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PL que reajusta vencimentos da defesa social tem parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta terça-feira
(5/7/11), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 2.109/11,
do governador, que reajusta os vencimentos básicos de diversas
carreiras da área de defesa social do Estado. O relator, deputado
Gustavo Corrêa (DEM), propõe a aprovação da matéria com as emendas
nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na manhã
desta terça, o projeto havia sido distribuído em avulso (cópias),
para melhor análise dos deputados.
O texto original do PL 2.109/11 prevê a concessão
de reajustes, entre 2011 e 2015, a policiais civis e militares,
bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e
socioeducativos, pessoal civil da Polícia Militar e funcionários de
carreiras administrativas da Polícia Civil. Os percentuais e datas
dos aumentos são os seguintes: 10% em outubro de 2011, 2012 e 2013;
15% em junho e 12% em dezembro de 2014; e 15% em abril de 2015. Além
disso, o artigo 7º estabelece que o reajuste será estendido aos
servidores inativos que fazem jus à paridade.
O projeto também reajusta os valores remanescentes
das parcelas mensais dos contratos temporários de prestação de
serviços de agente de segurança penitenciário e de agente de
segurança socioeducativo.
Emendas - As emendas da CCJ
fazem algumas alterações no PL 2.109/11. A emenda nº 1 acrescenta
que a remuneração dos postos da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros, de que trata o inciso III do artigo 1° da proposição,
refere-se à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da
Policia Militar. A emenda n° 2 faz pequena alteração no texto dos
artigos 2° a 6°, para adequa-los à técnica legislativa. A terceira
emenda acrescenta ao artigo 7° que os reajustes a que se refere o
projeto aplicam-se não só aos servidores inativos, mas também aos
pensionistas que fazem jus à paridade.
A Comissão de Administração Pública também
rejeitou, na reunião da tarde desta terça, proposta de emenda do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que estendia o reajuste a três
carreiras administrativas da área de defesa social: auxiliar
executivo, assistente executivo e analista executivo.
O PL 2.109/11 vai agora à análise, em 1º turno, da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Presenças - Deputados Gustavo Corrêa (DEM),
presidente; Bonifácio Mourão (PSDB), Neider Moreira (PPS) e Tadeu
Martins Leite (PMDB).
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