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Comissão deve apresentar emendas populares ao projeto da
LDO
A Comissão de Participação Popular (CPP) deve
apresentar emendas ao Projeto de Lei nº 1.697/11, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2012, sugeridas por entidades da sociedade civil
organizada. O prazo para apresentação de emendas parlamentares
termina nesta quinta-feira (30/6/11) e a decisão da CPP foi
anunciada por seu presidente, deputado André Quintão (PT) após
reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO), realizada nesta quarta-feira (29), para debater
a proposição.
André Quintão citou duas emendas que considera
prioritárias: a exclusão de contingenciamento (redução de recursos
para investimentos) de programas destinados às áreas sociais, para
criança e adolescente e segurança, além dos sugeridos por emendas
populares; e revisão geral de remuneração dos servidores, com a
implantação de indicadores e parâmetros de reajustes.
O deputado considerou que o projeto deste ano já
apresentou avanços, com a incorporação de emendas propostas em 2010,
sobretudo para a transparência do processo, como a disponibilização
de demonstrativos de orçamentos para crianças e segurança alimentar.
Ponderou, no entanto, que ainda existem polêmicas, como os critérios
utilizados para definição de gastos com a saúde.
O subsecretário de Planejamento e Orçamento e
Qualidade de Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag), André Abreu Reis, afirmou que o Executivo já está em
negociação com sindicatos de servidores para a elaboração de uma lei
que estabeleça uma política remuneratória única, que atenda aos
funcionários mas, ao mesmo tempo, seja sustentável para o governo.
Ele também admitiu avaliar a proposta de proteger os programas
sugeridos de prováveis contingenciamentos.
Previsões - A
superintendente central de Planejamento e Programação Orçamentária
da Seplag, Aline Tavares, fez uma breve apresentação com os
principais pontos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2012. A proposição projeta para o próximo ano uma receita
bruta de 49,8 bilhões, já descontadas as transferências do Tesouro
Nacional. A receita corrente líquida, que deduz os repasses
constitucionais para os municípios, deve ser da ordem de R$ 37
bilhões.
O projeto prevê um crescimento do Produto Interno
Bruto de 5% para 2012, e de 5,5% nos dois anos seguintes, passando
de R$ 4 bilhões, em 2011, para 5,3, em 2014. Somente a arrecadação
de ICMS, o principal imposto estadual, crescerá 14% no próximo ano,
chegando a R$ 31,52 bilhões, conforme as previsões. Os investimentos
do governo para 2012 devem atingir aproximadamente R$ 4 bilhões.
O projeto deste ano traz algumas novidades como a
previsão de publicação de relatórios de execução de programas
sociais e dos projetos relativos à Copa do Mundo de 2014. Não
especifica, no entanto, os gastos com os programas estruturadores,
remetendo o detalhamento para o Plano Pluarianual de Ação
Governamental (PPAG), que deverá ser remetido para a Assembleia em
setembro deste ano. O subsecretário André Reis explicou que a
diferença da análise entre os projetos de LDO e PPAG sempre ocorre
em início de governo em função das obrigações constitucionais. A LDO
se refere ao exercício seguinte e o PPAG é a projeção dos cinco anos
posteriores.
Críticas - O deputado
Carlin Moura (PCdoB) reclamou que a projeção de gastos com a saúde
não prevê uma possível regulamentação das despesas com a área, que
ainda está em discussão no Congresso Nacional (a Emenda 29). Há
controvérsia em relação aos critérios usados para a definição dos
recursos destinados; o Executivo considera investimentos com
saneamento básico, mas a oposição discorda.
Já o presidente da FFO, deputado Zé Maia (PSDB),
autor do requerimento da reunião conjunta, reclamou do crescimento
incontrolável da dívida do Estado, em função dos altos juros.
Segundo ele, a dívida, que era de R$ 11 bilhões em 1998, deve chegar
a R$ 120 bilhões em 2028, apesar do pagamento dos juros anualmente.
André Reis explicou que este ano devem ser pagos cerca de R$ 3,5
bilhões e o restante será incorporado ao principal, aumentando
sempre o valor devido.
Participaram da reunião representantes da
Defensoria Pública, do Fórum Erradicação e Combate ao Trabalho
Infantil e Proteção ao Adolescente, do Comitê Temático de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável; do Conselho Estadual de
Assistência Social (Consea) e da Frente de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária; André Quintão (PT), presidente da Comissão de
Participação Popular, Romel Anízio (PP) e Carlin Moura (PCdoB).
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