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Projeto sobre impressão em notas fiscais tem parecer
favorável
Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa o Projeto de
Lei 1.083/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que torna
obrigatória a divulgação de informações sobre os direitos dos
consumidores no verso das notas fiscais ou dos cupons fiscais
emitidos pelos estabelecimentos de comércio de Minas Gerais.
O relator e presidente da comissão, deputado Délio
Malheiros (PV), apresentou a emenda nº 1 ao Substitutivo 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, retirando do artigo 1º a
expressão "Nota Fiscal ou". Dessa forma, a obrigatoriedade se limita
a cupons fiscais.
O texto original estabelece que os direitos do
consumidor que devem vir impressos são, por exemplo, da proteção à
saúde e da segurança; da qualidade de produtos e serviços, da
prevenção e da reparação dos danos; e da responsabilidade pelo
produto e pelo serviço.
O substitutivo n° 1 altera o projeto para tornar
obrigatório a impressão apenas em notas de venda ao consumidor.
Também restringe a impressão ao Capítulo III do Código de Defesa do
Consumidor, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Audiências públicas - Foram
aprovados, ainda, três requerimentos, dois deles solicitando
realização de audiência pública. O deputado Fred Costa (PHS) requer
reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas, para debater a instalação de 23 detectores de avanço de
sinal nos principais corredores de Belo Horizonte.
O deputado Délio Malheiros sugere a audiência
pública para discutir a qualidade dos serviços prestados pela
operadora de telefonia celular Tim que, segundo ele, estaria
apresentando muitas falhas. O mesmo deputado requer que seja
encaminhado apelo ao Ministério Público e à Polícia Federal para que
prestem informações sobre a operação "Ouro Branco II", que detectou
adulterações no leite processado por dois laticínios de Leopoldina e
Campo Belo.
Presenças - Deputado Délio
Malheiros (PV), presidente, deputada Liza Prado (PSB), vice, e
deputado Duarte Bechir (PMN).
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