), opiniou pela aprovação, em 2º
turno, conforme definido em 1º turno (na forma do vencido). O
parecer foi aprovado na reunião desta terça-feira (5/7/11). De
autoria do presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), o
objetivo da proposição é conscientizar a sociedade sobre o papel de
cada cidadão no trânsito.
O projeto estabelece as seguintes diretrizes:
estímulo à criação de uma nova cultura no trânsito; valorização do
comportamento seguro no trânsito; promoção, por meio do órgão
executivo estadual de trânsito, de atividades, ações e projetos
específicos de educação para o trânsito. Determina, ainda, que as
ações, as atividades e os projetos serão acompanhados e avaliados
pelo órgão executivo de trânsito, por meio de reuniões e encontros
regionais e de um encontro estadual, a ser realizado
anualmente.
Projeto que estabelece diretrizes para exploração
de rodovias também tem parecer
Outros dois projetos de lei também tiveram
pareceres de 1º turno aprovados na mesma reunião. O PL 836/11, do
deputado Carlos Pimenta (PDT), altera o artigo 15 da Lei nº 14.868,
de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas. A proposição determina que a cobrança de tarifa
relativa a contrato de parceria público-privada para concessão de
rodovia só seja permitida se a rodovia concedida apresentar, em
condição adequada, um ou mais dos seguintes elementos, conforme
avaliado pelo órgão técnico competente: acostamento, sinalização
vertical e horizontal, pista dupla ou 3ª pista nos aclives, serviço
de socorro mecânico, reboque, ambulância, atendimento médico e
telefone de emergência ao longo da estrada.
O relator, deputado Gustavo Valadares opinou pela
aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição
e Justiça. Por entender que pela redação original, o projeto permite
o entendimento de que o contratado poderá ser remunerado se cumprir
somente um dos requisitos nele previstos, o substitutivo determina
requisitos obrigatórios e outros a serem analisados pelo órgão
técnico. A emenda da CCJ determina que a cobrança de tarifa será
permitida a partir do momento em que a rodovia apresente condições
adequadas de funcionamento, conforme avaliação do órgão técnico
competente, com, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e
vertical e pavimentação, bem como, a critério do mesmo órgão, um ou
mais dos seguintes elementos: pista dupla ou terceira pista nos
aclives; reboque; ambulância e atendimento médico; telefones de
emergência ao longo da rodovia..
Trabalhador Rodoviário - O
último projeto analisado foi o 1.589/11, do deputado Celinho do
Sinttrocel (PCdoB), que institui no calendário oficial de datas e
eventos do Estado o Dia do Trabalhador Rodoviário, a ser comemorado
anualmente em 25 de julho. O parecer, do deputado Anselmo José
Domingos (PTC), foi aprovado com a Emenda nº 1 apresentada pela
Comissão de Constituição e Justiça, que adequou o nome da categoria
para "trabalhador em transporte rodoviário".
A emenda também retirou o termo "calendário oficial
de datas e eventos do Estado", justificando que não existe tal
calendário e que as datas são definidas, por ato administrativo,
pelas secretarias a elas relacionadas.
Motofretes - Durante a
reunião da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
foram aprovados quatro requerimentos sobre os serviços de motofrete.
Do deputado Rômulo Veneroso (PV), com emenda do deputado Anselmo
José Domingos, para pede esclarecimentos à Ceasa sobre a proibição
de estacionamento para motoqueiros e solicita que tal restrição seja
suspensa. Os outros três, do deputado Celinho do Sinttrocel, pedem
informações à prefeitura de Belo Horizonte e órgãos estadual e
federal de trânsito de informações sobre a regulamentação do
serviço.
Outro requerimento aprovado, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), sugere audiência pública para debater a
precariedade do transporte escolar em Minas Gerais.
Presenças - Deputados
Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Anselmo José Domingos (PTC) e Gustavo
Valadares (DEM).
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