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Comissão quer discutir uso de radares e superaquecimento de
fornos
Consequências do uso de radares no trânsito e
riscos de superaquecimento de fornos elétricos usados em casa são
temas de audiências públicas que tiveram pedidos aprovados em
reunião realizada nesta terça-feira (14/6/11) pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. Também foram aprovados requerimentos de providências
relacionados à ausência de serviço de roaming em vários
municípios mineiros, incluindo uma ação civil pública contra as
operadoras de telefonia celular que estariam se recusando a prestar
o serviço.
O debate em torno da utilização do radar
estático/móvel, recentemente adotado pela BHTrans em trechos de
trânsito mais intenso, deve ser feito em conjunto com a Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas e foi sugerido pelo
deputado Fred Costa (PHS). Segundo ele, foi divulgado que o
equipamento pode funcionar em qualquer via em que houver sinalização
sobre a presença de fiscalização de velocidade. Para o deputado, o
uso do radar na versão móvel pode trazer sérias consequências para o
trânsito e aumentar os acidentes, uma vez que o motorista, ao ser
surpreendido pelo equipamento, pode ter uma reação brusca ao volante
para diminuir rapidamente a velocidade.
Superaquecimento - De
autoria da deputada Liza Prado (PSB), o requerimento quanto aos
fornos elétricos é para a realização de um debate técnico sobre os
testes de segurança térmica feitos no equipamento e normas de
fabricação, bem como sobre os efeitos causados pelo aquecimento da
parte externa dos fornos elétricos em até 90°C.
Essa temperatura, segundo ela, já seria suficiente
para causar queimaduras e acidentes domésticos mais graves e tem
sido ainda mais elevada em vários casos. Liza Prado disse que testes
feitos pela revista Proteste apontaram irregularidades e
superaquecimento da parte de fora e de puxadores de fornos, que
chegam a atingir temperaturas de 155°C.
Deputados vão propor ação civil pública contra
operadoras de telefonia celular
A comissão aprovou realização de visita à
Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público para propor
uma ação civil pública contra as operadoras que estariam se
recusando a promover a conexão das ligações celulares entre elas
mesmas, serviço conhecido como roaming, em prejuízo dos
consumidores. Conforme o requerimento, dos deputados Liza Prado
(PSB), Antônio Júlio (PMDB) e Duilio de Castro (PMN), também serão
entregues ao órgão cópia das notas taquigráficas de audiência
pública realizada sobre o assunto no último dia 7.
Também relacionados à audiência, foram aprovados
dois requerimentos, dos mesmos deputados e ainda do deputado Elismar
Prado (PT). Um é para que o presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) informe à comissão como foi possível a
Companhia de Telecomunicação do Brasil Central (CTBC) disponibilizar
o roaming em toda a sua área de atuação em Minas, enquanto as
demais concessionárias de telefonia móvel que operam no Estado
estariam se recusando a fazê-lo. O segundo é para o envio de
congratulações à CTBC pela eficiência ao implementar o
roaming nos municípios mineiros, especialmente naqueles que
participam do Programa de Acesso à Telefonia Móvel (Minas Comunica),
do Governo do Estado.
Projeto sobre divulgação de repasses a municípios
tem parecer favorável
A comissão opinou pela aprovação, em 1º turno, do
Projeto de Lei (PL) 22/11 (ex-PL 1.015/07), do deputado Elismar
Prado (PT), que originalmente torna obrigatória a comunicação, às
respectivas câmaras municipais, de repasses de recursos financeiros
estaduais para os municípios e a disponibilização, na internet, de
informações sobre as atividades da administração pública, sob o
título "Minas Transparente".
O parecer do relator e presidente, deputado Délio
Malheiros (PV), foi pela aprovação da mesma forma como opinou
anteriormente a Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou o
substitutivo n° 1.
Texto original - O projeto
revoga a Lei 13.367, de 1999, e estabelece que os órgãos da
administração direta e indireta ficam obrigados a comunicar à câmara
municipal os repasses de recurso por eles efetuados para o
município. Também prevê que o município beneficiado pelo repasse
deverá dar publicidade da comunicação no prazo de cinco dias úteis
contados de seu recebimento, por meio da imprensa ou de boletim
oficial.
O artigo 3° estabelece que o Executivo deverá
disponibilizar na página do governo do Estado na internet os dados
referentes aos repasses relativos às parcelas do produto de
arrecadação de impostos de competência do Estado pertencentes aos
municípios; as transferências feitas aos municípios; e os repasses
de recursos federais cuja transferência fique a cargo do Estado.
O artigo 4° estabelece que fica assegurado a todo
cidadão o direito à obtenção, por meio da internet, de informações
sobre as atividades da administração pública, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado. Por fim, outros dispositivos do projeto detalham os atos
administrativos, as informações e os serviços que devem ser
disponibilizadas ao cidadão na internet.
Substitutivo - Já o
substitutivo n° 1 mantém a Lei 13.367, de 1999, por tratar de
assunto semelhante à proposição e obrigar a comunicação dos repasses
de recursos financeiros estaduais para os municípios às respectivas
câmaras municipais. O novo texto proposto incorpora avanços a essa
lei por meio de novos dispositivos.
Entre os dispositivos acrescentados está o artigo
4°-A, que assegura ao cidadão o direito à obtenção, por meio da
internet, de informações sobre as atividades da administração
pública, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Outro dispositivo é o artigo 4°-B, que estabelece
que os órgãos e as entidade da administração pública deverão
disponibilizar informações na internet como: o resumo dos contratos
realizados; o valor da remuneração paga aos agentes públicos ativos
e inativos; investimentos do Estado nos mais diversos setores;
relatórios sucintos sobre a situação econômico-financeira do Estado;
e informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado,
políticas e programas setoriais e globais.
Presenças - Deputado Délio
Malheiros (PV), presidente; deputada Liza Prado (PSB),
vice-presidente; e deputados Carlos Henrique (PRB) e Duilio de
Castro (PMN).
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