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Extinção de pensão de ex-governadores vai a Plenário em 2º
turno
O fim da pensão vitalícia para ex-governadores e
dependentes recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, em reunião na tarde desta quarta-feira
(22/6/11). Agora, a proposição pode ser incluída na pauta do
Plenário, para votação final. O relator do Projeto de Lei 4/11, do
governador do Estado, foi o presidente da comissão, deputado Zé Maia
(PSDB), que opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno,
ou seja, do modo como foi aprovado em Plenário. Zé Maia justificou
que a medida não tem impacto na Lei de Orçamento Fiscal e é coerente
com os princípios atuais da administração pública.
O PL 4/11 tem o objetivo de revogar a Lei nº 1.654,
de 1957, que institui a pensão vitalícia para ex-governadores do
Estado e, na ausência deles, às viúvas, filhas ou filhos desvalidos.
Além disso, pretende regular a publicidade das informações
referentes aos beneficiários da pensão e dos valores recebidos,
desde que haja pedido devidamente motivado. As informações serão
fornecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag).
Projeto sobre interrupção de serviço de TV a cabo
também tem parecer favorável
A comissão também aprovou parecer de 1º turno
favorável ao PL 355/11, do deputado Fred Costa (PHS), que fixa prazo
para que as operadoras de TV a cabo façam a interrupção do serviço
quando solicitada pelo usuário. O relator, deputado Gustavo
Valadares (DEM), opinou pela aprovação na forma original.
O projeto determina que as operadoras em atividade
no Estado terão o prazo máximo de sete dias, contados da data de
solicitação do usuário, para efetuar a interrupção do serviço. Além
disso, estabelece que não será permitida a cobrança pelo serviço
referente aos dias que excederem o prazo estabelecido; e que o
descumprimento do disposto na lei sujeita a operadora às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de
1990).
Libras - Os parlamentares
também deram parecer favorável, de 1º turno, à aprovação do Projeto
de Lei 505/11, que acrescenta dispositivos à Lei 10.379, de 1991,
que reconhece oficialmente em Minas Gerais a Língua Brasileira de
Sinais (Libras) como meio de comunicação objetivo e de uso corrente.
A proposição, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), teve parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão
de Educação, Ciência e Tecnologia. O relator foi o deputado Ulysses
Gomes (PT).
O projeto original dispunha que o Estado
qualificaria servidores para o atendimento às pessoas com
deficiência auditiva, utilizando recursos financeiros do Tesouro
estadual, de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de
convênios com instituições nacionais e internacionais.
O substitutivo nº 1 da CCJ mantém o dispositivo que
atribui ao Estado a qualificação dos servidores, mas suprime a
menção à fonte de recursos por entender que essa definição cabe ao
Executivo. A emenda nº 1, da Comissão de Educação, estabelece que,
na rede estadual de ensino, haverá pelo menos um professor
intérprete da língua de sinais para cada grupo de, no máximo, quinze
alunos com deficiência auditiva.
IPVA - Foi adiada a
discussão em 1º turno do PL 89/11, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que altera a Lei 14.973 de 2003, sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O requerimento foi do
deputado Gustavo Valadares.
Doação de imóveis - A FFO
também aprovou pareceres aos projetos 874/11, 879/11, 963/11 e
1.111/11, de 2º turno, que autorizam o Poder Executivo a doar
imóveis aos municípios de Frei Inocêncio, Itajubá, Bom Despacho e
Monte Sião.
Presenças - Zé Maia
(PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB);
Duarte Bechir (PMN); Ulysses Gomes (PT); Gustavo Valadares (DEM) e
Tadeu Martins Leite (PMDB).
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