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Fiscalização deficiente é desafio para coibir transporte
clandestino
A fiscalização insuficiente é uma das principais
questões a serem enfrentadas para se coibir o transporte clandestino
de passageiros no Estado. A avaliação é das autoridades policiais
que participaram de audiência pública da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta terça-feira (14/6/11).
Segundo o chefe de Fiscalização da Polícia
Rodoviária Federal, inspetor Ricardo Azevedo, a corporação dispõe de
800 homens para patrulhar os 6.200 quilômetros de rodovias sob sua
jurisdição em Minas. "A clandestinidade cresce numa proporção
superior à capacidade de fiscalização", resumiu.
Outro problema é que a punição para os perueiros
pegos em flagrante (multa de R$ 85, conforme o Código de Trânsito
Brasileiro) é considerada branda pelos próprios infratores, de
acordo com o subcomandante da Polícia Militar Rodoviária, major
Agnaldo Lima de Barros. Ele contou já ter passado pelo
constrangimento de ouvir um perueiro dizer que jamais deixaria de
transportar passageiros irregularmente, uma vez que chegava a
faturar R$ 13 mil por mês. "A sensação é de que estamos enxugando
gelo", lamentou.
Um dos efeitos do crescimento do transporte
clandestino é a queda do número de passageiros transportados pelas
linhas regulares de ônibus. No caso das rotas intermunicipais, essa
redução é de 25% nos últimos dez anos, de acordo com a assessora
jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de
Minas Gerais, Zaira Carvalho Silveira. A receita das empresas teve
redução de 35% no mesmo período. "O transporte clandestino ataca
justamente as linhas economicamente viáveis, o que está
desequilibrando o sistema como um todo", explicou Zaira.
Para reforçar o combate ao transporte clandestino,
está em vigor desde janeiro a Lei Estadual 19.445, que prevê multa
de 500 Ufemgs (equivalente a R$ 1.090,65) e apreensão dos veículos
pegos em flagrante. A lei é vista como um avanço pelos participantes
da audiência pública, mas o deputado Paulo Guedes (PT) fez duras
críticas à nova legislação e à atuação dos órgãos fiscalizadores,
que, segundo ele, estão prejudicando taxistas de pequenas cidades do
interior. "Perseguir apenas a presa mais fácil, que são os
motoristas de táxi, é um absurdo", condenou.
O diretor de fiscalização do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG), João Afonso Baeta, negou perseguição
aos motoristas de táxi e avisou que as ações para coibir o
transporte clandestino intermunicipal serão intensificadas. "Jamais
admitiremos que nossos fiscais cometam abuso de autoridade",
garantiu.
Em muitos casos, os taxistas são levados a atuar
irregularmente no transporte intermunicipal de passageiros devido à
falta de critérios para concessão de licenças em pequenos
municípios, na avaliação do assessor técnico do DER-MG, Lindberg
Ribeiro Garcia. Ele citou o exemplo de Guanhães, cidade de 29 mil
habitantes no Vale do Rio Doce com 139 táxis em operação. Como não
há passageiros suficientes na cidade, os taxistas acabam fazendo
concorrência com os ônibus no transporte intermunicipal de
passageiros, o que é vedado pela Lei 19.445.
Para deputados, lei mais rigorosa foi um
avanço
O presidente da Comissão de Transporte, deputado
Adalclever Lopes (PMDB), que solicitou o debate, defendeu a Lei
19.445 e a repressão ao transporte clandestino de passageiros. "Não
tenho coragem de colocar meu filho num meio de transporte pirata, e
não quero que isso aconteça com os filhos dos outros também",
afirmou o parlamentar, que disse ser usuário regular de ônibus de
carreira. Os deputados Gustavo Valadares (DEM) e Célio Moreira
(PSDB) também defenderam o combate rigoroso ao transporte
irregular.
O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) lembrou
que os clandestinos prejudicam os trabalhadores das empresas de
ônibus, uma vez que o sistema de transporte convencional vem sendo
seriamente afetado pela concorrência desleal. Já o deputado Gilberto
Abramo (PRB) cobrou responsabilidade das empresas de ônibus para a
melhoria da qualidade do transporte público.
O deputado Paulo Guedes reiterou que os taxistas
são os maiores prejudicados pela fiscalização nas estradas, e propôs
uma reunião de trabalho para que se chegue a um acordo que beneficie
a categoria. Ele defendeu a elaboração de uma lei que limite o
número de permissões para o serviço de táxi de acordo com a
população de cada município.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Celinho do Sinttrocel (PCdoB),
vice; Célio Moreira (PSDB), Gustavo Valadares (DEM), Paulo Guedes
(PT) e Gilberto Abramo (PMDB). Também participaram da reunião os
representantes da OAB-MG, Joel Moreira; e do Sindicato das Empresas
de Transporte Metropolitano de Passageiros, Michelle
Guimarães.
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