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Comissão de Turismo opina pela rejeição de dois projetos de
lei
A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
manhã desta terça-feira (5/7/11), pareceres pela rejeição de dois
projetos de lei (PLs) que tramitam em 1º turno na ALMG. O primeiro é
o PL 1.140/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que autoriza o
Executivo a instituir o Selo de Qualidade Artesanal; e o outro é o
PL 1.268/11, do deputado Gustavo Valadares (DEM), que institui em
Minas Gerais as áreas de interesse, cultural, turístico e econômico
(Aitec).
O relator do PL 1.140/11, deputado Rômulo Viegas
(PSDB), justificou sua opinião pela rejeição da proposição ao
considerar que já existem normas e instrumentos de planejamento de
políticas públicas nas esferas federal e estadual, além de
iniciativas privadas por parte do setor produtivo no Estado, que
abarcam ações de fomento à produção artesanal no Estado.
Para ele, "instrumentos públicos orçamentários
podem englobar, mediante negociação entre o Legislativo e o
Executivo estaduais, ação que promova o fortalecimento de processos
de certificação de qualidade da produção artesanal já existentes". O
projeto segue agora para análise do Plenário, em 1º turno.
Já o relator do PL 1.268/11, deputado Tenente Lúcio
(PDT), explicou que para analisar a proposição foram encaminhados
pedido de diligência para as secretarias de Estado de Cultura (SEC),
de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Turismo (Setur), que foram
contrárias à matéria. A justificativa é que o projeto cria ações que
já vem sendo trabalhadas pelo Estado, por meio da certificação dos
Circuitos Turísticos. Segundo a Setur, atualmente existem no Estado
52 Circuitos Turísticos, sendo 42 associações de Circuitos
Turísticos certificadas pela secretaria. A
Secretaria também pondera que a implantação de outro procedimento,
por meio do PL, ocasionaria novo e desnecessário ônus para os
municípios envolvidos.
O relator também explica que o PL 1.268/11 define
que as Aites serão criadas por lei e formalizadas pelo Executivo
Estadual, mediantes convênio com os municípios. No entanto, o
deputado Tenente Lúcio salienta que já existe uma lei de consórcios
públicos, que permite a criação de vínculos contratuais entre entes
da Federação para a realização de objetivos de interesse comum. "Os
consórcios públicos podem ser aplicados para o atendimento de
esforços conjuntos, entre outras, nas áreas de segurança pública,
saneamento básico, limpeza e conservação, todas descritas no rol de
objetivos do projeto de lei em análise", ponderou.
O PL 1.268/11 segue agora para análise da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Capitólio - A Comissão de
Turismo aprovou ainda três requerimentos relacionados à audiência
pública realizada na segunda-feira (4) em Capitólio, todos de
autoria dos deputados Tenente Lúcio, Antônio Carlos Arantes (PSC),
Célio Moreira (PSDB) e Tiago Ulisses (PV).
O primeiro solicita que seja encaminhado pedido de
providências à operadora de turismo CVC para realizar estudo no
sentido de viabilizar a criação e implantação de pacotes turísticos
com destino às cidades de Capitólio, São Roque de Minas e
adjacentes, que abrangem a região do Lago de Furnas e do Parque
Nacional da Serra da Canastra, com objetivo de fomentar as
atividades turísticas da região.
O segundo requerimento pede que seja encaminhado à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de
providências na melhoria do acostamento da rodovia no trecho entre
Capitólio e Escarpas do Lago e as cidades de Guapé a Capitólio.
O último solicita que seja encaminhado à Secretaria
de Estado de Turismo pedido de informações sobre o acesso de
empreendedores privados a recursos do Fundo de Assistência ao
Turismo (Fastur).
A comissão aprovou ainda três requerimentos que
dispensam apreciação do Plenário da Assembleia.
Presenças - Deputados
Tenente Lúcio (PDT), presidente; Rômulo Viegas (PSDB) e Vanderlei
Miranda (PMDB).
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