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Emenda obriga notificação de veículos recuperados pela
polícia
Uma emenda apresentada ao Projeto de Lei (PL)
524/11 nesta terça-feira (5/7/11) na Comissão de Administração
Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pode beneficiar os
proprietários de veículos roubados que forem recuperados e levados
aos pátios de apreensão do Departamento de Trânsito (Detran-MG). De
acordo com essa emenda, os proprietários desses veículos deverão ser
notificados pelo Detran-MG, e o endereço do pátio de recolhimento
deverá ser informado na página do órgão na internet.
Originalmente o PL 524/11, do deputado Elismar
Prado (PT), torna obrigatória a notificação dos proprietários de
veículos que forem apreendidos aos pátios do Detran. O objetivo é
evitar situações em que os proprietários se deparam com seus
veículos sucateados nesses pátios. Segundo o autor do projeto, isso
ocorre porque muitas vezes os carros são rebocados sem a devida
notificação dos motoristas infratores, que ficam sem saber para onde
eles foram recolhidos.
O projeto determina que a notificação a ser enviada
aos proprietários de veículos apreendidos por infração de trânsito
deve informar o endereço do pátio de recolhimento, o preço da
diária, o preço a ser pago pela remoção e a lista de documentos
necessários para a sua liberação. O relator, deputado Neider Moreira
(PPS), apresentou as emendas no 1 e 2, para inserir no
texto a previsão de notificação da recuperação de veículos roubados.
O PL 524/11 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO), para parecer de 1o turno.
Também recebeu parecer favorável da Comissão de
Administração Pública nesta terça-feira (5) o PL 469/11, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga a Polícia Militar a
descrever, nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito, as
partes visíveis dos veículos que forem danificadas. O boletim de
ocorrência, juntamente com fotos das partes danificadas, deverá ser
encaminhado ao Detran, que por sua vez, deverá incluir no
certificado de registro a informação de que o veículo sofreu dano de
"grande monta".
O objetivo do projeto é evitar que as pessoas
comprem veículos usados sem saber que eles já sofreram grandes
avarias. O parecer do relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), é
pela aprovação do PL 469/11 em sua forma original. O projeto também
precisa ser analisado pela FFO antes de seguir para o Plenário em
1o turno.
Prioridade - Outro projeto
que recebeu parecer favorável é o PL 796/11, do deputado Carlos
Pimenta (PDT), que tem o objetivo de dar prioridade aos
procedimentos administrativos no âmbito do serviço público estadual
em que figure como parte interessada pessoa com mais de 65 anos.
O relator, deputado Ivair Nogueira, lembrou que
essa previsão legal já existe, tanto no âmbito estadual como no
federal. Mas ele entendeu que a inclusão desse direito na lei
estadual que dispõe sobre processo administrativo pode facilitar a
sua aplicação. Por isso, opinou pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo no 1, da CCJ, que insere esse comando na
Lei 14.184, de 2002. Esse substitutivo também altera, de 65 para 60
anos, a idade dos beneficiários da futura lei. O PL 796/11 está
pronto para o Plenário em 1o turno.
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Bonifácio Mourão (PSDB), Fred Costa (PHS), Ivair Nogueira (PMDB) e
Neider Moreira (PPS).
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