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Leis sobre condomínios são inconstitucionais, diz
especialista
Em audiência pública da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais sobre a legalidade dos loteamentos fechados em Lagoa Santa
(Região Metropolitana de Belo Horizonte), a diretora do Instituto
dos Arquitetos do Brasil e do Sindicato dos Arquitetos do Estado,
Dorinha Alvarenga, garantiu, nesta quarta-feira (15/6/11), que as
leis municipais que disciplinam os chamados "condomínios fechados"
são inconstitucionais. O debate foi solicitado pela deputada Liza
Prado (PSB).
A diretora explicou que o Direito Urbanístico é uma
atribuição da União, citando toda a legislação federal que trata do
uso e do parcelamento do solo. Apesar disso, ela reconheceu que os
loteamentos fechados são uma realidade e que não dá para
simplesmente suprimir esses espaços. "O desafio é fazer com que o
que acontece de fato tenha um respaldo legal", afirmou, garantindo
que não tem uma postura pessoal contrária à existência dos
condomínios.
O presidente da Associação dos Condomínios de Lagoa
Santa, Paulo Roberto Delgado Costa Reis, tem uma visão diferente.
Ele disse que os loteamentos na cidade são submetidos a uma lista
muito grande de exigências legais antes de serem autorizados.
"Lutamos há 30 anos para ter uma base legal que legitimasse os
condomínios", disse ele, citando as leis municipais construídas
inclusive com a participação do Ministério Público local.
Costa Reis destacou ainda a integração dos
loteamentos à vida da cidade. Segundo ele, os condomínios de Lagoa
Santa empregam diretamente 4.800 pessoas. Além disso, os moradores
desses espaços contribuem com uma taxa anual que chega a R$ 700 mil
aos cofres municipais, além do IPTU.
Ao concordar com as palavras do presidente da
associação, a secretária-adjunta de Desenvolvimento Econômico de
Lagoa Santa, Célia Cafaggi, destacou que a existência dos
loteamentos fechados no município tem sido positiva. A cidade teve
um crescimento populacional da ordem de 39% nos últimos 10
anos.
Vizinhos reclamam de exclusão social e abuso de
poder
A audiência contou também com a participação de
moradores de bairros de Lagoa Santa e Caeté (Região Metropolitana de
Belo Horizonte), que se sentem prejudicados pela presença dos
loteamentos fechados em suas cidades. Fernando Pereira Gomes Neto,
ex-vereador de Lagoa Santa, reclamou do que chamou de "avanço
desordenado" dos condomínios, o que provoca a expulsão para áreas
cada vez mais periféricas das famílias que não têm dinheiro para
viver neles. "É preciso fazer mais por quem pode menos",
afirmou.
Já o vice-presidente da Associação Comunitária do
Bairro Quintas da Serra, em Caeté, Luiz Humberto Carvalho de Lorena,
acusou os poderes Executivo e Legislativo da cidade de serem
coniventes com supostos abusos praticados pelos empreendedores do
condomínio Quintas da Serra. Entre as irregularidades apontadas
estão a cobrança indevida pelo fornecimento de água proveniente de
poços artesianos perfurados em via pública e fraude no registro
junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O objetivo da reunião, de acordo com a autora do
requerimento, deputada Liza Prado, foi colher subsídios para a
possibilidade de o Estado criar uma legislação que contemple todos
os lados da questão. Ela lembrou que o processo de urbanização
desordenada traz problemas "gravíssimos" de ordem social, econômica
e ambiental. De autoria da deputada, a comissão aprovou requerimento
para envio de pedido de informações à Agência Metropolitana da
Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os procedimentos
administrativos e legais sobre a aprovação de loteamentos
fechados.
Requerimentos - A comissão
aprovou outros dez requerimentos durante a reunião. A deputada
Rosângela Reis (PV) pediu uma audiência pública conjunta com as
comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Política
Agropecuária e Agroindustrial para debater a venda e a distribuição
do queijo artesanal mineiro nas feiras livres de Ipatinga (Vale do
Rio Doce) e região. A parlamentar também pretende discutir os
problemas enfrentados pelos produtores devido à legislação
vigente.
O deputado Elismar Prado (PT) pediu a participação
das comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável na audiência pública a ser realizada em
Ituiutaba (Triângulo Mineiro) para que sejam apresentados os estudos
da avaliação ambiental integrada da Bacia do Rio Tejuco.
Requerimento do deputado Hélio Gomes (PSL) pede uma
audiência pública para debater a necessidade de inclusão da
microrregião de Governador Valadares e Aimorés no Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).
Um debate sobre a elevação de 22,5% para 26% do
repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios é o
objeto do requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).
Ele pede que a reunião seja conjunta com a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Antônio Carlos Arantes (PSC) e Paulo Guedes (PT)
pedem o encaminhamento ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas
e ao procurador-geral de Justiça das notas taquigráficas de uma
audiência pública na qual foi debatido o desrespeito de servidores
do Departamento de Estradas de Rodagem contra taxistas do Norte de
Minas.
Quatro requerimentos do deputado Almir Paraca
também foram aprovados. O primeiro pede a realização de uma
audiência pública em Paracatu (Noroeste de Minas) para discutir a
atuação da Copasa no município. O deputado também pediu o envio à
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae) das notas
taquigráficas da audiência pública realizada pela comissão no último
dia 3 de junho em Vazante (Noroeste de Minas), quando foram
debatidas as ações da Copasa na cidade. O parlamentar solicitou
ainda uma audiência com a Arsae para obter esclarecimentos quanto
aos critérios de cobrança da taxa de esgoto nos municípios atendidos
pela Copasa. O último requerimento de Paraca solicita o envio de um
ofício à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) pedindo um
relatório sobre o grau de pureza da água do município de
Vazante.
Presenças - Deputados
Almir Paraca (PT), presidente, Pompílio Canavez (PT), vice; e
deputada Liza Prado (PSB). Participou também o diretor da Associação
dos Condomínios de Lagoa Santa, Amaury de Araújo
Colen.
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