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Comissão analisa projeto que trata da inclusão de municípios no
Siafi
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (29/6/11), parecer favorável, de 1° turno, ao Projeto
de Lei (PL) 773/11, do deputado Delvito Alves, que veda a inscrição
de municípios, órgãos ou entidades municipais no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Estado (Siafi), ou em qualquer
sistema público estadual que restrinja o acesso a recursos públicos,
ou à assinatura de convênios. O projeto foi aprovado com a emenda n°
1, da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com a proposição original, a não inclusão
do município em tal cadastro se daria nas situações de mora,
inadimplência ou irregularidade decorrentes de convênios firmados
com o Estado em administrações anteriores, que, portanto, não forem
de responsabilidade do administrador em exercício do mandato.
Conforme justificativa do autor, "a inclusão do município no
cadastro de inadimplentes resulta no bloqueio de recursos
necessários para atender às necessidades básicas de sua população".
O relator do projeto, deputado Pompílio Canavez
(PT), opinou pela aprovação da matéria com a emenda n° 1, da CCJ,
que suprime o artigo 2° do projeto, por entender que ele desrespeita
as regras de iniciativa legislativa, além de não trazer novidades
quanto às atribuições dos agentes de controle estadual. O referido
artigo estabelece comando à Advocacia Geral do Estado, que
promoveria a responsabilização do agente causador da inadimplência
ou irregularidade. O projeto vai agora para análise da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda outros sete requerimentos, seis deles solicitando a
realização de audiências públicas. O deputado Paulo Lamac (PT)
propôs a discussão dos problemas enfrentados em Ravena, distrito de
Sabará, relativos à ausência de infraestrutura e saneamento básico,
e também no bairro Castanheiras, em Sabará, que sofre com a falta de
desenvolvimento urbano. O parlamentar também teve aprovado
requerimento para realização de audiência no Aglomerado Santa Lúcia,
em Belo Horizonte, para expor e discutir a política de planejamento
do município. O deputado Pompílio Canavez solicitou a realização de
audiência para discutir o aproveitamento do lixo-resíduos sólidos,
para a geração de energia elétrica no Estado. A comissão aprovou
requerimento da deputada Liza Prado e dos deputados João Leite
(PSDB), Almir Paraca (PT) e Pompílio Canavez, que pedem uma
audiência conjunta com a Comissão de Saúde para discutir as
políticas públicas para as doenças transmissíveis por condições
sanitárias, como a doença de Chagas, tuberculose, entre outras.
Os dois últimos requerimentos aprovados foram da
deputada Liza Prado, que solicita a discussão do tema "Desenho
Universal" e matérias correlatas em tramitação na Casa, em audiência
pública a ser realizada com a Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência; e o encaminhamento de notas taquigráficas à
Câmara dos Deputados, relativas à audiência pública realizada na
Assembleia, que tratou dos falsos condomínios em Lagoa Santa.
A comissão aprovou, ainda, outras sete proposições
que dispensam a apreciação do Plenário.
Bandeira do Sul - Durante
a reunião, o deputado Pompílio Canavez lamentou a conclusão do
relatório produzido pela Polícia Civil relativo ao acidente em
Bandeira do Sul, em fevereiro deste ano, que causou a morte de 16
pessoas devido a um curto-circuito. De acordo com o deputado,
ninguém foi responsabilizado pela tragédia, o que ele classificou
como um absurdo. Canavez também criticou o fato de, até o momento, a
rede elétrica da cidade não ter sido substituída, o que continua a
colocar em risco a vida de outras pessoas.
Presenças - Deputados Almir Paraca (PT),
presidente; Pompílio Canavez (PT); Paulo Lamac (PT); e deputada Liza
Prado (PSB).
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