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Compromisso prevê rede sanitária completa em Nova Lima em 4
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Implementar um sistema de esgoto completo em Nova
Lima em um prazo de 48 meses. É o que prevê o termo de ajustamento
de conduta (TAC) assinado em abril de 2011 pela prefeitura de Nova
Lima e o Ministério Público de Minas Gerais, que foi anunciado nesta
terça-feira (21/6/11), durante audiência pública promovida pela
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foram discutidos na reunião
a captação deficiente de esgoto e os possíveis impactos ambientais
para o município.
Ao falar sobre a viabilidade do acordo, o prefeito
do município, Carlos Roberto Rodrigues, defendeu a concessão dos
serviços de tratamento de esgoto à Copasa, para que o prazo
estabelecido possa ser efetivamente cumprido.
Segundo o prefeito, apesar do município contar com
uma boa arrecadação, seria impossível, apenas com recursos próprios,
concluir o acordo no tempo estabelecido, tendo em vista que a
prefeitura tem outras obrigações e investimentos a serem efetivados
em outras áreas. "Defendemos a concessão à Copasa para que ela faça
a rede de esgoto no tempo que nos interessa. Em caso contrário,
gastaríamos de 20 a 30 anos", afirmou.
De acordo com Rodrigues, a parceria com a Copasa
dependeria de um plano de saneamento, a ser concluído em até três
meses, que seria enviado à Câmara Municipal de Nova Lima, juntamente
com um projeto de lei que autorizaria a concessão.
O prefeito lembrou ainda que o município trata
atualmente apenas 13% do seu esgoto, situação que, na sua avaliação,
seria fruto da falta de investimentos na área. Segundo ele, até 2005
a cidade não contava com nenhum sistema de tratamento de esgoto.
Pelos dados apresentados por Rodrigues, Nova Lima já possui hoje
mais de 60 mil metros de rede de esgoto de tratamento sanitário
instalados nos bairros Jardim Canadá e Vale do Sol, além de duas
estações de tratamento de esgoto em funcionamento e uma terceira que
está em processo de licitação.
Negligência - Na avaliação
da promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, de Habitação e
Urbanismo de Nova Lima, Andressa de Oliveira Lanchotti, a
deficiência nos investimentos em saneamento básico são resultado da
negligência no município. Ao falar sobre o grande número de
empreendimentos imobiliários na região, ela classificou o uso e a
ocupação do solo nessas áreas como permissiva, uma vez que os
efeitos e as consequências ambientais não são devidamente avaliados
e as licenças ambientais são quase sempre emitidas.
Ao destacar a importância do termo de ajustamento
de conduta firmado, ela esclareceu que o não cumprimento do prazo
estabelecido poderia gerar a aplicação de multas diárias à
prefeitura.
Copasa - O superintendente
de serviços e tratamento de efluentes da Copasa, Eugênio Álvares da
Lima e Silva, garantiu, ao ser questionado por um morador de Nova
Lima, que se a empresa ganhar a concessão do serviço de tratamento
do esgoto em Nova Lima terá condições de cumprir o prazo de 48 meses
estabelecido pelo termo de conduta firmado entre a prefeitura e o
Ministério Público.
Sobre a atuação do empresa no Estado, ele disse que
a Copasa coleta 80% e trata 72% do esgoto proveniente das cidades
que atende, e afirmou que a meta da concessionária é chegar ao
cumprimento de 95% desses serviços. No caso de Belo Horizonte, ele
afirmou que 96% do esgoto coletado recebe tratamento.
Ainda de acordo com Silva, estão em construção 87
estações de tratamento de esgoto em Minas Gerais, das quais 14 estão
na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele também afirmou que a
universalização do saneamento em todo o Estado demandaria um
investimento médio de R$ 25 bilhões.
Regularização - O gerente
de resíduos sólidos urbanos da Feam, Francisco Pinto da Fonseca,
afirmou que apenas 42% dos municípios mineiros possuem sistemas de
tratamento de esgoto no Estado. Sobre o caso específico de Nova
Lima, ele disse que a cidade já foi autuada por não ter cumprido a
Deliberação Normativa 96 do Copam, de 2006, que convoca os
municípios para a regularização de seus sistemas de tratamento de
esgoto, por meio do licenciamento ambiental. Segundo ele, os prazos
inicialmente estabelecidos já foram prorrogados por outra norma, a
Deliberação 128, de 2008.
Na avaliação de Fonseca, a principal atuação da
Feam nessa questão seria buscar parcerias com os municípios para que
eles entendam a importância e cumpram as determinações legais de
licenciamento.
Representante da IAB defende planejamento urbano
sustentável
A diretora de cidades do Instituto dos Arquitetos
do Brasil (IAB), Maria Auxiliadora Alvarenga, defendeu que a questão
sanitária de Nova Lima seja resolvida a partir de uma perspectiva de
sustentabilidade. Para ela, o planejamento urbano e o investimento
em novas tecnologias seriam essenciais para sanar a ocupação
desordenada do espaço urbano e seus impactos ambientais, de forma a
adotar uma postura preventiva e não apenas curativa.
Ela citou o exemplo de iniciativas sustentáveis que
já estão sendo implantadas em alguns municípios brasileiros, como a
utilização do lixo ou o tratamento do esgoto como fontes de geração
de energia.
A deputada Luzia Ferreira (PPS), que solicitou a
audiência juntamente com o deputado Délio Malheiros (PV), também
enfatizou a necessidade de planejamento metropolitano de Nova Lima
como forma de garantir a preservação ambiental de uma área que,
segundo ela, é importante por suas nascentes, córregos e reservas
florestais. Ela também destacou o problema da mobilidade urbana como
outra consequência da ocupação e da expansão sem planejamento.
O deputado Délio Malheiros, por sua vez, considerou
que Nova Lima, apesar de contar com duas estações de esgoto e 170
mil quilômetros de redes coletoras, ainda possui uma estrutura
insuficiente para atender a população.
Requerimentos - Ao final da
reunião foram apresentados três requerimentos. Dois deles, do
deputado Délio Malheiros, enviando ofícios à prefeitura de Nova Lima
que solicitam o cronograma das obras de saneamento previstas por
meio do termo de compromisso assinado com a Promotoria de Justiça; e
informações sobre o empreendimento residencial situado ao lado do
Condomínio Veredas. Da deputada Luzia Ferreira, o requerimento é
para que a Secretaria de Meio Ambiente envie a relação dos
empreendimentos em processo de licenciamento ambiental, inclusive
corretivo, relativos às obras previstas no termo de ajustamento de
conduta firmado em 2009 entre a secretaria, o município de Nova Lima
e o Ministério Público.
Presenças - Deputados
Duarte Bechir (PMN); Délio Malheiros (PV); e a deputada Luzia
Ferreira (PPS).
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