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Plenário aprova revogação de pensão a ex-governadores em 1º
turno
A extinção da pensão vitalícia paga a
ex-governadores do Estado ou a seus dependentes foi aprovada pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1º turno. O
Projeto de Lei (PL) 4/11, do governador, que trata do assunto, foi
um dos nove aprovados em 1º turno na Reunião Ordinária, nesta
quarta-feira (15/6/11). A reunião foi movimentada, com vários
pedidos de encaminhamento de votação, discussões longas dos projetos
e pedidos de verificação de votação (confirmação do número de
votos), terminando por volta das 18 horas.
A pensão que se pretende extinguir foi criada pela
Lei 1.654, de 1957. O PL 4/11 foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1, que altera o termo "extingue" por "revoga". Além disso, o
substitutivo determina que o nome de beneficiário de pensão
vitalícia concedida a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou
filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados
mediante requerimento fundamentado, apresentado por qualquer cidadão
junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
As emendas nºs 1 e 2 que haviam sido apresentadas
pelo deputado Antônio Júlio (PMDB) na fase de discussão do projeto,
em Plenário, foram rejeitadas. A emenda nº 1 visava a assegurar aos
atuais beneficiários o direito à pensão tratada pela lei. A emenda
nº 2 vedava aos beneficiários da pensão vitalícia de que trata a lei
o acúmulo do benefício ao subsídio do cargo eletivo que ocupar.
O PL 4/11 segue agora para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º
turno, antes de voltar ao Plenário para a segunda votação.
Discussão - Antes da
votação do projeto, vários deputados do Bloco Minas Sem Censura, que
faz oposição ao governo estadual, afirmaram que iriam votar
favoravelmente ao projeto. No entanto, os deputados ressaltaram que
projeto com conteúdo semelhante havia sido apresentado na Assembleia
primeiramente pelo deputado Paulo Guedes (PT). Os parlamentares
disseram que o bloco de oposição iria obstruir a votação de projetos
do Executivo "até que o governador se dispusesse a negociar de forma
clara e objetiva com os professores em greve pela implantação do
piso nacional".
Em resposta, o deputado Carlos Mosconi (PSDB) disse
que a toda a pauta de reivindicação dos servidores da Fhemig, que
estiveram em greve este ano, foi acatada pelo governador, o que
demonstraria a boa vontade de Anastasia para o diálogo com os
trabalhadores do Estado.
Projeto pretende que escolas conscientizem pais
para importância das vacinas
Também foi aprovado o PL 196/11, do deputado
Elismar Prado (PT) que, na forma original, torna obrigatória a
apresentação de Cadernetas de Saúde da Criança ou do Cartão da
Criança no ato de inscrição de crianças em creches, escolas
maternais e jardins de infâncias do Estado. De acordo como texto
aprovado, na forma do substitutivo nº 2, o projeto passa a facultar
às escolas a solicitação do cartão ou da caderneta no momento da
matrícula dos alunos com até 10 anos de idade, bem como a orientação
dos pais sobre a importância de manter esses documentos atualizados
e observar o calendário de vacinação.
O PL 264/11, do deputado Fred Costa (PHS), foi
aprovado com a emenda nº 1. O projeto garante ao cidadão o direito
de ter acesso, no local onde a assistência pública de saúde é
prestada, a informações sobre os serviços, com endereços, telefones,
horários de funcionamento, especialidades oferecidas e dados
completos sobre os profissionais das equipes assistenciais. Para
isso, o projeto acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 16.279, de
2007, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos de
saúde. A emenda nº 1 faz apenas correção técnica ao projeto.
Selo Verde - A criação do
Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário para os
municípios mineiros, prevista no PL 690/11, do deputado Arlen
Santiago (PTB), foi aprovada na forma do substitutivo nº 1.
Além de adequar o projeto à técnica legislativa, o
substitutivo suprime alguns dispositivos do projeto original. O novo
texto, aprovado, determina que o Estado manterá um sistema integrado
de informações sobre os serviços de tratamento sanitário ofertados
nos municípios, para fins de diagnóstico e planejamento das ações de
saneamento. Os municípios que ampliarem o índice de coleta de esgoto
da população urbana ou melhorarem a eficiência do tratamento
receberão o Selo Verde de qualidade e eficiência, que reconhecerá as
localidades empenhadas em preservar o meio ambiente.
O Plenário aprovou também o PL 692/11, do mesmo
deputado, que obriga as escolas de ensino fundamental e de nível
médio a afixarem em locais de fácil acesso e visibilidade,
informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.
A lista de números de telefones conterá, necessariamente, os da
Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de
Bombeiros, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), do
Disque-Denúncia e das Delegacias Especializadas no Atendimento à
Mulher. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que
corrigiu vícios quanto à localização dos cartazes e quanto à
regulamentação.
Empresas que não atendem in loco devem ter
teleatendimento ao cliente gratuito
O PL 724/11, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
foi aprovado na forma do substitutivo nº 2. O projeto obriga as
empresas de grande porte, que mantêm serviço de atendimento ao
cliente (SAC), a disponibilizarem também um serviço gratuito de
teleatendimento ao cliente. A obrigação aplica-se às instituições,
empresas e fundações, públicas e privadas, podendo a norma ser
regulamentada para garantir a sua execução.
De acordo com o texto aprovado, a obrigatoriedade
ficou restrita às empresas que não possuam atendimento "in loco" ao
consumidor. O substitutivo também ampliou a aplicação a empresas de
qualquer porte, exceto às microempresas.
Outro projeto aprovado, do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), foi o PL 1.064/11, que na forma original institui a Política
de Educação para o Trânsito. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº1.
De acordo com o novo texto, o projeto estabelece
diretrizes de educação para o trânsito. Preserva, com a adequação do
texto original, a menção à avaliação das ações educativas,
determinando que "as ações, as atividades e os projetos de educação
para o trânsito serão acompanhados e avaliados pelo órgão executivo
de trânsito, por meio de reuniões e encontros regionais e de um
encontro estadual, a ser realizado anualmente".
Doações de imóveis - Foram
aprovados dois projetos de doações de imóveis. O PL 963/11, do
deputado Inácio Franco (PV), autoriza o Executivo a doar um imóvel
de 250 hectares ao município de Bom Despacho (Centro-Oeste de
Minas). A destinação prevista é o desenvolvimento de atividades de
extensão voltadas para programas de capacitação e informação para
jovens em situação de risco; a implantação de polos educativos e de
formação profissional destinados a jovens e adultos; e outras
atividades destinadas ao bem-estar da população.
O PL 1.111/11 autoriza o Executivo a doar ao
município de Monte Sião (Sul de Minas) imóvel com área de 10 mil m²,
situado no município. A finalidade da doação é a instalação do
Projeto de Educação em Tempo Integral e o desenvolvimento de
atividades de interesse social.
Durante a discussão do PL 126/11, que estabelece
diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura no Triângulo
Mineiro, o projeto recebeu o substitutivo nº 2, do deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB) e foi encaminhado à Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial. Somente após a análise do
substitutivo pela comissão, o projeto voltará ao Plenário para ser
votado em 1º turno. O projeto é de autoria do deputado Elismar
Prado.
O PL 823/11, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Itueta, teve a discussão
adiada a pedido do deputado Rogério Correia.
Indicados deputados para comissões que vão analisar
indicações para TCE e ouvidoria
Durante a reunião foram designados os membros de
duas comissões especiais. Farão parte da Comissão Especial para
emitir parecer sobre a escolha do Tribunal de Contas do Estado, como
efetivos, os deputados Bonifácio Mourão e Dalmo Ribeiro Silva, do
PSDB; Tadeu Martins Leite (PMDB); Ulysses Gomes (PT); e Duarte
Bechir (PMN). Os suplentes serão os deputados João Leite (PSDB);
Sebastião Costa (PPS); Antônio Júlio (PMDB); Rogério Correia (PT); e
Romel Anízio (PP).
Para a Comissão Especial para emitir parecer sobre
a indicação de Célia Pimenta Barroso Pitchon para o cargo de
ouvidora-geral do Estado foram indicados, como efetivos, os
deputados Gustavo Corrêa e Gustavo Valadares, do DEM; Sebastião
Costa (PPS); Durval Ângelo (PT); e Tiago Ulisses (PV). Os suplentes
são os deputados Rômulo Viegas (PSDB); Cássio Soares (PRTB); João
Vítor Xavier (PRP); Sávio Souza Cruz (PMDB); e Délio Malheiros (PV).
Anexação de projetos - A
Presidência comunicou a anexação do PL 530/11 ao PL 835/11, por
guardarem semelhança. O PL 835/11, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
cria o programa mineiro solidário de incentivo à produção e consumo
de biodiesel (Soldiesel). A Presidência também comunicou a
redistribuição de alguns projetos, em virtude da criação da Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Foi acatado requerimento do deputado Carlos
Henrique (PRB) para realização de Reunião Especial em homenagem aos
20 anos da Rede Record de Televisão (Record Minas).
Foram ainda aprovados os seguintes
requerimentos:
* das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, solicitando às secretarias regionais de Belo Horizonte
informações sobre o número, a localização e o estado de conservação
das nascentes existentes em cada regional, bem como sobre as ações
empreendidas para sua proteção e preservação;
* de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência
e da Ação Social, encaminhando à Fábrica Novélis a pauta de
reivindicações do Movimento dos Atingidos por Barragens e
solicitando providências para que solucione, de forma definitiva, as
pendências das famílias das barragens da Fumaça, da Candonga e da
Brecha, ocasionadas pela implantação desses barragens;
* de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
solicitando à ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
informações sobre a destinação e a aplicação dos recursos
arrecadados com a cobrança da taxa de fiscalização de serviços de
energia elétrica no período de 2002 a 2010;
* de Direitos Humanos, solicitando à Comissão de
Direitos Humanos da OAB/MG providências com relação aos problemas
apontados na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em Uberlândia,
bem como o envio das notas taquigráficas, do vídeo produzido pela
Polícia Civil sobre a estrutura física do prédio da 16ª Delegacia de
Polícia de Uberlândia e dos relatórios das visitas realizadas nos
dias 24/3/2011 e 19/5/2011;
* do deputado Délio Malheiros, solicitando à
Prefeitura de Belo Horizonte informações sobre os meios de
fiscalização utilizados nos restaurantes da capital, bem como sobre
as medidas adotadas em caso de constatação de falta de higiene no
preparo dos alimentos e de exposição irregular destes aos
consumidores e, ainda, sobre a existência de algum projeto de
conscientização de fornecedores e consumidores acerca dos cuidados a
serem observados na manipulação de alimentos.
Também foram aprovados cinco requerimentos da
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas:
* solicitando ao presidente da OHL Brasil -
Autopista Fernão Dias providências para colocação de passarelas na
Rodovia Fernão Dias, próximo ao km 939,5 com acesso à entrada do
Posto Fronteira, e no km 920, em frente ao Restaurante do Gordo II,
no município de Extrema;
* solicitando à Prefeitura de Belo Horizonte e à
BHTrans informações sobre o número de multas aplicadas nos últimos
12 meses por infrações de estacionamento e paradas, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, especialmente sobre o número dessas
penalidades aplicadas a cegonheiras e a caminhões de entrega de
cargas;
* solicitando à BHTrans o envio à Assembleia dos
estudos que demonstram a viabilidade técnica da instalação dos 16
novos radares em Belo Horizonte, em operação desde 5 de maio;
* solicitando ao superintendente regional do Dnit
em Minas Gerais que envie a Assembleia relatório detalhado contendo
estudo e avaliação das pontes na BR-381, no trecho de Belo Horizonte
a Governador Valadares;
* solicitando ao inspetor da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal informações sobre acidentes na BR 381,
com data, local e número de vítimas, envolvendo motoristas
profissionais de carga e de transporte coletivo de passageiros e
motoristas amadores, nos anos de 2008 a 2010.
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